Mandado de Segurança Cível 5000222-41.2022.4.03.6126 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5000222-41.2022.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: LIGIA FREIRE - SP148770 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVA SANTO ANDRE, CHEFE AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, já qualificado na petição inicial por intermédio de sua representante legal, impetra o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL da APS DE SANTO ANDRÉ e CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI EM SÃO PAULO para determinar às Autoridades Impetradas que “(...) efetue assim o restabelecimento/concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição do Impetrante sob nº 42/154.103.921-9, considerando a decisão de última instância no âmbito administrativo através do acórdão nº 2022/2021 da 1ª Câmara de Julgamento do CRPS, em 19/07/2021, efetuando assim a concessão do benefício (...)”. Com a inicial, juntou documentos. Indeferida as benesses da gratuidade de Justiça. Custas recolhidas. Vieram os autos para exame da liminar. Decido. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000222-41.2022.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Recebo a manifestação ID241366284 em aditamento da inicial. De início, pontuo que o Chefe de Agência indicado na exordial não possui autonomia administrativa para representação do Instituto Nacional do Seguro Social, nem tampouco para retificação do ato impugnado, bem como não é a autoridade que homologa o processo administrativo. Do mesmo modo, a representação judicial da Autoridade Impetrada é realizada somente pela Procuradoria Federal do INSS. Assim, reconheço a ilegitimidade de parte do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI EM SÃO PAULO, bem como da UNIÃO FEDERAL, excluindo-os do polo passivo desta impetração. Anote-se. Em que pese a urgência da medida postulada, não verifico a hipótese de perecimento de direito, uma vez que pode ser atribuído efeito retroativo à decisão que, eventualmente, acolher o pleito demandado. No mais, o deferimento imediato e sem a oitiva da autoridade coatora esgota o objeto da lide, tornando-o irreversível. Portanto, indefiro a liminar neste momento processual, ante a ausência dos pressupostos legais. Requisitem-se as informações da autoridade impetrada, no prazo de 10(dez) dias, bem como intime-se a Procuradoria do INSS para manifestar o interesse no ingresso ao feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da lei nº 12.016/09, sendo que eventual manifestação de ingresso desde já fica deferida independentemente de ulterior despacho. Após remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e tornem conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se. Santo André, 3 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(256)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 16/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

Publicado Sentença em 24/05/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 19/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Todas as movimentações(55)