Cumprimento de sentença 0008594-92.2011.4.03.6112 - TRF3

Cumprimento de sentença 0008594-92.2011.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EXECUTADO: CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES, CLEUZA CORDEIRO DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE AUGUSTO CAVALHEIRO JUNIOR - SP184722 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE AUGUSTO CAVALHEIRO JUNIOR - SP184722 ASSISTENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: JOSE AUGUSTO CAVALHEIRO JUNIOR - SP184722 D E S P A C H O Considerando o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, de que a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, e que a parte executada demonstrou/comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, determino o desbloqueio dos valores bloqueados no mencionado sistema, com urgência. Após, abra-se vista ao exequente para manifestação em prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Copio abaixo a ementa do recente precedente firmado pela mencionada Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no REsp 1893441 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0225202-8 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 13/12/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 16/12/2021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008594-92.2011.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(44)