Procedimento Comum Cível 5017157-24.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017157-24.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO VITOR DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MANUEL DE AMORIM - SP252503 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017157-24.2018.4.03.6183 Vistos. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por JOAO VITOR DE SOUSA, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando: a) a inclusão de períodos especiais reconhecidos no processo nº 0001791-40.2013.403.6301; b) a inclusão, no Período Básico de Cálculo, das competências de 01/1999 a 02/2000; 11/2000 a 02/2001; 11/2002 a 01/2003 e 05/2003 a 08/2003 e retificação dos salários entre 01/95 a 08/2008; c) a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/148.121.593-8, DIB em 10.09.2008), mediante a inclusão, no período básico de cálculo, dos salários de contribuição e pagamento das diferenças vencidas desde o início do benefício, acrescidas de juros e correção monetária. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a complementação da exordial (ID 11690321), providência cumprida. O INSS ofereceu contestação.Arguiu preliminares de falta de interesse e coisa julgada.Como prejudicial de mérito, invocou prescrição (ID17296132 ). Houve réplica (ID 19002758). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Converteu-se o julgamento em diligência para que o autor juntasse aos autos cópias legíveis dos holerites. Na mesma ocasião, determinou-se a expedição de ofício à empregadora (ID 21318519). O autor acostou holerites parcialmente ilegíveis (ID 230619999), o que culminou na dilação de prazo (ID 25924093). Determinou-se a expedição de ofício à empresa Auto Ônibus Penha São Miguel e o executante de mandados não localizou aludida empresa (Id 53886400). Os autos vieram conclusos. Converto o julgamento em diligência. Considerando a ilegibilidade de parte dos holerites anexados aos autos e a afirmação do segurado de que possui os originais, reconsidero a decisão anteriormente prolatada (ID 22615650) e defiro o pedido de apresentação dos holerites originais em secretaria, no prazo de 30(trinta) dias. A fim de facilitar a conferência e certificação pela serventia, a parte deverá detalhar na petição de juntada, as competências, de acordo com o pedido inicial, que se encontram divergentes no cálculo de seu benefício previdenciário, apontando os valores constantes nos originais apresentados. Pontue-se que o autor deverá agendar previamente a entrega da documentação original através do e-mail [email protected]. Com a conferência e certificação, dê-se vista ao INSS. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 01 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOAO VITOR DE SOUSA em 13/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(43)