Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003898-12.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003898-12.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALAN THOMAS DOS SANTOS CUSTODIO, ELVIS RUBENS DOS SANTOS CUSTODIO, ALEXANDRE FERNANDO DOS SANTOS CUSTODIO Advogados do(a) AUTOR: ELIZEU SOARES DE CAMARGO NETO - SP153774, JONAS MARZAGAO - SP114931 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A (Tipo A) ALAN THOMAS DOS SANTOS CUSTODIO, ELVIS RUBENS DOS SANTOS CUSTODIO e ALEXANDRE FERNANDO DOS SANTOS CUSTODIO ajuizaram ação em face da UNIÃO cujo objeto é licença-prêmio. Narraram que são herdeiros do servidor público falecido Ednelson Custódio, que exerceu o cargo de agente de Polícia Federal no período entre 05/03/1980 e 17/12/2016, e que, apesar de ter adquirido o direito de gozar de licença prêmio, não o exerceu em razão do seu falecimento. Ao requererem o pagamento do benefício na Polícia Federal, obtiveram a resposta de que somente poderia ser feito ao pensionista cadastrado pelo falecido, mas ninguém estava cadastrado. Sustentaram o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas para efeitos de aposentadoria. Requereram a procedência do pedido da ação "[...] condenando a União a converter em pecúnia, as licenças-prêmio não usufruídas acima postas, pelo servidor falecido Sr. EDNELSON CUSTÓDIO, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, sendo valor total, acrescida correção monetária desde a data da morte e juros de mora de 1% ao mês, em favor dos filhos herdeiros ELVIS RUBENS SANTOS CUSTÓDIO, ALAN THOMAS DOS SANTOS CUSTÓDIO, ALEXANDRE FERNANDO DOS SANTOS CUSTODIO". Determinou-se aos autores emendar a inicial para juntar procurações legíveis, comprovar o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal e retificar o valor da causa, o que foi cumprido (ID 48499959). A ré ofereceu contestação e, no mérito, alegou que não existe direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio, uma vez que a legislação só permitia o aproveitamento da licença-prêmio não gozada de duas formas, quais sejam, transformação do período em pecúnia, em caso de falecimento do servidor, em favor dos beneficiários da pensão e contagem em dobro desse tempo para fins de aposentadoria do servidor. Os autores apresentaram réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. A questão controvertida consiste em definir se as licenças-prêmio não gozadas nem computadas para fins de aposentadoria por servidor falecido podem ser convertidas em pecúnia para herdeiros. É pacífico na jurisprudência nacional o direito à conversão da licença prêmio não gozada e não utilizada para aposentadoria, a fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Em caso de falecimento do servidor que não gozou de licença-prêmio, a jurisprudência propõe uma abordagem semelhante, isto é, reconhecendo a possibilidade de conversão em pecúnia: SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA OU FALECIMENTO DO SERVIDOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e de férias não gozados e não utilizados para fins de aposentadoria que se reconhece. Precedentes. 2. Sentença reformada no tocante aos juros de mora. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000949-29.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 04/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/09/2020) Com efeito, disciplina a Lei n. 9.527/1997: Art. 7º Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996. A legitimidade dos sucessores do servidor falecido para reivindicar as importâncias também já foi reconhecida, independentemente de se tratarem de dependentes previdenciários: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. LEGITIMIDADE. DEPENDENTES OU SUCESSORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. O STJ já pacificou o entendimento de que os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 2. Assim, a autora sendo "beneficiária dos proventos de aposentadoria do falecido, indicada em certidão do órgão previdenciário" (fl. 138, e-STJ), tem legitimidade para postular a indenização referente às férias não gozadas pelo de cujus. [...] 7. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa estatuída pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. (REsp 1833851/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019) O fato de, conforme narrado, não constarem dependentes pensionistas cadastrados na Polícia Federal não deve ser considerado um impedimento para que os herdeiros necessários do servidor falecido obtenham a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas. O fundamento para referida conversão diz respeito à vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, de modo que, em vista de seu caráter patrimonial, uma vez obtido o direito ao gozo de licenças-prêmio, o mesmo se transmite aos herdeiros do titular. Evidencia-se, assim, o direito dos autores a obterem o montante correspondente à conversão em pecúnia das licenças prêmio não usufruídas pelo servidor falecido. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por ser a sentença ilíquida, os percentuais estabelecidos no artigo 85, § 3º não podem ser fixados no momento de prolação da sentença, devendo ser fixados quando da liquidação do julgado, em conformidade com o disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003898-12.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, acolho o pedido para condenar a União a converter em pecúnia as licenças-prêmio não usufruídas pelo servidor falecido Ednelson Custódio, a serem apuradas em liquidação de sentença. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que serão oportunamente fixados em liquidação de sentença. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Sentença sujeita à remessa necessária. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de ELVIS RUBENS DOS SANTOS CUSTODIO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN THOMAS DOS SANTOS CUSTODIO em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(39)