Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005727-27.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

CLAUDIO SESCATI

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA

OAB/SP 248879·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

CLAUDIO SESCATI

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

HENRIQUE KASHTAN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:16

Decorrido prazo de HENRIQUE KASHTAN em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:38

Decorrido prazo de CLAUDIO SESCATI em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:37

Publicado Sentença em 18/04/2022.

19/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

19/04/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 10:25

Expedição de Informação

11/04/2022, 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/03/2022, 16:42

Expedição de Informação

15/03/2022, 14:51

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 14:51

Expedição de Informação

15/03/2022, 14:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:36

Decorrido prazo de HENRIQUE KASHTAN em 10/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de CLAUDIO SESCATI em 10/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:20

Todas as movimentações(191)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:16

Decorrido prazo de HENRIQUE KASHTAN em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:38

Decorrido prazo de CLAUDIO SESCATI em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:37

Publicado Sentença em 18/04/2022.

19/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

Documentos

Sentença

•11/04/2022, 10:25

Sentença

•29/03/2022, 16:42

19/04/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 10:25

Expedição de Informação

11/04/2022, 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/03/2022, 16:42

Expedição de Informação

15/03/2022, 14:51

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 14:51

Expedição de Informação

15/03/2022, 14:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 00:36

Decorrido prazo de HENRIQUE KASHTAN em 10/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de CLAUDIO SESCATI em 10/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:08

Decorrido prazo de CLAUDIO SESCATI em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDIO SESCATI Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O ID 241265129: Esclareça a exequente, em 05 (cinco) dias, se satisfeita a execução do julgado, ficando consignado que o silêncio será interpretado como concordância, dando ensejo à sua extinção. RIBEIRÃO PRETO, 1 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005727-27.2018.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 19:35

Juntada de ato ordinatório

01/02/2022, 19:25

Juntada de certidão

01/02/2022, 19:21

Juntada de certidão

26/01/2022, 12:41

Juntada de ato ordinatório

19/01/2022, 22:23

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

19/01/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 16:49

Expedição de Informação

11/01/2022, 14:06

Expedição de Informação

11/01/2022, 14:06

Expedição de Informação

11/01/2022, 14:06

Expedição de Informação

11/01/2022, 14:06

Publicado Despacho em 13/12/2021.

13/12/2021, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 10:36

Decorrido prazo de CLAUDIO SESCATI em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 02:43

Expedição de Informação

03/12/2021, 13:58

Conclusos para despacho

03/12/2021, 13:58

Juntada de certidão

03/12/2021, 13:55

Juntada de Petição de terceiro interessado

01/12/2021, 17:14

Juntada de certidão

24/11/2021, 16:59

Juntada de ato ordinatório

23/11/2021, 16:02

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

23/11/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 15:42

Expedição de Informação

17/11/2021, 17:55

Expedição de Informação

17/11/2021, 17:54

Publicado Despacho em 11/11/2021.

11/11/2021, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

11/11/2021, 03:42

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 18:47

Juntada de Petição de terceiro interessado

07/09/2021, 17:11

Expedição de Informação

22/07/2021, 22:37

Conclusos para despacho

22/07/2021, 22:37

Expedição de Informação

22/07/2021, 22:37

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

22/07/2021, 17:33

Publicado Despacho em 20/07/2021.

20/07/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

20/07/2021, 01:51

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 15:32

Juntada de certidão

09/07/2021, 17:06

Conclusos para despacho

28/05/2021, 15:15

Expedição de Informação

28/05/2021, 15:15

Expedição de Informação

28/05/2021, 15:15

Juntada de Petição de terceiro interessado

21/05/2021, 17:24

Expedição de Informação

17/05/2021, 14:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 01:38

Decorrido prazo de CLAUDIO SESCATI em 16/04/2021 23:59.

18/04/2021, 00:30

Publicado Despacho em 09/04/2021.

10/04/2021, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

10/04/2021, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2021, 17:58

Expedição de Informação

07/04/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 16:48

Conclusos para despacho

12/02/2021, 17:46

Expedição de Informação

12/02/2021, 17:46

Expedição de Informação

12/02/2021, 17:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 16:29

Decorrido prazo de CLAUDIO SESCATI em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 06:41

Publicado Despacho em 22/01/2021.

22/01/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

13/01/2021, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2021, 11:41

Expedição de Informação

12/01/2021, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 18:03

Expedição de Informação

17/12/2020, 15:59

Conclusos para despacho

17/12/2020, 15:59

Expedição de Informação

15/12/2020, 18:34

Juntada de certidão

15/12/2020, 18:33

Decorrido prazo de CLAUDIO SESCATI em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 00:22

Publicado Despacho em 25/11/2020.

25/11/2020, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 00:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/11/2020, 19:10

Expedição de Informação

23/11/2020, 09:50

Expedição de Informação

23/11/2020, 09:50

Expedição de Informação

23/11/2020, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2020, 19:46

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 19:46

Juntada de Petição de terceiro interessado

28/10/2020, 18:05

Expedição de Informação

05/10/2020, 12:08

Conclusos para despacho

05/10/2020, 12:08

Expedição de Informação

05/10/2020, 12:08

Juntada de Petição de terceiro interessado

24/09/2020, 11:57

Decorrido prazo de CLAUDIO SESCATI em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 00:20

Publicado Despacho em 10/09/2020.

