Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016877-40.2001.4.03.6182 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016877-40.2001.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MC AULIFF CONFECCOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO FERNANDO GIOIA - SP70379 D E C I S Ã O MC AULIFF CONFECCOES LTDA - EPP interpôs embargos de declaração às fls. 138/140 dos autos físicos (Id 41722258) contra a decisão proferida à fl. 132 dos autos físicos do mesmo Id alegando, em síntese, que o presente feito tramitou em apenso com a execução fiscal n. 0016824-59.2001.4.03.6182 e que, somente com o retorno dos autos dos Tribunais Superiores, foi determinado o desapensamento. Afirma que foram proferidas decisões nas Instâncias Superiores somente nos autos da execução fiscal n. 0016824-59.2001.4.03.6182 (principal). Dessa forma, defende ter ocorrido somente as hipóteses, as quais passo a transcrever: "1. Os recursos de ambas as execuções foram apreciados no julgamento único do TRF - 3ª Região e do STJ, razão pela qual teriam transitado em julgado juntos; 2. A executada interpôs recurso especial apenas da execução 16824 (fis. 514), tendo transitado em julgado o feito de número 16877 pela não interposição de recurso, sendo que o lançamento de andamento do sistema do TRF - 3ª Região de envio dos autos ao STJ foi equivocado e deve ser desprezado." Requereu seja certificado o trânsito em julgado da execução fiscal n. 0016824-59.2001.4.03.6182, face à inexistência de recurso especial, e seja considerado o trânsito em julgado do presente feito no mesmo dia daquela execução. Instada a se manifestar (Id 58447042), a Fazenda requereu a rejeição dos embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição da decisão embargada, vez que descreve apenas situação fática dos autos. No entanto, entende que deva o Juízo chamar o feito à ordem para correção de eventuais equívocos derivados do apensamento das execuções. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos, porque tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos declaratórios não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. A contradição seria aquele vício verificado entre o choque de argumentos na própria fundamentação ou, ainda, entre esta e o dispositivo da sentença. A omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração é aquela relativa a não apreciação deste ou daquele pedido formulado, e não relativa à modificação do julgado a fim de que seja reformada a decisão em favor da parte. No caso dos autos, não vislumbro a existência dos vícios apontados pelo Executado. A decisão foi clara, coesa e fundamentada em relação a todos os pontos suscitados, porquanto houve a determinação de intimação da executada a se manifestar acerca do interesse no julgamento do agravo interposto em sede de recurso especial ou demonstrar a desistência do mesmo, de forma a possibilitar o cumprimento de sentença em relação à verba honorária. O embargante apenas expôs, conforme afirmado pela Fazenda, questões fáticas do andamento dos autos. Por conseguinte, o que se observa é a não concordância da parte Embargante em relação à decisão proferida, sendo que seus argumentos se insurgem contra o mérito da decisão, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta, razão pela qual deverá manejar o recurso adequado às suas pretensões. Portanto, REJEITO os embargos declaratórios interpostos. Não obstante, consultando o sítio do Superior Tribunal de Justiça acerca de eventual recurso interposto pela embargante, verifica-se que somente ocorreu a distribuição de Agravo em Recurso Especial dos autos da execução fiscal n. 0016824-59.2001.4.03.6182, que tramitou sob o n. 412.039/SP, conforme extrato que segue anexo. No entanto, no referido documento verifica-se a existência de 1 (um) apenso. Portanto, extrai-se que o agravo em recurso especial interposto nos presentes autos foi julgado conjuntamente no AREsp 412.039/SP, em razão de se encontrar apenso àquele feito. Dessa forma, determino à Serventia que proceda ao traslado do julgamento proferido no AREsp 412.039/SP e do respectivo trânsito em julgado para o presente feito. Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016877-40.2001.4.03.6182 Intime-se a parte executada a apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito atinente à verba honorária fixada nestes autos. Prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se, por meio do sistema PJe. Cumpra-se. São Paulo, 9 de setembro de 2021.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(38)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de GIOIA E ASSOCIADOS ADVOCACIA - EPP em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(24)