Execução Fiscal 0011817-66.2011.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 0011817-66.2011.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INBRA-GLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI - SP132203, RICARDO FERNANDES NADALUCCI - SP218340, LUCIANA REBELLO - SP183707, ROGERIO CAVANHA BABICHAK - SP253526 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011817-66.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de INBRA-GLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., para cobrança do crédito estampado na CDA que embasa a exordial conforme a tabela abaixo: Valor Tributos EF 0011817-66.2011.4.03.6140 R$ 1.689.524,42 07/2004 a 11/2005 CDA 80.3.11.001820-15 R$ 1.646.676,97 IRPJ CDA 80.6.11.089859-17 R$ 30.607,87 COFINS CDA 80.7.11.018878-95 R$ 12.239,58 PIS Determinada a citação da executada nos termos do artigo 7º da LEF, conforme r. decisão id Num. 22114469 – pág. 95. Citada (id Num. 22114469 – pág. 97), a parte executada se manteve inerte. Expedido o mandado de penhora e avaliação (Mandado nº 1267/2012) que resultou na constrição dos bens elencados no auto de penhora e depósito em 08/03/2013 (id Num. 22114469 – pág. 103), a saber: (i) 249 coletes nível III tamanhos P/M/G/EG avaliados em R$ 25.000,00, (ii) 550 capacetes de combate tamanhos P/M/G avaliados em R$ 825.000,00, (iii) 111 escudos nível II, avaliados em 405.150,00. Pela petição id 22114469 – pág. 124/125, a exequente rejeitou os bens penhorados nos autos, alegando que o material constrito poderia ser classificado como de uso restrito, e que sua possivel aquisição demandaria a habilitação do Exército Brasileiro, ato este a acarretar morosidade na execução. Requereu sua substituição pela constrição de valores dos ativos financeiros da executada, via BacenJud. Juntada cópia da r. sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal nº 0000922-75.2013.4.03.6140 (id 22114469 – pág. 129/130). Deferida a substituição da penhora dos bens constritos pela expedição de ordem eletrônica de bloqueio dos ativos financeiros da executada (id Num. 22114469 – pág. 145/147). Extrato de bloqueio BacenJud, com indicação de constrição parcial no valor de R$ 1.007,76 (id Num. 22114469 – pág. 148/150). Informada a interposição de agravo de instrumento pela parte executada (A.I. 0001670-92.2016.4.03.0000 - id Num. 22114469 – pág. 159/170), ao qual foi negado provimento (id Num. 22114469 – pág. 190/193). Requerida a conversão em renda do montante constrito nos autos em favor da exequente (id Num. 22114469 – pág. 196). Juntada petição da executada (id Num. 22114469 – pág. 201/203), pugnando o levantamento do valor bloqueado nos autos, sob o fundamento de que o montante constrito seria irrisório, bem como a presente execução já estaria garantida por bens passíveis de adjudicação, cujo interesse fora expresso pela exequente ao longo do trâmite processual. Citou, ainda, trecho do quanto aduzido pela Fazenda Nacional no bojo do Processo Administrativo nº 10951.000638/2015-40 quanto a “possibilidade de adjudicação dos bens penhorados até 05 de novembro de 2014”. Juntou-se o aludido Processo Administrativo (id Num. 22114469 – pág. 204/230). Por força da r. determinação id 22114469 – pág. 231, promoveu-se o apensamento destes autos àqueles indicados na certidão id Num. 22114469 – pág. 232, com a EF piloto nº 0007436-15.2011.4.03.6140. Expedido mandado de constatação, cujo resultado da diligência está expresso na certidão id Num. 22114470 – pág. 2, segundo o qual foi constatado “já ter sido entregue à Exequente por meio de adjudicação realizada em processo administrativo 10951.000638/2015-40 e nota 68/2016, quais sejam: 168 CAPACETES QUE FORAM ENTREGUES AO EXÉRCITO BRASILEIRO, conforme consta melhor esclarecido em petição protocolizada nos autos e documento de conferência do Exército Brasileiro, cujas cópias fornecidas seguem anexas”. Seguidamente, apontou a oficiala de justiça “a existência substancial dos demais bens penhorados em estoque físico, entretanto, há dificuldade para a contagem individual dos referidos bens em razão de sua quantidade e logística de armazenamento local (conforme se vê nas imagens inseridas), e por esse motivo foi realizado levantamento técnico interno atestando haver em estoque a quantidade dos bens penhorados no auto de penhora referente ao mandado nº 1267/2012, datado de 08/03/2013, tudo conforme declarado pelo Dr. Tiago Alves da Cruz e ratificado pelo Sr. Lourival Cândido, representante legal da executada”. Promovida a juntada de cópia da r. decisão proferida no id 2316935 da execução fiscal piloto – EF 0007436-15.2011.4.03.6140 (id 23401204). Atravessada