Execução de Título Judicial 0004844-85.2021.4.03.6321 - TRF3

Execução de Título Judicial 0004844-85.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARILENA FERNANDES LUNA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DE CARVALHO CAIAFFA - SP383329 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma da lei. De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações travadas pelas instituições financeiras com o público em geral, matéria pacificada pelos Tribunais Superiores (Súmula 297 – STJ). Assim, aplicável ao caso a inversão do ônus da prova. No mais, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do prestador de serviço bancário é objetiva, ou seja, independe da apreciação de culpa (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor). Nessa perspectiva, cumpre lembrar que o sentido teleológico da norma é imputar responsabilidade, independentemente da aferição da conduta perpetrada, àqueles que, em razão da exploração de uma determinada atividade, criam riscos a terceiros. Essa responsabilidade somente cessa se caracterizada uma das hipóteses excludentes previstas no § 3º, do referido artigo 14. A parte autora alega que não efetuou as dívidas relacionadas na inicial, no cartão de crédito, bem como aduziu que realizaram transações indevidas em sua conta. Juntou, ainda, boletim de ocorrência e contestação administrativa. DO CARTÃO DE CRÉDITO (final 8726) A suspeita de fraude pode ser constatada pela sequência, estabelecimentos e localidades que não condizem com o perfil da autora. As transações foram efetuadas nos dias 09/03 (Maxmilhas/Read Maxmilhas), 06/04 (PG UPNID ASF e LUA), 11/04 (Christin (internacional)), 08/05 (Google Cleu APP), 05/06 (SUMUP), 07/06 (ACOM MKT PLACE), 16/06 (Merc Pag) e 17/06 (SUMUP). A CEF não trouxe aos autos esclarecimentos acerca das referidas compras realizadas pela internet, antes do golpe sofrido pela autora. Não há nos autos qualquer procedimento adotado pela CEF para apuração desses fatos, de modo que a afirmação da parte autora, além de verossímil, encontra amparo nos autos, conforme supramencionado. Portanto, deve ser declarada a inexigibilidade desses débitos do cartão de crédito realizados entre 09/03 e 17/06. No tocante aos danos morais, observo que estes são devidos quando constatada conduta lesiva aos direitos de personalidade, aptos a provocar sentimento de abalo psíquico, moral e intelectual, além do que é ordinariamente exigido para a vida em sociedade. A autora pagou por débitos que não efetuou e deixou de pagar a parcela do cartão a partir do vencimento de julho, em virtude do excesso de valores. Embora a inadimplência do cartão tenha ocorrido em decorrência da compra de 18/06, após a autora ser vítima de golpe de terceiro, ainda assim verifica-se que os débitos indevidos contribuíram para essa inadimplência. Por outro lado, embora certo o dever de indenizar, o montante da indenização deve ser fixado de modo equilibrado, a fim de que não haja enriquecimento sem causa da parte autora, aviltamento da indenização em face do dano moral suportado ou estímulo à imprudência ou negligência da ré. Desse modo, é razoável a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização. DOS DEMAIS DÉBITOS EM NOME DA AUTORA Com relação às transações efetuadas a partir do dia 18, tanto no cartão de crédito, quanto na conta da autora, inviável o ressarcimento. Isso porque a comprovação de culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e, portanto, exclui a responsabilização da instituição bancária. No caso em comento, a autora entregou sua senha e cartões a terceiro e comunicou o fato à CEF apenas após as operações realizadas em sua conta bancária. A propósito, consta do boletim de ocorrência e do processo relativo à contestação administrativa, que a autora, no dia 18/06/2020, recebeu a ligação de suposto funcionário da CEF e entregou o cartão a uma pessoa que compareceu em sua residência para receber. O uso do cartão magnético e da respectiva senha são exclusivos do correntista. Portanto, em relação a esses fatos, não houve falha no serviço, uma vez que a autora foi vítima de delito praticado por terceiro não vinculado à ré e, ainda, fora das dependências desta, de modo que não há qualquer irregularidade ou ilicitude na conduta da CEF. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004844-85.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Diante do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados oriundos do cartão de crédito final 8726, referente às compras realizadas nos dias 09/03 (Maxmilhas/Read Maxmilhas), 06/04 (PG UPNID ASF e LUA), 11/04 (Christin (internacional)), 08/05 (Google Cleu APP), 05/06 (SUMUP), 07/06 (ACOM MKT PLACE), 16/06 (Merc Pag) e 17/06/2020 (SUMUP) e, em consequência, determinar a restituição dos valores já pagos com a exclusão desse débito do cadastro de inadimplentes, bem como condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tudo corrigido e acrescido de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à época da liquidação. O montante arbitrado a título de dano moral deverá ser corrigido monetariamente, a partir desta data (STJ, Súmula n. 362), e acrescido de juros de mora, a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO VICENTE, 15 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de MARILENA FERNANDES LUNA DE SOUZA em 18/08/2025 23:59.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Decisão em 08/08/2025.

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo da CEF

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARILENA FERNANDES LUNA DE SOUZA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILENA FERNANDES LUNA DE SOUZA em 11/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025

Todas as movimentações(75)

legal

Todos os documentos(19)