Apelação / Remessa Necessária 5003885-51.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2020

Valor da Causa

R$ 407.804,95

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Sorocaba

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ESPAS BRASIL DESENVOLVIMENTO AUTOMOTIVO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP 129374·CPF·Representa: Autor

ANGELICA CINTRA ISQUIERDO

OAB/SP 413922·CPF·Representa: Autor

TIAGO LUVISON CARVALHO

OAB/SP 208831·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE BRITO CASTELO BRANCO

OAB/SP 300283·CPF·Representa: Autor

FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP 129374·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ESPAS BRASIL DESENVOLVIMENTO AUTOMOTIVO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ESPAS BRASIL DESENVOLVIMENTO AUTOMOTIVO LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP 129374·CPF·Representa: Autor

ANGELICA CINTRA ISQUIERDO

OAB/SP 413922·CPF·Representa: Autor

TIAGO LUVISON CARVALHO

OAB/SP 208831·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE BRITO CASTELO BRANCO

OAB/SP 300283·CPF·Representa: Autor

FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP 129374·CPF·Representa: Réu

TIAGO LUVISON CARVALHO

OAB/SP 208831·CPF·Representa: Réu

EDUARDO DE BRITO CASTELO BRANCO

OAB/SP 300283·CPF·Representa: Réu

ANGELICA CINTRA ISQUIERDO

OAB/SP 413922·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/12/2025, 14:25

Transitado em Julgado em 09/12/2025

09/12/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2025, 16:17

Juntada de Petição de ciência

17/11/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 16:21

Prejudicado o recurso

17/11/2025, 14:06

Conclusos para admissibilidade recursal

14/11/2025, 12:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/11/2025, 17:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de ESPAS BRASIL DESENVOLVIMENTO AUTOMOTIVO LTDA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2025, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:27

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 14:34

Todas as movimentações(193)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/12/2025, 14:25

Transitado em Julgado em 09/12/2025

09/12/2025, 14:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2025, 16:17

Juntada de Petição de ciência

17/11/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 16:21

Decisão

•17/11/2025, 14:06

17/11/2025, 16:21

Prejudicado o recurso

17/11/2025, 14:06

Conclusos para admissibilidade recursal

14/11/2025, 12:37

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/11/2025, 17:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:49

Decorrido prazo de ESPAS BRASIL DESENVOLVIMENTO AUTOMOTIVO LTDA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2025, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 00:27

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 14:34

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

18/08/2025, 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2025, 20:01

Juntada de certidão de julgamento

15/08/2025, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 19:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/07/2025, 17:25

Conclusos para decisão

03/07/2025, 13:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

02/07/2025, 14:28

Recebidos os autos

02/07/2025, 14:28

Juntada de certidão

02/07/2025, 14:28

Juntada de Petição de memoriais

01/07/2025, 18:55

Decorrido prazo de ESPAS BRASIL DESENVOLVIMENTO AUTOMOTIVO LTDA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:08

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 17:55

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

05/06/2025, 16:31

Conclusos para admissibilidade recursal

02/06/2025, 13:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/06/2025, 13:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/11/2023, 12:17

Decorrido prazo de ESPAS BRASIL DESENVOLVIMENTO AUTOMOTIVO LTDA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 15:40

Publicado Decisão em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 18:38

Expedição de Comunicação via sistema.

02/10/2023, 18:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

02/10/2023, 16:12

Conclusos para admissibilidade recursal

17/05/2022, 13:40

Decorrido prazo de ESPAS BRASIL DESENVOLVIMENTO AUTOMOTIVO LTDA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

12/05/2022, 13:02

Publicado Certidão em 25/04/2022.

05/05/2022, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

05/05/2022, 21:14

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 17:09

Juntada de certidão

20/04/2022, 17:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/04/2022, 22:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/04/2022, 18:31

Decorrido prazo de ESPAS BRASIL DESENVOLVIMENTO AUTOMOTIVO LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:19

Publicado Acórdão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 19:51

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 20:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/01/2022, 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:30

Juntada de certidão de julgamento

27/01/2022, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 17/12/2021.

17/12/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2021, 13:47

Deliberado em Sessão - Retirado

08/10/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 12:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/09/2021, 12:33

Conclusos com embargos de declaração

13/08/2021, 11:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:00

Decorrido prazo de ESPAS BRASIL DESENVOLVIMENTO AUTOMOTIVO LTDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2021, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

03/07/2021, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 02/07/2021.

03/07/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 17:26

Juntada de ato ordinatório

30/06/2021, 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/06/2021, 21:29

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 01:21

Publicado Acórdão em 25/06/2021.