petição pela PFN (id Num. 30940523), em que requereu: (i) a lavratura de auto de adjudicação para formalizar a adjudicação dos 168 capacetes de combate efetivamente entregues, e (ii) a lavratura do auto de adjudicação e do mandado/ordem de entrega dos bens, “procedimento adequado aos 249 coletes nível III, 111 escudos nível II e 368 capacetes de combate NÃO recebidos pela 2 Região Militar do Exército Brasileiro. Na oportunidade do mandado de entrega deverá constar a descrição detalhada dos bens expropriados e incorporados pelo adjudicatário (Comando da 2 Região Militar)”. – id 30940523 – pág. 2. Posteriormente, a exequente se manifestou no id 36347995, em que suscitou os pontos atinentes ao procedimento de adjudicação dos bens penhorados nos autos, mormente ao seu equívoco quanto ao pretérito requerimento de expedição de mandado de entrega dos 368 capacetes de combate, 249 coletes balísticos nível III e os 111 escudos nível III, penhorados nestes autos, na medida em que somente é possível a adjudicação dos bens penhorados e efetivamente recebidos pelo Comando da 2ª Região Militar do Exército, nos termos da Nota PGFN/DGDAU/CGD n. 68/2016 em conjunto com o Processo Administrativo nº 10951.000638/2015-40 e do Ofício nº 192/2014. Destacou, ainda, que: “Da detida análise das determinações contidas na Nota PGFN/DGDAU/CGD n. 68/2016, conclui-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PROÍBE a adjudicação dos bens penhorados QUE AINDA NÃO FORAM RECEBIDOS pelo Comando da 2ª Região Militar do Exército. A bem da verdade, analisando a Nota PGFN/DGDAU/CGD n. 68/2016 em conjunto com outros ofícios contidos no Processo Administrativo n. 10951.000638/2015-40 (que controla as adjudicações aqui debatidas), especialmente o Ofício 192/2014 (em anexo), é de se constatar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizou APENAS a adjudicação dos bens penhorados E EFETIVAMENTE RECEBIDOS até o dia 05.11.2014. A condição para adjudicação, portanto, era que os bens tivessem sido RECEBIDOS até esta data, e não só penhorados. Essa condicionante se justifica tendo em vista que, antes mesmo da Procuradoria da Fazenda Nacional autorizar o recebimento dos bens pelo Exército, o Comando da 2ª Região Militar já havia recebido e posto em utilização grande parte dos bens penhorados. Nesse cenário, a União permitiu a adjudicação daqueles bens que já haviam sido RECEBIDOS até 05.11.2014, com vista a regularizar essa “adjudicação irregular” e afastou a possibilidade de novas adjudicações. Tanto que no Ofício de n. 192/2014 (em anexo), encaminhado em 05.11.2014, a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Santo André/SP foi categórica ao proibir, a partir desta data, o recebimento pelo Exército de qualquer outro bem penhorado, mesmo que penhorados anteriormente. A vedação citada no parágrafo anterior foi confirmada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na Nota PGFN/DGDAU/CGD n. 68/2016, item 15 e 28, quando utilizou a mesma data como parâmetro temporal para a adjudicação dos bens. Aliás, quando disse que apenas os bens penhorados até 05.11.2014 poderiam ser adjudicados, quis, na realidade, afirmar que os bens penhorados e recebidos até esta data poderiam ser adjudicados. Lembrando que essa adjudicação só foi permitida para corrigir os recebimentos irregulares praticados pelo Comando da 2ª Região Militar. E para enterrar qualquer alegação da executada no sentido de que a PGFN permitiu a adjudicação de todos bens penhorados até 05.11.2014, indistintamente, vale arguir que: a) a adjudicação é procedimento discricionário da exequente, visto ser uma alternativa à satisfação do seu direito creditório, cabendo, portanto, só a ela essa decisão; b) a Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Santo André/SP, por meio do Ofício 192/20014 (anexo), VEDOU o recebimento de novos bens a partir de 05.11.2014; c) por último, a PGFN editou a Nota PGFN/DGDAU/CGD n. 68/2016, justamente para regularizar os recebimentos dos bens que se deram sem a sua autorização o que a levou a permitir a adjudicação APENAS dos bens penhorados E RECEBIDOS até o dia 05.11.2014, data esta que coincide com a vedação exposta no Ofício n. 192/2014. Esclarecidos os fatos concernentes aos bens que poderão ser adjudicados, deve-se repisar in casu foram penhorados 550 capacetes de combate, 249 coletes balísticos nível III e 111 escudos nível II (auto de penhora de fl. 222 dos autos físicos). Destes bens, de acordo com as palavras do Comando da 2a Região Militar, foram recebidos apenas os 168 capacetes de combate. Em contrapartida NÃO foram recebidos 368 capacetes de combate restantes, os 249 coletes