10/09/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 01:11

Expedição de Informação

08/09/2020, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2020, 19:51

Expedição de Outros documentos.

05/09/2020, 19:51

Expedição de Informação

31/08/2020, 17:39

Conclusos para despacho

31/08/2020, 17:39

Juntada de certidão

31/08/2020, 17:38

Juntada de certidão

09/07/2020, 15:02

Juntada de certidão

07/07/2020, 14:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 16:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2020, 12:31

Juntada de certidão

19/05/2020, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2020

19/05/2020, 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2020.

19/05/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 18:48

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 18:48

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2020, 18:48

Expedição de Informação

14/05/2020, 18:47

Juntada de ato ordinatório

14/05/2020, 18:46

Juntada de certidão

14/05/2020, 18:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2020, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2020

11/05/2020, 06:32

Publicado Despacho em 07/05/2020.

11/05/2020, 06:32

Juntada de Cálculos judiciais

06/05/2020, 09:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

06/05/2020, 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

05/05/2020, 13:31

Expedição de Informação

04/05/2020, 17:23

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2020, 17:23

Expedição de Informação

04/05/2020, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 16:06

Expedição de Informação

26/11/2019, 15:09

Conclusos para despacho

26/11/2019, 15:09

Expedição de Informação

26/11/2019, 15:09

Juntada de certidão

26/11/2019, 15:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2019, 18:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2019, 17:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/10/2019, 00:05

Publicado Despacho em 10/10/2019.

10/10/2019, 00:05

Expedição de Comunicação via sistema.

07/10/2019, 17:02

Expedição de Informação

07/10/2019, 17:02

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2019, 18:07

Expedição de Informação

10/09/2019, 13:38

Conclusos para despacho

10/09/2019, 13:38

Expedição de Informação

10/09/2019, 13:38

Juntada de informação

12/08/2019, 18:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

12/08/2019, 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

07/08/2019, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2019, 19:01

Conclusos para despacho

26/04/2019, 17:15

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

16/04/2019, 16:47

Decorrido prazo de CLAUDIO SESCATI em 04/04/2019 23:59:59.

07/04/2019, 07:41

Decorrido prazo de CLAUDIO SESCATI em 04/04/2019 23:59:59.

07/04/2019, 02:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/03/2019, 00:50

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2019.

28/03/2019, 00:50

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 19:39

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 19:39

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2019, 19:39

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 19:38

Juntada de Cálculos judiciais

13/03/2019, 16:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria processante.

13/03/2019, 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Seção de Contadoria

01/03/2019, 14:42

Juntada de termo de remessa

01/03/2019, 14:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2019, 19:48

Publicado Despacho em 07/02/2019.

07/02/2019, 00:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/02/2019, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 15:07

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 15:07

Conclusos para despacho

30/10/2018, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2018, 09:49

Juntada de certidão

18/09/2018, 11:44

Juntada de Petição de informações prestadas

14/09/2018, 09:44

Decorrido prazo de CLAUDIO SESCATI em 11/09/2018 23:59:59.

12/09/2018, 01:21

Publicado Despacho em 03/09/2018.

03/09/2018, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/09/2018, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/08/2018, 14:34

Expedição de Outros documentos.

29/08/2018, 14:34

Expedição de Comunicação via sistema.

29/08/2018, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2018, 18:34

Conclusos para despacho

27/08/2018, 16:16

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

24/08/2018, 16:57

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

24/08/2018, 15:56

Distribuído por dependência

24/08/2018, 15:56

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 19:35

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 19:25

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 22:23

Despacho

•09/12/2021, 10:36

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 16:02

Despacho

•09/11/2021, 18:47

Despacho

•16/07/2021, 15:32

Despacho

•07/04/2021, 17:58

Despacho

•07/04/2021, 16:48

Despacho

•12/01/2021, 11:41

Despacho

•08/01/2021, 18:03

Despacho

•20/11/2020, 19:46

Despacho

•05/09/2020, 19:51

Todos os documentos(34)

Sentença

•11/04/2022, 10:25

Sentença

•29/03/2022, 16:42

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 19:35

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 19:25

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 22:23

Despacho

•09/12/2021, 10:36

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 16:02

Despacho

•09/11/2021, 18:47

Despacho

•16/07/2021, 15:32

Despacho

•07/04/2021, 17:58

Despacho

•07/04/2021, 16:48

Despacho

•12/01/2021, 11:41

Despacho

•08/01/2021, 18:03

Despacho

•20/11/2020, 19:46

Despacho

•05/09/2020, 19:51

Outros Documentos

•09/07/2020, 15:02

Outros Documentos

•19/05/2020, 17:13

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 18:48

Ato Ordinatório

•14/05/2020, 18:46

Despacho

•04/05/2020, 17:23

Despacho

•04/05/2020, 16:06

Outros Documentos

•26/11/2019, 15:06

Despacho

•07/10/2019, 17:02

Despacho

•07/10/2019, 15:14

Despacho

•07/08/2019, 19:01

Ato Ordinatório

•25/03/2019, 19:39

Ato Ordinatório

•25/03/2019, 19:38

Despacho

•04/02/2019, 15:07

Despacho

•29/08/2018, 14:34

Despacho

•28/08/2018, 18:34

Petição inicial

•24/08/2018, 15:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/08/2018, 15:56

Outros Documentos

•24/08/2018, 15:56

Outros Documentos

•24/08/2018, 15:56