Procedimento Comum Cível 5000803-22.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000803-22.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO HENRIQUE APARECIDO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: LIGIA MARIA DE FREITAS CYRINO - SP191899 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000803-22.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por Fábio Henrique Aparecido de Andrade, qualificado nos autos, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando: a declaração de nulidade da execução extrajudicial da garantia do contrato nº 855552663251, consistente na alienação fiduciária do imóvel descrito na matrícula nº 211.120 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP; a concessão de oportunidade para a purgação da mora contratual, com a utilização do saldo depositado na conta vinculada do FGTS de sua esposa, Priscila Marta Lopes Andrade; o consequente restabelecimento do referido negócio jurídico. O autor relata que, em decorrência de dificuldades financeiras, atrasou o pagamento das prestações do contrato nº 855552663251, de financiamento para construção, celebrado em 27/06/2013. Por essa razão, a CEF promoveu a execução extrajudicial da garantia contratual, consistente na alienação fiduciária do bem financiado. Refere que a CEF não o notificou das datas dos leilões e o impediu de purgar a mora contratual depois da consolidação da propriedade, até a assinatura do auto de arrematação, o que tornou nulo todo o procedimento. Pugna pela suspensão do leilão mediante depósito judicial das prestações contratuais em atraso, com a utilização de recursos do FGTS de sua esposa. Requer a inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade judiciária. Junta documentos. É o relatório. DECIDO. Valor da causa Retifico-o de ofício, na forma do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, fixando-o no montante de R$160.425,00, conforme o artigo 292, caput, inciso II, do CPC. Anote-se. Competência jurisdicional Retificado o valor da causa, fixo nesta 2ª Vara Federal de Campinas a competência para o processamento do feito. Gratuidade de justiça Defiro-a. Emenda da inicial Emende e regularize o autor sua petição inicial, na forma do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil e sob as penas do parágrafo único desse mesmo dispositivo legal. A esse fim, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir sua esposa no polo ativo da lide, tendo em que vista que pretende usar recursos de titularidade dela para a quitação da mora contratual. Tutela provisória Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste exame sumário, próprio da tutela de urgência, não colho das alegações da parte autora a probabilidade do direito alegado. Com efeito, a própria parte autora reconhece a inadimplência que, nos termos do contrato por ela celebrado de forma livre e consciente, enseja a execução extrajudicial da garantia. E esse procedimento contempla a alienação, pela credora fiduciária, do imóvel dado em garantia. No caso, não há prova de que o autor não tenha sido notificado do leilão designado para o fim da referida alienação. Ainda que houvesse, a ausência da notificação estaria suprida pela manifesta ciência prévia do autor quanto à data do leilão, decorrente do ajuizamento da presente ação anteriormente à ocorrência do referido ato. Portanto, não há falar em nulidade da execução extrajudicial da garantia por ausência da notificação do leilão. No mais, destaco que, com a consolidação, o contrato se extingue e, então, somente é possível a retomada do imóvel pelo exercício do direito de preferência até a data da realização do segundo leilão (artigo 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997). Nesse caso, o devedor deve necessariamente pagar integralmente o valor de seu débito, ou seja, o valor total do financiamento ainda em aberto, acrescido dos encargos e despesas suportados pelo credor com a consolidação da propriedade. Ressalto que o artigo 39, inciso II, da Lei nº 9.514/1997, que autorizava a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966, entre os quais o atinente à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, às operações de crédito nela tratadas, foi alterado pela Lei nº 13.465, de 11/07/2017, que restringiu tal aplicação aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Essa alteração atendeu à natureza e finalidade próprias da alienação fiduciária. De fato, para a alienação fiduciária o ordenamento nacional já prevê, como dito, o direito de preferência, que origina um novo contrato. E a celebração de novo negócio jurídico melhor se adequa à alienação fiduciária do que a mera purgação da mora, porque na referida forma de garantia o inadimplemento contratual acarreta a válida e eficaz consolidação da propriedade no credor fiduciário, que não encontra no pagamento a posteriori causa bastante para o seu completo desfazimento. Entendo, a propósito, que a alteração legislativa mencionada pode sim ser aplicada aos contratos celebrados antes de sua promulgação, em razão da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de ordem provisória para a suspensão do leilão. Não obstante, em vista da notícia do autor de que sua esposa possui recursos de FGTS suficientes à quitação integral da dívida, intime-se a CEF, sem prejuízo de sua futura citação, para que tenha ciência da referida informação e, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da ciência da presente decisão, esclareça o procedimento para o exercício do direito de preferência e informe o endereço da agência bancária ou posto de atendimento à qual o autor e sua esposa possam se dirigir para exercê-lo. Intimem-se, a CEF com urgência, por Oficial de Justiça e em regime de plantão judiciário. CAMPINAS, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA MARTA LOPES DE ANDRADE em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE APARECIDO DE ANDRADE em 12/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Publicado Sentença em 14/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada renúncia pelo autor

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/03/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de documento comprobatório

Decorrido prazo de PRISCILA MARTA LOPES DE ANDRADE em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE APARECIDO DE ANDRADE em 02/03/2023 23:59.

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