Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002932-21.2005.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

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Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2005

Valor da Causa

R$ 5.100,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ourinhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO

Partes do Processo

APARECIDA GARCIA TORQUATO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

DANTE RAFAEL BACCILI

OAB/SP 217145·CPF·Representa: Autor

KLEBER CACCIOLARI MENEZES

OAB/SP 109060·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(230)

APARECIDA GARCIA TORQUATO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2024, 11:49

Juntada de certidão

17/03/2024, 11:49

Transitado em Julgado em 27/02/2024

05/03/2024, 13:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de APARECIDA GARCIA TORQUATO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 00:02

Publicado Sentença em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2023, 14:10

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 11:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/11/2023, 11:44

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 07:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:40

Decorrido prazo de APARECIDA GARCIA TORQUATO em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:12

Todas as movimentações(166)

Arquivado Definitivamente

17/03/2024, 11:49

Juntada de certidão

17/03/2024, 11:49

Transitado em Julgado em 27/02/2024

05/03/2024, 13:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:02

Decorrido prazo de APARECIDA GARCIA TORQUATO em 24/01/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 14:22

Sentença

•27/11/2023, 14:10

25/01/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 00:02

Publicado Sentença em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/11/2023, 14:10

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 11:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/11/2023, 11:44

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 07:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:40

Decorrido prazo de APARECIDA GARCIA TORQUATO em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 16:15

Juntada de ato ordinatório

21/07/2023, 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:54

Decorrido prazo de APARECIDA GARCIA TORQUATO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 11:33

Juntada de ato ordinatório

12/06/2023, 11:33

Juntada de Petição de informações prestadas

09/06/2023, 14:07

Juntada de certidão

06/06/2023, 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2023, 16:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/06/2023, 15:24

Juntada de Petição de informações prestadas

02/06/2023, 15:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/08/2022, 10:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/08/2022, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 18:12

Decorrido prazo de APARECIDA GARCIA TORQUATO em 10/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDA GARCIA TORQUATO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANTE RAFAEL BACCILI - SP217145 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: KLEBER CACCIOLARI MENEZES - SP109060 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 12/2008 deste Juízo, modificada pela Portaria nº 37/2009, “Ciência ao(s) exeqüente(s) do depósito referente ao RPV/PRC efetuado, nos termos da Resolução n. 559/2007 – CJF/STJ (Res. CJF/STJ nº 458/2017)”. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. Subseção Judiciária de Ourinhos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002932-21.2005.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 18:03

Juntada de ato ordinatório

01/02/2022, 18:02

Juntada de certidão

01/02/2022, 18:00

Juntada de certidão

01/02/2022, 17:58

Juntada de certidão

01/02/2022, 17:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2021, 12:32

Juntada de ato ordinatório

04/11/2021, 12:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2021, 11:16

Juntada de certidão

25/10/2021, 14:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2021, 15:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:27

Decorrido prazo de APARECIDA GARCIA TORQUATO em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 01:20

Decorrido prazo de APARECIDA GARCIA TORQUATO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:57

Mandado devolvido cumprido

13/07/2021, 21:53

Juntada de Petição de diligência

13/07/2021, 21:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2021, 13:52

Publicado Despacho em 25/06/2021.

29/06/2021, 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

29/06/2021, 20:13

Juntada de ato ordinatório

28/06/2021, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2021, 15:12

Expedição de Mandado.

23/06/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 19:46

Decorrido prazo de APARECIDA GARCIA TORQUATO em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2021.

14/04/2021, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 09:24

Conclusos para despacho

13/04/2021, 15:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2021, 11:08

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 11:53

Juntada de ato ordinatório

12/04/2021, 11:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/04/2021, 17:46

Decorrido prazo de APARECIDA GARCIA TORQUATO em 16/03/2021 23:59.

28/03/2021, 20:05

Publicado Despacho em 23/02/2021.

23/02/2021, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

23/02/2021, 04:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/02/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2021, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 16:56

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.4/2021 (1a. Vara)

12/01/2021, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/01/2021, 13:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:08

Conclusos para despacho

19/11/2020, 12:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/11/2020, 11:49

Decorrido prazo de APARECIDA GARCIA TORQUATO em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 00:12

Publicado Despacho em 22/10/2020.

