Embargos à Execução 5005326-29.2021.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5005326-29.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGGIO DI LIVORNO Advogados do(a) EMBARGADO: MAURICIO MORISHITA - SP211834, GUILHERME TADEU SADI - SP316772 D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005326-29.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Recebo os presentes embargos opostos, com a suspensão da execução de título extrajudicial n. 5007807-33.2019.403.6100. Trata-se de embargos à execução apresentada pela executada Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando a suspensão da execução extrajudicial. Ao final, busca a extinção da execução. Alega a ausência de documentos essenciais: certidão atualizada da matrícula do imóvel; atas das reuniões; e demonstrativo do registro contábil dos períodos relativos às cotas cobradas. Defende a incidência da correção monetária somente após a propositura da ação, conforme §2º do art. 1º da Lei n. 6.899/81. Sustenta a não incidência de multa e juros moratórios. Alternativamente, pleiteia a incidência somente após a citação da CEF. Afirma que foi depositado o montante de R$477.732,71, contudo, conforme id 37594516, nos autos da execução, o condomínio apresentou como débito o valor de R$ 370.307,44, sendo devida a devolução do valor remanescente. Relata que atualizou o valor apresentado pelo condomínio (R$ 403.605,97). Instada a se manifestar, a embargada alega concordar com o levantamento do valor incontroverso (R$403.605,97), requerendo que seja feito da seguinte forma: R$ 36.515,57 a título de honorários advocatícios, a ser dividido 66,66% (2/3), correspondente a R$24.343,71, devido aos atuais patronos da impugnante e 33,33% (1/3), correspondente a R$ 12.171,85, devido ao patrono anteriormente constituído, Dr. Luiz Fernando Pugliesi Alves da Silva, OAB n. 111.131. Aponta que a divisão dos valores foi acordada em contrato de prestação de serviços. Afirma que o cálculo apresentado pela CEF não contemplou as cotas condominiais de agosto de 2020 até a presente data. Aponta uma diferença de R$ 82.540,16. Relata ser cabível a correção monetária desde o vencimento de cada obrigação. Quanto aos juros de multa e multa, defende a aplicação do art. 1336, §1º do Código Civil. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, defiro o levantamento do valor incontroverso, a ser realizado da seguinte forma:R$ 365.155,68 para o Condomínio, R$ 36.515,57 a título de honorários advocatícios, a ser dividido 66,66% (2/3), correspondente a R$24.343,71, devido aos atuais patronos da impugnante e 33,33% (1/3), correspondente a R$ 12.171,85, devido ao patrono anteriormente constituído, Dr. Luiz Fernando Pugliesi Alves da Silva, OAB n. 111.131, conforme contas indicadas no id 57944610. Providencie a Secretaria a inclusão do advogado Dr. Luiz Fernando Pugliesi Alves da Silva, OAB n. 111.131 como terceiro interessado, para que apresente os dados bancários para a efetivação da transferência do valor. Expeça-se ofício de transferência eletrônica dos valores/depósito judicial (id 37594516), em favor dos embargados, conforme acima. Após, providencie a Secretaria o envio do Ofício à CEF, por correio eletrônico, devendo a instituição financeira encaminhar o comprovante de transferência para o endereço eletrônico: [email protected]. Manifeste-se a CEF sobre a alegação de que o cálculo apresentado não contemplou as cotas condominiais de agosto até a presente data, apontando uma diferença de R$ 82.540,16, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Int. SãO PAULO, 9 de dezembro de 2021.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGGIO DI LIVORNO em 26/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado Despacho em 19/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(17)