Procedimento Comum Cível 5002637-11.2020.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002637-11.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ORLANDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora requer a reconsideração da decisão de ID 150161755, sob a alegação de que há cerceamento de defesa, uma vez que, na via administrativa, não é possível a produção de provas e que o Perfil Profissiográfico Previdenciário foi emitido de forma unilateral, prejudicando a comprovação da atividade especial, o que justificaria o deferimento das provas na esfera judicial. Em que pesem os argumentos da parte autora, não vislumbro que a decisão tenha cerceado a defesa ou impedido a produção de provas. Compulsando os autos, é possível observar que foi deferido ofício às empresas HIMALAIA TRANSPORTES E PARTICIPAÇÕES LTDA, VIAÇÃO OSASCO LTDA e RALIP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, uma vez que os requerimentos feitos através de e-mail não foram atendidos. Ocorre que as solicitações realizadas para as empresas previam apenas a apresentação de laudo técnico -LCTCAT, e a análise de responsabilidade técnica do responsável pelos registros ambientais -ART, nos termos dos documentos acostados sob ID 43867400, 43867802 e 43867804; o que foi deferido por este Juízo. Intimado para apresentar os endereços das empresas para possibilitar a expedição dos ofícios deferidos, a parte informa que, além do LTCAT e da ART, devem ser apresentadas as análises quantitativas acerca da vibração do corpo inteiro e vibração de mãos e braços, o que não foi deferido em decisão. O art 373, inc. I, do Código de Processo Civil, determina que o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fato constitutivo de seu direito. Não consta dos autos que o autor diligenciou junto à empresa, requerendo semelhante informação, e que esta não a tenha prestado, consequentemente, não se desincumbiu do ônus processual, razão do indeferimento. Observe-se que o autor não foi cerceado ou impedido de solicitar, nos e-mails enviados, mas não o fez, apresentando pedidos novos dos diligenciados, sem qualquer justificativa. Lado outro, o requerimento de reconsideração da decisão deveria ter sido postulado anteriormente, quando em sua manifestação sob ID 58472244, restando, assim, preclusa sua arguição. Fica, ainda, a parte autora intimada da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Proceda-se nos termos da decisão proferida sob ID 57753561. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002637-11.2020.4.03.6144

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(289)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO DA SILVA em 01/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Publicado Sentença em 24/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(24)