22/10/2020, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 02:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 10:38

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2020, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 14:46

Conclusos para despacho

19/10/2020, 14:22

Juntada de certidão

18/10/2020, 05:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/12/2019, 07:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 71/2015 (1a. Vara)

05/11/2015, 12:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/11/2015, 09:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/11/2015, 09:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/11/2015, 07:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE E-MAIL DO SETOR DE PASSAGEM DE AUTOS Complemento Livre: SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS P/ CUMPRIMENTO DECISAO DO STJ

05/11/2015, 07:22

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/11/2015, 07:17

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.184/2015 (1a. Vara) (em Seretaria)

30/09/2015, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/07/2015, 10:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/07/2015, 14:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/07/2015, 10:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/07/2015, 16:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 111/2010 (1a. Vara)

22/06/2010, 10:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO MPF Complemento Livre:

17/06/2010, 12:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/06/2010, 09:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

11/06/2010, 13:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 477/488

09/04/2010, 07:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/04/2010, 07:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/01/2010, 11:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

11/01/2010, 10:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/12/2009, 10:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/12/2009, 10:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 405/420

04/12/2009, 08:59

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

02/12/2009, 11:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

13/11/2009, 16:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009250012152 Complemento Livre:

20/08/2009, 12:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/08/2009, 15:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/08/2009, 15:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1943/1967

05/08/2009, 08:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/07/2009, 12:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/07/2009, 09:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009250008933 Complemento Livre:

24/06/2009, 10:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/06/2009, 14:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

05/06/2009, 11:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009250006756 Complemento Livre:

27/05/2009, 12:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009250006755 Complemento Livre:

27/05/2009, 12:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/05/2009, 12:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/05/2009, 12:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1608/1629

30/04/2009, 08:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/04/2009, 10:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/03/2009, 13:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009250002898 Complemento Livre:

24/03/2009, 13:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009.250002897-1 Complemento Livre: ESTUDO SOCIAL

13/03/2009, 13:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/03/2009, 08:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO LAUDO

30/01/2009, 15:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008250018114 Complemento Livre: LAUDO PERICIAL

19/12/2008, 17:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/12/2008, 11:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO LAUDO

02/12/2008, 12:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 818/829

03/10/2008, 08:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/08/2008, 12:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/08/2008, 10:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008250009084 Complemento Livre: PETICAO

29/07/2008, 13:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20082500028611 Complemento Livre:

11/03/2008, 12:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/03/2008, 14:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/02/2008, 14:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 860/888

22/02/2008, 08:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/02/2008, 13:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/02/2008, 14:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/03/2006, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/03/2006, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 231/232

10/03/2006, 15:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/02/2006, 16:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/2006, 16:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/01/2006, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/12/2005, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 206/207

02/12/2005, 12:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/11/2005, 12:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/11/2005, 12:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CONTESTACAO

04/10/2005, 16:59

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 150/151

26/09/2005, 12:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

10/08/2005, 12:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/08/2005, 12:30

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/08/2005, 15:07

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 11:33

Despacho de Inspeção

•30/05/2022, 18:12

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 18:02

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 18:02

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 12:32

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 12:31

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 18:23

Despacho

•23/06/2021, 11:54

Despacho

•22/06/2021, 19:46

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 11:53

Todos os documentos(29)

Sentença

•27/11/2023, 14:22

Sentença

•27/11/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 11:33

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 11:33

Despacho de Inspeção

•30/05/2022, 18:12

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 18:02

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 18:02

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 12:32

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 12:31

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 18:23

Despacho

•23/06/2021, 11:54

Despacho

•22/06/2021, 19:46

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 11:53

Ato Ordinatório

•12/04/2021, 11:50

Despacho

•09/04/2021, 17:46

Despacho

•19/02/2021, 10:21

Despacho

•18/02/2021, 16:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/11/2020, 11:49

Outras peças

•19/11/2020, 11:49

Outras peças

•19/11/2020, 11:49

Outras peças

•19/11/2020, 11:49

Outras peças

•19/11/2020, 11:49

Outras peças

•19/11/2020, 11:49

Outras peças

•19/11/2020, 11:49

Despacho

•20/10/2020, 10:38

Despacho

•19/10/2020, 14:46

Decisão

•08/07/2020, 20:29