25/06/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/06/2021, 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/06/2021, 21:11

Juntada de certidão de julgamento

18/06/2021, 21:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:28

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 12:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2021, 12:28

Conclusos com embargos de declaração

08/04/2021, 09:57

Juntada de ato ordinatório

08/04/2021, 09:56

Decorrido prazo de ESPAS BRASIL DESENVOLVIMENTO AUTOMOTIVO LTDA em 05/04/2021 23:59.

07/04/2021, 18:35

Juntada de ato ordinatório

07/04/2021, 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões

05/04/2021, 11:20

Publicado Ato ordinatório em 05/04/2021.

05/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021

26/03/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 11:27

Juntada de ato ordinatório

24/03/2021, 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/03/2021, 22:40

Publicado Acórdão em 05/03/2021.

05/03/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

05/03/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 08:48

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

24/02/2021, 09:30

Juntada de certidão de julgamento

22/02/2021, 20:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2021, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 18:05

Publicado Intimação de Pauta em 26/01/2021.

26/01/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 19:18

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 19:18

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:29

Incluído em pauta para 19/02/2021 14:00 Ambiente Virtual.

14/01/2021, 15:29

Deliberado em Sessão - Retirado

20/11/2020, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 28/10/2020.

28/10/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 23:16

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 23:16

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:35

Incluído em pauta para 19/11/2020 14:00 Ambiente Virtual.

22/10/2020, 17:35

Conclusos para decisão

17/08/2020, 11:11

Decorrido prazo de ESPAS BRASIL DESENVOLVIMENTO AUTOMOTIVO LTDA em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 01:25

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

10/08/2020, 11:23

Publicado Ato ordinatório em 03/08/2020.

03/08/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020

01/08/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 05:00

Juntada de ato ordinatório

30/07/2020, 04:59

Juntada de Petição de agravo interno

21/07/2020, 20:46

Publicado Decisão em 20/07/2020.

20/07/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2020

18/07/2020, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2020, 19:32

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 12:28

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2020, 12:28

Conhecido o recurso e provido

16/07/2020, 11:23

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

16/07/2020, 11:23

Juntada de Petição de parecer

15/07/2020, 03:31

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/07/2020, 03:31

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 23:07

Juntada de certidão

14/04/2020, 23:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/04/2020, 23:06

Recebidos os autos

13/04/2020, 12:45

Distribuído por sorteio

13/04/2020, 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

13/04/2020, 12:45

Acórdão

•20/08/2025, 14:34

Acórdão

•18/08/2025, 14:05

Decisão

•05/06/2025, 17:55

Decisão

•05/06/2025, 16:31

Decisão

•02/10/2023, 18:38

Decisão

•02/10/2023, 16:12

Acórdão

•01/02/2022, 20:08

Acórdão

•28/01/2022, 10:53

Ato ordinatório

•30/06/2021, 17:26

Ato ordinatório

•30/06/2021, 17:25

Acórdão

•23/06/2021, 17:36

Acórdão

•21/06/2021, 11:22

Ato ordinatório

•24/03/2021, 11:27

Todos os documentos(33)

Decisão

•17/11/2025, 16:21

Decisão

•17/11/2025, 14:06

Acórdão

•20/08/2025, 14:34

Acórdão

•18/08/2025, 14:05

Decisão

•05/06/2025, 17:55

Decisão

•05/06/2025, 16:31

Decisão

•02/10/2023, 18:38

Decisão

•02/10/2023, 16:12

Acórdão

•01/02/2022, 20:08

Acórdão

•28/01/2022, 10:53

Ato ordinatório

•30/06/2021, 17:26

Ato ordinatório

•30/06/2021, 17:25

Acórdão

•23/06/2021, 17:36

Acórdão

•21/06/2021, 11:22

Ato ordinatório

•24/03/2021, 11:27

Ato ordinatório

•24/03/2021, 11:26

Acórdão

•03/03/2021, 08:48

Acórdão

•23/02/2021, 14:22

Ato ordinatório

•30/07/2020, 05:00

Ato ordinatório

•30/07/2020, 04:59

Decisão

•16/07/2020, 12:28

Decisão

•16/07/2020, 11:23

Ato ordinatório

•18/02/2020, 18:06

Ato ordinatório

•18/02/2020, 18:06

Sentença

•02/12/2019, 17:52

Sentença

•19/11/2019, 14:14

Decisão

•18/10/2019, 13:50

Despacho

•17/09/2019, 17:53

Despacho

•12/09/2019, 11:36

Decisão

•10/09/2019, 17:06

Decisão

•02/09/2019, 16:43

Decisão

•01/08/2019, 14:40

Decisão

•29/07/2019, 15:26