Cumprimento de sentença 5013340-07.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5013340-07.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A REU: NAZIRA WAKID S E N T E N Ç A (Tipo B) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação em face de NAZIRA WAKIRA, cujo objeto da ação é cobrança de dívida bancária. Narrou a autora que celebrou contrato de cartão de crédito com a ré, que não cumpriu com suas obrigações, nada obstante tenha sido chamada a regularizar suas dívidas. Sustentou que os contratos devem ser cumpridos e que os documentos juntados fazem prova da dívida. Requereu a procedência do pedido da ação para “[...] condenar a parte-ré ao ressarcimento da quantia de R$ 72.486,82(Setenta e dois mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), a qual deverá ser atualizada por ocasião do seu efetivo pagamento [...]”. A ré foi citada por edital. A Defensoria Pública da União apresentou petição na qual afirmou que "não há matéria de fato a ser alegada como defesa". Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Procedo ao julgamento. Como não foi apresentada defesa com fundamentos de fato e de direito que se opusessem aos defendidos na inicial, consideram-se incontroversas as alegações de fato formuladas pela autora. A ré obteve crédito bancário e encontra-se inadimplente. A autora comprovou a existência da dívida, e a parte ré não demonstrou qualquer fato impeditivo do direito da autora, razão pela qual o pedido da ação merece acolhimento. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013340-07.2018.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho o pedido para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 72.486,82, em 06/2018, que deverá ser atualizado até o pagamento. O cálculo da condenação deverá ser realizado com base no contrato. 2. Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de substabelecimento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 10/11/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(24)