Recurso Inominado Cível 0050122-29.2008.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta
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Recurso Inominado Cível
Índice da URV Lei 8.880/1994
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Servidor Público Civil
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Recurso Inominado Cível
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/10/2008
Valor da Causa
R$ 15.000,00
Órgão julgador
13º Juiz Federal da 5ª TR SP
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo
Partes do Processo
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
AG
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
Advogados / Representantes
ANTONIO CARLOS AMARAL DE AMORIM
OAB/SP 52361
·
CPF
806.***.***-00
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·
Representa: Réu
RAFAEL TEDESCHI DE AMORIM
OAB/SP 212419
·
CPF
291.***.***-41
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·
Representa: Réu
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Partes do Processo
(11)
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
AGU
Terceiro
AG
Terceiro
Movimentações
Remessa - BAIXA DEFINITIVA DA TURMA RECURSAL - LOTE DIRE 30.795
12/05/2020, 15:10
Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO
11/05/2020, 14:42
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORA
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DEJANIRA QUEIROZ UNGER
CPF
703.***.***-91
Mostrar
Reu
Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO TR Nº 2019/9301363767 - UNIAO FEDERAL (AGU)
28/02/2020, 17:34
Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO TR Nº 2019/9301363767 - - (DESPACHO) 2019/9301363767 - UNIAO FEDERAL (AGU)
26/02/2020, 01:00
Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 19/02/2020 DESPACHO TR2019/9301363767
19/02/2020, 10:41
Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/9301363767 - DEJANIRA QUEIROZ UNGER
19/02/2020, 10:41
Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/9301363767 - EXPEDIENTE Nº 2020/9301000268
17/02/2020, 13:16
Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2019/9301363767
14/02/2020, 23:27
Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO TR Nº 2019/9301363767 - UNIAO FEDERAL (AGU)
14/02/2020, 23:27
Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2018/9301289371
19/12/2018, 19:07
Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO TR Nº 2018/9301038070 - UNIAO FEDERAL (AGU)
25/04/2018, 17:47
Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO TR Nº 2018/9301038070 - - (DECISÃO) 2018/9301038070 - UNIAO FEDERAL (AGU)
25/04/2018, 01:00
Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 18/04/2018 DECISÃO TR2018/9301038070
18/04/2018, 10:16
Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2018/9301038070 - DEJANIRA QUEIROZ UNGER
18/04/2018, 10:16
Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2018/9301038070 - EXPEDIENTE Nº 2018/9301000565
16/04/2018, 13:46
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Todas as movimentações
(61)
Remessa - BAIXA DEFINITIVA DA TURMA RECURSAL - LOTE DIRE 30.795
12/05/2020, 15:10
Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO
11/05/2020, 14:42
Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO TR Nº 2019/9301363767 - UNIAO FEDERAL (AGU)
28/02/2020, 17:34
Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO TR Nº 2019/9301363767 - - (DESPACHO) 2019/9301363767 - UNIAO FEDERAL (AGU)
26/02/2020, 01:00
Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 19/02/2020 DESPACHO TR2019/9301363767
19/02/2020, 10:41
Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/9301363767 - DEJANIRA QUEIROZ UNGER
19/02/2020, 10:41
Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/9301363767 - EXPEDIENTE Nº 2020/9301000268
17/02/2020, 13:16
Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2019/9301363767
14/02/2020, 23:27
Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO TR Nº 2019/9301363767 - UNIAO FEDERAL (AGU)
14/02/2020, 23:27
Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2018/9301289371
19/12/2018, 19:07
Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO TR Nº 2018/9301038070 - UNIAO FEDERAL (AGU)
25/04/2018, 17:47
Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO TR Nº 2018/9301038070 - - (DECISÃO) 2018/9301038070 - UNIAO FEDERAL (AGU)
25/04/2018, 01:00
Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 18/04/2018 DECISÃO TR2018/9301038070
18/04/2018, 10:16
Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2018/9301038070 - DEJANIRA QUEIROZ UNGER
18/04/2018, 10:16
Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2018/9301038070 - EXPEDIENTE Nº 2018/9301000565
16/04/2018, 13:46
Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2018/9301038070
13/04/2018, 17:13
Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO TR Nº 2018/9301038070 - UNIAO FEDERAL (AGU)
13/04/2018, 17:13
Recebimento - RECEBIMENTO DE OUTROS TRIBUNAIS - TURMA NACIONAL UNIFORMIZAÇÃO
27/09/2017, 19:31
Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA NACIONAL UNIFORMIZAÇÃO
01/10/2015, 18:27
Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO
01/10/2015, 16:55
Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO TR Nº 2015/9301103295 - UNIAO FEDERAL (AGU)
12/08/2015, 11:07
Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO TR Nº 2015/9301103295 - - (DECISÃO) 2015/9301103295 - UNIAO FEDERAL (AGU)
