Apelação / Remessa Necessária 5026415-11.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

KANUI COMERCIO VAREJISTA LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Autor

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(105)

KANUI COMERCIO VAREJISTA LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

KANUI COMERCIO VAREJISTA LTDA.

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 13 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12/11/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:21

Juntada de certidão

12/11/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 11:00

Juntada de ato ordinatório

07/11/2025, 10:59

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

06/11/2025, 19:11

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/11/2025, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:42

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 15:52

Todas as movimentações(94)

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12/11/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:21

Juntada de certidão

12/11/2025, 14:08

Documentos

Ato ordinatório

•07/11/2025, 10:59

Ato ordinatório

•07/11/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 11:00

Juntada de ato ordinatório

07/11/2025, 10:59

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

06/11/2025, 19:11

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

06/11/2025, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:42

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 15:52

Recurso Extraordinário não admitido

13/10/2025, 15:04

Recurso Especial não admitido

13/10/2025, 15:04

Conclusos para admissibilidade recursal

02/09/2025, 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

01/09/2025, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 22:40

Juntada de certidão

22/07/2025, 22:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/07/2025, 12:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário

16/07/2025, 14:19

Juntada de Petição de recurso especial

16/07/2025, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 09:30

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:38

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 18:15

Embargos de Declaração Acolhidos

16/06/2025, 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2025, 18:56

Juntada de certidão de julgamento

13/06/2025, 18:40

Publicado Intimação de Pauta em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 20/05/2025.

20/05/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 14:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2025, 14:41

Conclusos com embargos de declaração

21/02/2025, 13:37

Juntada de Petição de resposta

20/02/2025, 15:00

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2025, 10:36

Juntada de ato ordinatório

18/02/2025, 09:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2025, 10:13

Publicado Intimação em 10/02/2025.

10/02/2025, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2025, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 17:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/01/2025, 18:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/01/2025, 15:56

Juntada de certidão de julgamento

31/01/2025, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 15:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/12/2024, 15:20

Conclusos com embargos de declaração

04/11/2024, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 12:14

Expedição de Comunicação via sistema.

25/09/2024, 17:13

Juntada de ato ordinatório

25/09/2024, 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/09/2024, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 00:05

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 20:59

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 13ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

13/09/2024, 18:40

Conhecido o recurso de KANUI COMERCIO VAREJISTA LTDA. - CNPJ: 14.058.035/0001-96 (APELANTE) e não-provido

13/09/2024, 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2024, 13:52

Juntada de certidão de julgamento

13/09/2024, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 18:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/07/2024, 18:04

Conclusos para decisão

15/07/2024, 18:06

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

15/07/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 12:08

Recebidos os autos

11/07/2024, 14:17

Recebido pelo Distribuidor

11/07/2024, 14:17

Distribuído por sorteio

11/07/2024, 14:17

Decisão

•13/10/2025, 15:52

Decisão

•13/10/2025, 15:04

Acórdão

•23/06/2025, 18:15

Acórdão

•16/06/2025, 15:54

Ato ordinatório

•18/02/2025, 10:36

Ato ordinatório

•18/02/2025, 09:11

Acórdão

•06/02/2025, 17:28

Acórdão

•31/01/2025, 17:46

Ato ordinatório

•25/09/2024, 17:13

Ato ordinatório

•25/09/2024, 17:12

Acórdão

•17/09/2024, 20:59

Acórdão

•13/09/2024, 17:36

Despacho

•08/07/2024, 14:31

Todos os documentos(32)

Ato ordinatório

•07/11/2025, 10:59

Ato ordinatório

•07/11/2025, 10:59

Decisão

•13/10/2025, 15:52

Decisão

•13/10/2025, 15:04

Acórdão

•23/06/2025, 18:15

Acórdão

•16/06/2025, 15:54

Ato ordinatório

•18/02/2025, 10:36

Ato ordinatório

•18/02/2025, 09:11

Acórdão

•06/02/2025, 17:28

Acórdão

•31/01/2025, 17:46

Ato ordinatório

•25/09/2024, 17:13

Ato ordinatório

•25/09/2024, 17:12

Acórdão

•17/09/2024, 20:59

Acórdão

•13/09/2024, 17:36

Despacho

•08/07/2024, 14:31

Sentença

•04/06/2024, 15:10

Sentença

•24/05/2024, 19:40

Ato ordinatório

•28/02/2024, 16:56

Ato ordinatório

•28/02/2024, 16:55

Sentença

•18/12/2023, 12:37

Sentença

•13/12/2023, 20:10

Decisão

•25/05/2023, 19:47

Decisão

•16/02/2023, 16:52

Decisão

•16/02/2023, 14:57

Despacho

•18/08/2022, 17:50

Despacho

•17/08/2022, 17:51

Decisão

•01/02/2022, 19:28

Decisão

•01/02/2022, 17:08

Despacho

•01/10/2021, 17:30

Despacho

•28/09/2021, 15:05

Despacho

•20/09/2021, 15:54

Outros Documentos

•20/09/2021, 15:16