Procedimento Comum Cível 5006165-96.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006165-96.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2022, 18:36

Transitado em Julgado em 24/02/2022

25/02/2022, 18:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:20

Publicado Sentença em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA NASCIMENTO MOURA - SP397728, EZEQUIEL GONCALVES DE SOUSA - SP251801-E REU: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006165-96.2021.4.03.6183 Trata-se de Ação Incidental de Exibição de Documentos, pela qual a parte requerente objetivava a citação da empresa requerida para que apresentasse o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT com vistas a comprovar a especialidade da atividade exercida de Instrutor Ajustador Mecânico (de 04/08/1986 a 15/12/1992). Sustenta, em síntese, que tais documentos são importantes para esclarecer a especialidade de suas atividades. Feito o relatório, fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No caso em tela, verifica-se dos autos principais – processo nº 5011301-45.2019.4.03.6183, que já foi proferida r. sentença de mérito, entendendo esse Juízo já haver elementos suficientes ao deslinde da causa. A r. sentença prolatada foi de procedência dos pedidos formulados na inicial, ou seja, foi a favor dos interesses da parte requerente. Denota-se, pois, que o provimento jurisdicional aqui reclamado não é mais útil ou necessário, por perda do objeto. O interesse processual caracteriza-se pelo binômio utilidade/necessidade. Desaparecendo a necessidade da exibição de documentos, vez que o Juízo já teve elementos para a prolação de sentença, é medida que se impõe a extinção do presente feito, por falta de interesse processual. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda do objeto/perda do interesse processual. Não há condenação em honorários advocatícios, vez que não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 17:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/02/2022, 16:49

Conclusos para decisão

27/05/2021, 00:57

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

25/05/2021, 17:07

Recebidos os autos

25/05/2021, 17:07

Juntada de certidão

25/05/2021, 17:07

Recebido pelo Distribuidor

24/05/2021, 18:31

Distribuído por dependência

24/05/2021, 18:31

Documentos

Sentença

•01/02/2022, 17:42

Sentença

•01/02/2022, 16:49

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2022

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 24/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

Publicado Sentença em 03/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Recebido pelo Distribuidor

Distribuído por dependência