Procedimento Comum Cível 5000411-15.2018.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000411-15.2018.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE FRANCISCO PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN - SC31330-A, PEDRO EGIDIO MARAFIOTTI - SP110669-A APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O RECORRENTE: VANIA JUDITE GONCALVES CALSAVARA ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO SPADÃO MARCATTO - PR043268 RECORRIDO: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 ADVOGADOS: MÔNICA FERREIRA MELLO BEGGIORA - PR033111 MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES E OUTRO (S) - PR040681 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: KARINE VOLPATO GALVANI E OUTRO (S) - RS057824 RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EXTINÇÃO DO FINANCIAMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000411-15.2018.4.03.6108 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ FRANCISCO PEREIRA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: Inicialmente no que se refere à questão da ilegitimidade da CEF, a controvérsia já foi decidida nos autos do agravo de instrumento nº 0075460-42.2013.8.26.0000, o qual foi desprovido, mantendo-se a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo Estadual, que declinou da competência do feito para a Justiça Federal. O autor relata em sua inicial que adquiriu um imóvel através do sistema SFH. Compulsoriamente aderiu aos termos da Apólice do SFH, passando a contar com a cobertura do Seguro Habitacional automaticamente contratado junto a ré. Alegou que as rachaduras nas paredes são consequência de recalques diferenciais em fundações mal executadas e que as quedas do reboque ocorrem porque a quantidade de cimento está muito abaixo do teor obrigatório. Soube, também, que a insuficiência de cimento foi uma irresponsabilidade cometida até mesmo na argamassa dos tijolos, o amálgama que dá a consistência fundamental ao conjunto arquitetônico e que o apodrecimento do madeiramento do telhado resultou do emprego de madeira de qualidade inaceitável, sem prévia secagem ou tratamento impermeabilizante. Ao final, pleiteou a cobertura securitária, assim como o pagamento da multa contratual. Extrai -se que o contrato de financiamento imobiliário foi firmado pelo mutuário no ano de 1978 e foi liquidado em 22 de outubro de 1991. Ocorrida a quitação do imóvel em 22.10.91, houve a extinção do contrato principal, e, por conseguinte, a extinção do contrato de seguro para danos físicos à ele, sem que houvesse qualquer reclamação da parte segurada, o que ocasiona a sua falta de interesse de agir no presente feito. A corroborar o referido entendimento, trago à colação a decisão monocrática proferida pelo E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino do C. STJ: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.903 - PR (2015/0103625-0) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por VANIA JUDITE GONÇALVES CALSAVARA, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF, contra o acórdão do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa está assim redigida: SFH. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. COBERTURA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. CONTRATO LIQUIDADO. IMPOSSIBILIDADE. É necessária a prévia comunicação do sinistro à seguradora, por intermédio do agente financeiro, de modo a se levar o fato potencialmente gerador do direito do pretenso credor ao conhecimento da parte obrigada, inclusive para conferir a esta a oportunidade de realizar a necessária vistoria no imóvel e avaliar a presença de causa legal e contratual de cobertura e, em caso de negativa, ter-se por configurada em tese a violação de direito motivadora do ingresso em juízo. Verificada ausência de financiamento ativo e consequentemente do respectivo contrato de seguro, não há como inferir responsabilidades e/ou eventual reclamação quanto a defeitos construtivos. A cobertura securitária nos contratos de financiamento habitacional tem a mesma duração que o financiamento. Uma vez liquidado o contrato, está extinto o seguro avençado. Apelação improvida. Em suas razões recursais, aduziu afrontados os arts. 541 e seguintes, 219 e 42, § 1º, 282, 283, e 333 do Código de Processo Civil de 1973; 4º, caput, art. 6º, VIII, art. 46, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e a Lei 12.409/11 (e-STJ, fl. 708). Afirmou que cientificou verbalmente ao agente financeiro acerca dos danos ocorridos no imóvel, conforme determina a cláusula 11ª do contrato de seguro habitacional, que trata da comunicação do sinistro, sem que houvesse sido tomada qualquer providência, "nem ao menos a formalização do aviso de sinistro" (e-STJ, fl. 709). Ressaltou que ausência de comunicação do sinistro por escrito ocorreu em razão da autora desconhecer os procedimentos administrativos referentes à cobertura securitária, e defendeu que a falta de aviso do sinistro não interfere no seu direito de pleitear indenização correspondente aos danos existentes no imóvel. Por essas razões, sustentou ser indevida a extinção da ação por falta de interesse processual. Salientou que os danos que dão azo ao pedido de pagamento do seguro habitacional se deram ainda na vigência da apólice, desimportando, assim, a extinção do seguro pela liquidação do contrato. Disse da divergência dos acórdãos dos Egrégios Tribunais de Justiça dos Estados de Santa Catarina e do Paraná, que, em caso análogo, reconheceram o dever da companhia seguradora de indenizar os sinistros ocorridos durante a vigência do financiamento, ainda que o contrato esteja extinto em razão da sua quitação. Finalizou dizendo da necessidade de comprovação de comprometimento do FCVS para demonstrar-se o interesse da CEF, bem como da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Pediu o provimento do recurso. Houve contrarrazões. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso especial será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Relativamente à necessidade de prévia comunicação do sinistro à seguradora a fim de se comprovar o interesse processual da parte autora no ajuizamento da ação de indenização decorrente de danos existentes no imóvel, verifico que o Tribunal de origem assim decidiu: Da ausência de comunicação de sinistro - ausência de interesse A ação foi extinta, sem resolução de mérito, em face da não comprovação da existência de requerimento administrativo, a qual era imprescindível para a configuração do interesse processual do autor. (...) No caso, a relação jurídica da parte autora com a seguradora é essencialmente de natureza contratual e não pode dispensar, para justificar o acesso ao Poder Judiciário, a ocorrência, ao menos potencial, de fato imputável a um dos contratantes pelo outro, no âmbito dos seus direitos e obrigações. Nessa linha, é de rigor a prévia comunicação do sinistro à seguradora, por intermédio do agente financeiro, de modo a se levar o fato potencialmente gerador do direito do pretenso credor ao conhecimento da parte obrigada, inclusive para conferir a esta a oportunidade de realizar a necessária vistoria no imóvel e avaliar a presença de causa legal e contratual de cobertura e, em caso de negativa, ter-se por configurada, em tese, a violação de direito motivadora do ingresso em juízo. A esse respeito há previsão no artigo 1.457 do Código Civil de 1916, vigente à data da celebração do contrato: Artigo 1.457. Verificado o sinistro, o segurado, logo que o saiba, comunica-lo-á ao segurador. Disposição de conteúdo semelhante está prevista no artigo 771 do atual Código Civil: Art. 771. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as conseqüências. (...) Assim, a inércia da parte autora lhe retira o interesse processual - condição necessária ao exercício do direito de ação - sendo de se registrar que a comunicação do sinistro, em demanda de natureza securitária, adquire especial relevância porque se traduz no fato jurídico que determina a interrupção da prescrição. Sentença que deve ser mantida, inclusive porque como verificado nos presentes autos a comunicação juntada no evento 7 - COMP2 foi protocolada apos o ajuizamento da presente demanda (datado de 04-12-2013), o que desabilita para cumprimento das condições da ação. Apelo improvido no ponto. (e-STJ, fls. 686-688). Todavia, nas razões do recurso especial, não há insurgência contra os fundamentos jurídicos do acórdão recorrido para reconhecer a ausência de interesse processual (arts. 1.457 do CCB de 1916 e 771 do CCB de 2002), o que faz incidir, na espécie, o enunciado n.º 283 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Por outro lado, o recurso especial insurge-se contra o reconhecimento da ausência de interesse de agir, mas não aponta qualquer dispositivo a ela relacionado. Referida atecnia atrai, ainda, a incidência da Súmula nº 284/STF. Ademais, não se demonstrou a afronta aos vários artigos indicados às fls. 708 e estes sequer foram prequestionados, remanescendo quanto a eles a atração do enunciado 282/STF. Quanto à extinção do seguro em razão da quitação do contrato de financiamento, verifica-se a ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido que afastou o direito à cobertura securitária e ao recebimento do prêmio em decorrência do que dispõe o art. 757 do Código Civil de 2002 (e-STJ, fl. 689). Não houve, também, o apontamento de qualquer dispositivo de lei violado pelo acórdão recorrido ou interpretado de forma divergente por outro tribunal. Portanto, neste ponto, da mesma forma que o tema anterior, incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, que são aplicáveis também nos recursos especiais interpostos com base na alínea c do art. 105 da CF. Acerca do interesse de agir, porque relevante, registro que o seguro habitacional, sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, tem conformação diferenciada. É seguro obrigatório voltado à salvaguarda do imóvel que garante o financiamento. O Sistema Financeiro Habitacional, nascido conjuntamente com o BNH, sustentou-se na garantia do retorno do financiamento mediante a criação de seguro obrigatório disciplinado pelo DL 73/66. Este o teor do art. 20 em que se estabeleceu referida obrigatoriedade: Art 20. Sem prejuízo do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de: (...) c) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas; d) bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas; e) garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis; f) garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária; (...) A vigência do seguro habitacional está marcantemente vinculada ao financiamento, já que tem a precípua função de resguardar os recursos públicos direcionados à aquisição do imóvel, realimentando suas fontes e possibilitando que novos financiamento sejam contratados, em um evidente círculo virtuoso. Uma vez liquidada a dívida, não mais há pagamento dos prêmios, anunciando-se o fim da possibilidade de exigir-se o cumprimento da obrigação da seguradora. Por fim, ressalto que as questões relativas à necessidade de comprovação de comprometimento do FCVS para demonstrar-se o interesse da CEF, bem como à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso não foram prequestionadas, remanescendo quanto a elas a atração do enunciado 282/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2017. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - REsp: 1532903 PR 2015/0103625-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 13/10/2017)" Por outro lado, ainda que assim não fosse, restaria configurada a prescrição da presente pretensão. Em observância ao que dispõe o artigo 178, § 5º, II do Código Civil/16, o prazo previsto para prescrição das ações de cobertura securitária era de 01 (um) ano, o que revela que, no momento do ajuizamento da ação (12.07.10), a pretensão já estava prescrita. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. Verifica-se que o referido entendimento coaduna-se com aquele consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, encontrando a pretensão recursal óbice na Súmula 83 do STJ, aplicável também aos recursos interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Verifica-se ainda, no recurso interposto, que a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão. Assim, o exame das questões trazidas nas razões recursais impõe, necessariamente, o revolvimento de aspectos fático-probatórios, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO PEREIRA em 24/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 24/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(19)