Execução de Título Judicial 5002826-82.2021.4.03.6328 - TRF3

Execução de Título Judicial 5002826-82.2021.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIO EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: EVDOKIE WEHBE - SP165559, ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS - SP374694 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002826-82.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. Pretende a parte autora a declaração de nulidade das compras efetuadas em seu cartão de crédito, no dia 21 de abril de 2021, bem como a condenação da CEF em danos morais. Importante destacar que caracterizada a relação de consumo, basta ficar demonstrado o dano e o nexo causal, cabendo o ônus da prova da inocorrência à Caixa Econômica Federal: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPORTUNIDADE. SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. Em princípio, cabe a ambas as partes produzirem todas as provas que estiverem a seu alcance, sempre com o intuito de demonstrarem ao magistrado - destinatário da prova - a veracidade das respectivas alegações. 2. As regras do ônus da prova, por sua vez, serão necessárias somente se os elementos trazidos pelas partes ou colhidos de ofício pelo magistrado forem insuficientes à reconstrução dos fatos. 3. As normas pertinentes ao ônus da prova são tidas como "regras de julgamento", ou seja, são de aplicação por ocasião da prolação da sentença. 4. O autor contestou o saque e formalizou boletim de ocorrência, comportamento comum em casos de saques indevidos. 5. É condizente com o procedimento de estelionatários a realização de uma sequência de grandes saques em curto período de tempo. 6. A experiência comum e a observação do que ordinariamente acontece são instrumentos valiosos ao julgador para a melhor composição do litígio. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, independentemente de prova do efetivo prejuízo, deve a instituição bancária ser condenada ao pagamento de compensação financeira por conta de dano moral infligido a cliente de cuja conta valores foram sacados indevidamente. 8. Apelação desprovida”. (TRF3 - AC 2003.61.00.027625-1 - Relator Des. Fed. Nelton dos Santos - DJE: 21/05/2009). Desta feita, antes da apreciação do pedido liminar, entendo necessário o melhor esclarecimento dos fatos, e, para tanto, determino que a Caixa apresente, no prazo de 10 dias, extratos de todas as compras efetuadas através cartão de crédito de sua titularidade, no dia 21 de abril de 2021, devendo informar a localidade, data, e horário onde foram realizadas, e se estas foram feitas on-line ou mediante fornecimento de senha pessoal. No mesmo prazo, deverá informar se estas transações têm aspecto de fraude e, ainda, se tem interesse na realização de audiência de conciliação. Com a vinda das informações e documentação, tornem-me os autos conclusos. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 16 de dezembro de 2021. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz Federal

07/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIO EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIO EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA em 02/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2022.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/11/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 16/11/2022.

Decorrido prazo de CAIO EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA em 11/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(57)

legal