balísticos nível III e os 111 escudos nível II (Ofício DIEx n. 1610-SvApLog/2RM em anexo item 4). Para a correta conferência dos bens recebidos e daqueles não recebidos, a exequente convida à análise da listagem disposta no Ofício DIEx n. 1610-SvApLog/2RM em anexo. Nessa senda, apenas os 168 capacetes de combate efetivamente recebidos poderão ser adjudicados. De modo diverso, de acordo com o arguido, cabe a Fazenda Nacional recusar a adjudicação dos 368 capacetes de combate restantes, os 249 coletes balísticos nível III e os 111 escudos nível II. Explicada a recusa, inafastável, nesta mesma oportunidade, requerer o prosseguimento do feito. E como primeira medida necessária, a União vem requerer seja lavrado novo auto de adjudicação, exclusivamente, dos 168 capacetes de combate, que o Comando da 2 a Região Militar do Exército acusou o recebimento (item 3 do Ofício DIEx n. 1610-SvApLog/2RM em anexo). A esse respeito, importante mencionar que o auto de adjudicação anexado aos autos ao id. 27650136 não poderá ser assinado nos moldes como escrito. Isso porque, em seus termos constam todos os bens penhorados, inclusive aqueles bens cujo recebimento foi vedado pela União, 138 coletes balísticos, o que impede a sua assinatura. Diante desse cenário, pugna seja lavrado novo auto de adjudicação, no texto do qual deverá conter apenas os 242 capacetes de combate recebidos pelo Exército, para, então, ser encaminhado à assinatura do Procurador_Seccional da Fazenda Nacional em Santo André. Ao mais, considerando a necessidade de imputação do valor de avaliação, referente à adjudicação dos 168 capacetes de combate no débito tributário, a exequente vem solicitar vista dos autos no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de dar prosseguimento aos atos de execução como valor atualizado do crédito tributário”. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos da execução fiscal piloto, EF 0007436-15.2011.4.03.6140, especificamente em seu id 140758631, verifico que a exequente abordou a questão sobre a adjudicação do material bélico ali penhorado sob uma outra perspectiva. Transcrevo a conclusão do aludido petitório, datado de 26/10/2021 (id 140758631 – pág. 4 da execução fiscal piloto): A exequente reitera que encaminhou em 26.10.2021 novo Ofício ao Comando da 2ª Região Militar do Exército, indagando-o a respeito da possibilidade de seguirmos nas adjudicações, uma vez que o real adjudicatário dos bens penhorados (capacetes, coletes e escudos balísticos) é, in casu, o citado Comando. Aliás, é forçoso realçar que tais bens não podem ser comercializados livremente, cujo uso é restrito das forças armadas, o que impede eventual adjudicação para fins diversos. Por todo o exposto, considerando que ainda não houve resposta do adjudicatário, a União vem requerer: a) seja aguardada a resposta do Comando da 2a Região Militar do Exército sobre o interesse, ou não, na adjudicação dos bens aqui penhorados. Essencial mencionar que tal espera não trará prejuízo imediato à executada, especialmente considerando a sua recente intenção em aderir à Transação Tributária; b) caso V. Exa. entenda pertinente, seja encaminhado ofício ao Comando da 2a Região Militar do Exército, instando-o a se manifestar conclusivamente sobre o interesse, ou não, na adjudicação dos bens penhorados nas execuções fiscais que se encontram na relação em anexo. Reputo necessária a verificação prévia acerca da diligência informada pela Fazenda Nacional em face do Comando da 2ª Região Militar do Exército, relativamente aos questionamentos suscitados pela exequente nos autos da execução fiscal piloto, acima transcritos. Dessa feita, intime-se a Fazenda Nacional a informar, no prazo de 30 dias e em petição a ser protocolada nos autos da execução fiscal piloto (EF 0007436-15.2011.4.03.6140) a atual situação das diligências administrativas em curso perante o Comando da 2ª Região Militar do Exército. No mais, aguarde-se o regular trâmite da execução fiscal piloto. Traslade-se a presente r. decisão à EF 0007436-15.2011.4.03.6140, certificando-se. Oportunamente, sobreste-se o feito. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por dependência em razão de erro material

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Decorrido prazo de INBRA-GLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 21/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Publicado Intimação em 31/07/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de INBRA-GLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 08/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Publicado Decisão em 11/07/2023.

Todas as movimentações(51)