Procedimento Comum Cível 5000088-90.2022.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000088-90.2022.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AILTON GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000088-90.2022.4.03.6133 Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Nos termos do novo CPC, pretende a parte autora a concessão da tutela provisória de urgência, a qual pressupõe: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante dispõe o artigo 300, caput, do diploma legal de 2015. A probabilidade do direito se entende pela provável existência de um direito a ser tutelado, que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caracteriza-se como o perigo de restar infrutífera a sentença caso não seja concedida a antecipação. A pretensão da parte autora demanda ser melhor aferida no decorrer do procedimento, eis que os documentos trazidos aos autos não são suficientemente aptos, em sede de tutela provisória de urgência, a comprovar o seu direito à concessão do benefício, devendo-se aguardar instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, em data a ser assinalada oportunamente. Isso porque os atos emanados do INSS, como gestor dos benefícios previdenciários, gozam de presunção de legitimidade. A irregularidade no indeferimento/cessação do benefício deve ser objetivamente demonstrada, a fim de afastar a presunção do ato administrativo. Posto isso, por não estarem presentes no momento os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela e determino o regular andamento do feito. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. Por ora, designo perícia médica e perícia social em datas a serem assinaladas oportunamente pela Secretaria deste Juízo. Cite-se, na forma da lei. Apresentada a contestação e em sendo arguidas preliminares contidas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351 do mesmo Codex. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(318)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Juntada de termo de remessa

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(49)