Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002972-70.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002972-70.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA, RHODIA BRASIL S.A., RHODIA POLIAMIDA BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEX COSTA PEREIRA - SP182585, JULIANO DI PIETRO - SP183410 Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEX COSTA PEREIRA - SP182585, JULIANO DI PIETRO - SP183410 Advogados do(a) IMPETRANTE: ALEX COSTA PEREIRA - SP182585, JULIANO DI PIETRO - SP183410 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002972-70.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança em que a RHODIA BRASIL S/A, CNPJ n. 57.507.626/0001 (transformada a partir da RHODIA BRASIL LTDA.), que, no curso do feito, incorporou a RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES S/A, CNPJ n. 15.179.682/0001-19 (transformada a partir da RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.), também impetrante, obteve provimento jurisdicional favorável com reconhecimento de indébito tributário. Assim, a fim de efetuar a compensação, a parte impetrante declarou que não irá executar a sentença, nos termos exigidos pelo art. 100, III, da Instrução Normativa n.º 1717/2017. É a síntese do necessário. Decido. Com efeito, a parte impetrante formula pedido de desistência à execução do título executivo, a fim de proceder à compensação na via administrativa, com a utilização dos créditos reconhecidos judicialmente, nos moldes do art. 100, da Instrução Normativa n.º 1717/2017, que estabelece: “Art. 100. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V desta Instrução Normativa; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - na hipótese em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste;” Tem se que o pedido formulado pela parte impetrante/exequente importa em desistência da execução do título executivo judicial, conforme disposto no inciso III, acima mencionado. Isto posto, no que toca à RHODIA BRASIL S/A, CNPJ n. 57.507.626/0001, HOMOLOGO, para que produza os devidos efeitos jurídicos, o pedido de desistência e, por consequência, EXTINGO a execução, nos termos do art. 775 c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, dada a incompatibilidade com a vontade de recorrer. Expeça-se certidão, conferindo o recolhimento das custas correspondentes. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/2022

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 09/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RHODIA BRASIL S.A. em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA em 25/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de RHODIA POLIAMIDA BRASIL LTDA em 25/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Publicado Despacho em 18/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(37)