Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010826-76.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010826-76.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: SARUTEX TECIDOS E CONFECCOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCOS TANAKA DE AMORIM - SP252946 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo M) A embargante interpôs embargos de declaração da sentença anterior. Alega que há erro material quanto à menção à omissão, contradição e obscuridade, uma vez que, nos anteriores embargos de declaração, apenas alegou omissão, e que "este MM. Juízo jamais apreciou, de maneira detida e fundamentada, os vícios suscitados nos primeiros embargos de declaração, eis que limitou-se a rejeitá-los com base no argumento de que o recurso possuiria caráter infringente". Intimada, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015, para se manifestar sobre os embargos de declaração, a embargada se manifestou ao ID 167781464. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao argumento do erro material no relatório, com razão a embargante, tendo em vista que os embargos de declaração de ID 135091889 alegaram apenas a omissão na primeira sentença que rejeitou os embargos de declaração. De outro lado, quanto à alegação de que não foram apreciados "de maneira detida e fundamentada, os vícios suscitados nos primeiros embargos de declaração", verifica-se, por seus argumentos, que a sua pretensão é a modificação da sentença. Não há, na sentença, obscuridade, contradição e/ou omissão na forma aludida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, apenas o relatório da sentença deve ser retificado, mantendo-se a fundamentação em seus termos. Decisão 1. Acolho parcialmente os embargos para declarar a sentença anteriormente proferida, com alteração do segundo parágrafo do relatório, que passa a ter o seguinte teor: Alegou que há omissão quanto à apreciação da contradição, omissão e obscuridade apontadas nos primeiros embargos de declaração. 2. No mais, mantém-se a sentença anteriormente proferida. 3. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010826-76.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a União para manifestar-se sobre preliminares arguidas em contrarrazões de apelação. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SARUTEX TECIDOS E CONFECCOES LTDA em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SARUTEX TECIDOS E CONFECCOES LTDA em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO) em 26/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Publicado Certidão em 18/04/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(24)