Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002928-10.2021.4.03.6133 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002928-10.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE DUARTE DE CAMPOS SERRA Advogados do(a) AUTOR: MARIA JULIA DE CASTRO ANDERY - SP352622, RAFAEL MARQUES ASSI - SP340789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002928-10.2021.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta com o objetivo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No ID 168801856, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos e, determinada a regularização da inicial, o autor se manifestou no ID 241158319. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Recebo a petição de ID 241158319 como aditamento da inicial. Nos termos do novo CPC, pretende a parte autora a concessão da tutela provisória de urgência, a qual pressupõe: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante dispõe o artigo 300, caput, do diploma legal de 2015. A probabilidade do direito se entende pela provável existência de um direito a ser tutelado, que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caracteriza-se como o perigo de restar infrutífera a sentença caso não seja concedida a antecipação. A pretensão da parte autora demanda ser melhor aferida no decorrer do procedimento, eis que os documentos trazidos aos autos não são suficientemente aptos, em sede de tutela provisória de urgência, a comprovar o seu direito à concessão do benefício, devendo-se aguardar instrução probatória. Posto isso, por não estarem presentes no momento os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela e determino o regular andamento do feito. Cite-se, na forma da lei. Apresentada a contestação e em sendo arguidas preliminares contidas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351 do mesmo Codex. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento e preclusão. Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(276)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALEXANDRE DUARTE DE CAMPOS SERRA em 10/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Juntada de termo de remessa

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(20)