Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017445-35.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017445-35.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO DIAS Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA BISPO DAMASCENO - SP168108 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017445-35.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, com trâmite segundo o procedimento comum, proposta por JOÃO DIAS, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez e pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde a data do requerimento administrativo (06/02/2017). Em síntese, a parte autora alega que estaria incapacitada para atividade laborativa. Petição inicial instruída com documentos. Tendo em vista o objeto da ação, foi determinada a imediata realização de perícia médica na especialidade ortopedia, designada para o dia 22/04/2020, fixados os honorários periciais e apresentados quesitos do Juízo. Após a realização da perícia, foi juntado aos autos Laudo Médico Pericial. Deferida a antecipação do efeitos da tutela. Citado, o réu apresentou contestação, em que suscitou decadência e prescrição quinquenal. O agravo de instrumento interposto pelo INSS foi provido pelo e. TRF3 para afastar a restrição quanto à impossibilidade de revisão administrativa do benefício. Houve réplica. Os honorários periciais foram requisitados. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. Afasto a alegação de prescrição e decadência, tendo em vista que o requerimento administrativo ocorreu em 06/02/2017 e a presente ação foi ajuizada em 17/12/2019, não tendo decorrido o prazo legal. Passo ao exame do mérito DO MÉRITO. O auxílio-doença encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: Art. 59: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91: Art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para a concessão aposentadoria por invalidez, exige-se a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias. Quanto à incapacidade, a parte autora foi submetida a perícia médica, na especialidade ortopedia, realizada em 10/02/2021. No laudo pericial o perito discorreu: “Autor com 66 anos, ajudante geral, atualmente desempregado. Submetido a exame físico ortopédico, com evidência de Insuficiência Vascular em Membros Inferiores. Detectamos ao exame clínico criterioso atual, justificativas para queixas alegadas pela pericianda. Creditando seu histórico e exame clínico, concluímos evolução desfavorável para os males referidos, principalmente Insuficiência Vascular em Membros Inferiores.” E, com base nos elementos e fatos expostos, concluiu: “Caracterizo situação de incapacidade total e temporária, para atividade laboriosa, a partir da data desta perícia, por um período de 01 ano (12 meses), com data do início da incapacidade em 28/06/2016, segundo relatório médico de doc. 46 / 47.” Quanto à carência e qualidade de segurado, a cópia da CTPS juntada aos autos indica que o último vínculo empregatício do autor foi estabelecido com a empresa FBS Construção Civil e Pavimentação, no período de 17/11/2009 a 31/12/2016. Logo, na data de início da incapacidade, fixada em 28/06/2016, verifico cumpridos tais requisitos. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares e julgo procedente o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente (NB 617.419.571-0), nos termos da fundamentação, desde o requerimento administrativo (06/02/2017), pagando os valores daí decorrentes. Mantenho e converto em definitiva a tutela de urgência já concedida nestes autos. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos. Em razão da sucumbência preponderante, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §3º, I, do CPC/2015) e no mesmo patamar o que exceder até o limite de 2000 salários mínimos (artigo 85, §3, II, do CPC/2015), assim entendidas as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO DIAS em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRECPAGO - SOLUCOES EM CREDITOS JUDICIAIS LTDA. em 04/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(35)