Execução Fiscal 5000178-07.2017.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 5000178-07.2017.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MANTIQUEIRA SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA EM LIQUIDACAO, JOSE JAIME DA SILVA TELES FILHO, LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ, FRANCISCO DAS CHAGAS JOSE BERTO FREIRE, ANNA FRANCESCA PEREGO DE ALMEIDA, LUIZ FERNANDO FONSECA VIU, PAULO WASSAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO WASSAL Advogado do(a) EXECUTADO: DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA - SP153620 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO FUNCK LO SARDO - SP69504 JOSE JAIME DA SILVA TELES FILHO CPF: 564.020.318-87, LUIZ GUSTAVO VASCONCELLOS DINIZ CPF: 024.461.648-54, FRANCISCO DAS CHAGAS JOSE BERTO FREIRE CPF: 079.640.484-49, ANNA FRANCESCA PEREGO DE ALMEIDA CPF: 024.464.708-90, LUIZ FERNANDO FONSECA VIU CPF: 300.503.928-59, PAULO WASSAL registrado(a) civilmente como PAULO WASSAL CPF: 236.140.488-53 MANTIQUEIRA SERVICOS DE SAUDE SOCIEDADE COOPERATIVA EM LIQUIDACAO CNPJ: 17.024.920/0001-42,,,,,, [] DECISÃO Diante do pedido de tutela antecipada de id 240863047, assim como o reconhecimento administrativo da Fazenda Nacional relativamente a ilegitimidade do coexecutado José Jaime da Silva Teles Filho no que tange aos débitos decorrentes dos títulos exequendos, consoante Despacho PSFN/JUNDI/PNG nº 410/2020 (cf. ID 240863617), concedo a antecipação de tutela para suspender os atos executivos em desfavor do executado José Jaime da Silva Filho, até o julgamento final da exceção de pré-executividade. Dê-se vista à exequente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade e sobre a possibilidade de reunir este e outros processos entre as mesmas partes, com a finalidade de evitar diligências e atos processuais desnecessários, ou em duplicidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresente a parte executada dados da conta bancária para transferência eletrônica dos valores a serem levantados, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE 1/2020, porquanto, ao invés do desbloqueio, foi realizada a penhora on-line. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias. Em seguida, expeça-se ofício para a transferência eletrônica do valor depositado nos autos (id 56108516), em favor do exequente, com base nas informações bancárias. O serviço de secretaria certificará nos autos o cumprimento da ordem pela instituição financeira. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se Bragança Paulista, 31 de janeiro de 2022. Fernando Caldas Bivar Neto Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000178-07.2017.4.03.6123

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(31)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Publicado Despacho em 21/09/2023.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(174)

legal

Todos os documentos(35)