Procedimento Comum Cível 0004553-64.2021.4.03.6328 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004553-64.2021.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSCAR DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MICHAEL OLIVEIRA MACHADO - RS80380 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004553-64.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, militar reformado do Exército Brasileiro com graduação de terceiro sargento, ajuíza a presente demanda em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pleiteia o pagamento das diferenças do reajuste do Anexo VI da Lei nº 13.954/2019, concedido a alguns militares, na ordem de 13,51%, com incorporação ao seu contracheque. É o breve relato. Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ nº 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Igualmente, defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048, inciso I, do CPC, estendendo tal benefício a todos os autores nas mesmas condições que possuam ação em trâmite neste Juízo, em vista do princípio da isonomia. Em prosseguimento, cite-se a UNIÃO FEDERAL (AGU) para, querendo, CONTESTAR os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei 9.099/95, artigo 335 do CPC e artigo 9º da Lei 10.259/2001, bem como esclarecer se há interesse na remessa dos autos à Central de Conciliação para tentativa de conciliação. Em homenagem ao princípio da economia processual, registro que a presente decisão vale como mandado de citação do(a) Réu/Ré, cuja materialização se dará por meio do Portal de Intimações do PJe, nos exatos termos dos artigos 5º, 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006, tendo em vista que o processo é eletrônico, bem como que a íntegra dos autos é acessível ao/à citando/citanda. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 1 de fevereiro de 2022. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/04/2023

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de OSCAR DO NASCIMENTO em 15/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 17/02/2023.

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