10/08/2015, 01:00
Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 06/08/2015 TERMO Nº 2015/9301103295
06/08/2015, 09:22
Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2015/9301103295 - DEJANIRA QUEIROZ UNGER
06/08/2015, 09:22
Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2015/9301103295 - EXPEDIENTE Nº 2015/9301000481
04/08/2015, 11:15
Sem efeito suspensivo - DESPACHO/DECISÃO ADMISSÃO PU - TNU - TERMO Nº 2015/9301103295
31/07/2015, 15:56
Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO TR Nº 2015/9301103295 - UNIAO FEDERAL (AGU)
31/07/2015, 15:56
Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO
06/05/2014, 08:59
Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 10/04/2014 TERMO Nº 2014/9301001744
10/04/2014, 10:28
Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2014/9301001744 - DEJANIRA QUEIROZ UNGER
10/04/2014, 10:28
Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2014/9301001581 - UNIAO FEDERAL (AGU)
09/04/2014, 12:08
Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2014/9301001581 - UNIAO FEDERAL (AGU)
07/04/2014, 08:24
Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2014/9301001744 - EXPEDIENTE Nº 2014/9301000248
04/04/2014, 18:21
Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2014/9301001744
04/04/2014, 17:47
Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 03/04/2014 TERMO Nº 2014/9301001581
03/04/2014, 08:14
Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2014/9301001581 - DEJANIRA QUEIROZ UNGER
03/04/2014, 08:14
Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2014/9301001581 - EXPEDIENTE Nº 2014/9301000212
01/04/2014, 09:43
Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2014/9301001581
01/04/2014, 08:01
Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2014/9301001581 - UNIAO FEDERAL (AGU)
01/04/2014, 08:01
Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - ATA DE JULGAMENTO
14/03/2014, 09:47
Mérito - ATA Nº: 9301000006/2014
12/03/2014, 11:18
Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 10/03/2014 TERMO Nº 2014/9301017424
10/03/2014, 11:04
Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2014/9301017424 - DEJANIRA QUEIROZ UNGER
10/03/2014, 11:03
Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2014/9301017424 - UNIAO FEDERAL (AGU)
06/03/2014, 11:03
Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2014/9301017424 - EXPEDIENTE Nº 2014/9301000101
06/03/2014, 09:57
Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2014/9301017424 - UNIAO FEDERAL (AGU)
06/03/2014, 08:56
Acolhimento de Embargos de Declaração - JULGAMENTO EM EMBARGOS MANTÉM A SENTENÇA/DECISÃO - ACOLHIDOS - TERMO Nº 2014/9301017424
25/02/2014, 15:15
Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2014/9301017424 - UNIAO FEDERAL (AGU)
25/02/2014, 15:15
Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - ATA DE JULGAMENTO
29/07/2013, 10:04
Mérito - ATA Nº: 9301000043/2013
25/07/2013, 09:27
Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 02/07/2013 TERMO Nº 2013/9301058154
02/07/2013, 09:28
Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2013/9301058154 - DEJANIRA QUEIROZ UNGER
02/07/2013, 09:28
Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2013/9301058154 - UNIAO FEDERAL (AGU)
01/07/2013, 15:30
Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2013/9301058154 - - (VOTO) 2013/9301058154 - UNIAO FEDERAL (AGU)
01/07/2013, 01:00
Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2013/9301058154 - EXPEDIENTE Nº 2013/9301000260
28/06/2013, 10:21
Sentença confirmada - JULGAMENTO MANTÉM A SENTENÇA/DECISÃO - TERMO Nº 2013/9301058154
21/06/2013, 16:22
Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ACÓRDÃO Nº 2013/9301058154 - UNIAO FEDERAL (AGU)
21/06/2013, 16:22
Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - PAUTA DE JULGAMENTO
11/06/2013, 11:24
Para julgamento de mérito - INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO Nº. 9301000043/2013 DE 17/06/2013
07/06/2013, 16:30
Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO
23/02/2011, 18:42
Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 13º JUIZ FEDERAL DA 5ª TR SP
14/12/2010, 14:11
Documentos
DESPACHO
•
22/10/2021, 14:55
DESPACHO
•
30/08/2021, 17:56
DESPACHO
•
02/07/2021, 15:47
DESPACHO
•
07/04/2021, 16:56
DESPACHO
•
11/12/2020, 11:31
DESPACHO
•
23/09/2020, 17:09
DESPACHO
•
14/02/2020, 23:27
DESPACHO
•
19/12/2018, 19:07
DECISÕES SEGUNDO GRAU
•
13/04/2018, 17:13
DECISÃO MONOCRÁTICA TRIBUNAL SUPERIOR
•
16/10/2017, 12:27
ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
•
31/07/2015, 15:56
ATO ORDINATÓRIO
•
04/04/2014, 17:47
ATO ORDINATÓRIO
•
01/04/2014, 08:01
ACÓRDÃO
•
25/02/2014, 15:15
ACÓRDÃO
•
21/06/2013, 16:22
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
DESPACHO
•
22/10/2021, 14:55
DESPACHO
•
30/08/2021, 17:56
DESPACHO
•
02/07/2021, 15:47
DESPACHO
•
07/04/2021, 16:56
DESPACHO
•
11/12/2020, 11:31
DESPACHO
•
23/09/2020, 17:09
DESPACHO
•
14/02/2020, 23:27
DESPACHO
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19/12/2018, 19:07
DECISÕES SEGUNDO GRAU
•
13/04/2018, 17:13
DECISÃO MONOCRÁTICA TRIBUNAL SUPERIOR
•
16/10/2017, 12:27
ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
•
31/07/2015, 15:56
ATO ORDINATÓRIO
•
04/04/2014, 17:47
ATO ORDINATÓRIO
•
01/04/2014, 08:01
ACÓRDÃO
•
25/02/2014, 15:15
ACÓRDÃO
•
21/06/2013, 16:22
SENTENÇA
•
17/09/2010, 13:52