Procedimento Comum Cível 5000365-96.2022.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000365-96.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FABIO JOSE MOUSSALLI UNGARETTI Advogado do(a) AUTOR: SABRINA OREFICE CAVALLINI - SP221297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000365-96.2022.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Trata-se de pedido de tutela formulado por FABIO JOSÉ MOUSSALLI UNGARETTI, em sede de ação ordinária, promovida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a implantação imediata em seu favor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/199.473.024-0), mediante a inclusão na contagem de tempo, da data correta de saída dos empregos mantidos com as empresas GUG STORES MAGAZINE LIMITADA (01/02/1978 a 30/09/1980) e AUTO LOCADORA UNGARETTI TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (01/03/1990 a 02/09/1994), bem como incluir na contagem as competências de 11/2013, 10/2014, 11/2014, 05/2015 e 06/2015. Alega, em síntese, que faz jus ao referido benefício, pois na data da DER (09/08/2021) contava com 35 anos e 06 meses de contribuição, tendo cumprido o período adicional de 50% do tempo que, na data da entrada em vigor da EC 103/2019, faltaria para atingir os 35 anos de contribuição, conforme dispõe o artigo 17 da EC 103/19. Não obstante, o requerimento restou indeferido pela autarquia, sob alegação de que possui apenas 29 anos, 11 meses e 04 dias de tempo de contribuição até a DER. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. Segundo o artigo 294 do novo Código de Processo Civil, a Tutela Provisória, que se opõe à final e definitiva, pode fundar-se na urgência (perigo e plausibilidade) ou na evidência (plausibilidade). Nos termos do art. 300 do estatuto processual civil, a tutela de urgência será deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse passo, o instituto da tutela antecipada não pode se transformar em regra geral, sob pena de não preservação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Em se tratando de questão relativa à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não vislumbro a existência de elementos suficientes a comprovar inequivocamente as alegações iniciais, de modo a permitir, desde já, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sendo, na espécie, imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória. Note-se que o julgamento do pedido de tutela antecipada permite apenas análise rápida das provas, da qual deve originar forte probabilidade da existência do direito. Vale lembrar, por outro lado, que o requisito da urgência não significa mero transtorno econômico-financeiro devido à demora normal do procedimento, mas sim o risco de ineficácia da medida ou de perecimento do direito se acaso concedida somente ao final. Tal situação não se encontra comprovada nos presentes autos. Desta forma, ausentes, por ora, os requisitos ensejadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela. Deixo de designar, por ora, audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil/2015, por ser improvável a composição das partes ante o posicionamento da autarquia, em casos análogos, a respeito da matéria em discussão. Defiro a gratuidade. Cite-se, devendo o réu se manifestar expressamente sobre eventual possibilidade de conciliação. Int. SANTOS, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Publicado Sentença em 12/12/2022.

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