Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009159-96.2014.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009159-96.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARLINDA DE PAULO GARCIA, ASSIS BRASIL DE LIMA PAIVA, ATAIDE CANDIDO SILVA, AURELINA NARCIZO DA SILVA, BENEDITO MILTON DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: OSORIO CAETANO DE OLIVEIRA - MS2324 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: EVA MARIA GARCIA, ADENIR NERYS PAIVA, OLIMPIO CORREA DA SILVA FILHO, GILMAR DA SILVA GALINDO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OSORIO CAETANO DE OLIVEIRA - MS2324 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RAFAELLA DE AQUINO RAMOS MARTINS - RJ168771 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0009159-96.2014.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de novo pedido apresentado pela cessionária Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I, objetivando a homologação da cessão efetuada pelos herdeiros de Aurelina Narcizo da Silva, bem como a expedição de ofício à 6ª Vara de Família e Sucessões para que seja viabilizado o recebimento do seu crédito, eis que o numerário foi para lá transferido (ID 149953539). O referido pedido foi apresentado anteriormente perante à 10ª Turma do E. TRF da 3ª Região, que determinou sua remessa a este Juízo, nos termos da decisão ID 123292352. Pois bem. Verifico que, noticiada a cessão de crédito entre o espólio de Aurelina Narcizo da Silva e a cessionária Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I, foi esclarecido que o pedido de homologação da mencionada cessão deveria ser dirigido ao Juízo das Sucessões. Nesse sentido foi o despacho de pág. 5 do ID 31233774, do qual a cessionária e a parte exequente foram devidamente intimados em outubro/2019. O pedido de homologação da cessão foi reiterado pela cessionária, por meio das petições ID 37893253 e 37893282, e indeferido nos termos do despacho ID 40620487, inclusive por ter havido a transferência do valor depositado em favor do inventariante do espólio de Aurelina Narcizo da Silva para os autos do inventário, à disposição do Juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões (Ofício ID 35214632). No entanto, constato que há possibilidade de existência de irregularidade no procedimento efetuado pelos herdeiros de Aurelina Narcizo da Silva, eis que, ao tempo em que aqui informaram que promoveram a abertura de processo de inventário judicial, também informaram a celebração de inventário extrajudicial nos autos do inventário judicial, além de terem efetivado a cessão do crédito. É o que consta na sentença ID 37893289, proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões, que extinguiu a ação de inventário de Aurelina Narcizo da Silva e não apreciou o pedido de levantamento dos valores depositados na subconta judicial vinculada. Assim sendo, considerando que o pedido de habilitação foi deferido em razão da existência da ação de inventário judicial, tendo somente o inventariante do espólio ingressado neste Feito, intimem-se os herdeiros de Aurelina Narcizo da Silva para que se manifestem a respeito do acima exposto. Prazo: 15 (quinze) dias. Consigno que a ausência de manifestação implicará em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, V, do CPC. Após, conclusos. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I em 06/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Publicado Despacho em 03/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de outros documentos

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(26)