Apelação Cível 5002625-87.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA MADALENA ANTUNES

CPF·Representa: Réu

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP 213821·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO/SP

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

FORMA EMBALAGENS ESPECIAIS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/04/2025, 09:06

Transitado em Julgado em 23/04/2025

23/04/2025, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2025, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 14:53

Negado seguimento ao recurso

18/02/2025, 14:02

Conclusos para admissibilidade recursal

10/02/2025, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/02/2025, 17:21

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/05/2022, 13:41

Decorrido prazo de FORMA EMBALAGENS ESPECIAIS EIRELI - EPP em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 20:29

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 20:28

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 19:52

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/04/2025, 09:06

Transitado em Julgado em 23/04/2025

23/04/2025, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2025, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2025, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•18/02/2025, 14:53

Decisão

•18/02/2025, 14:02

18/02/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 14:53

Negado seguimento ao recurso

18/02/2025, 14:02

Conclusos para admissibilidade recursal

10/02/2025, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/02/2025, 17:21

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/05/2022, 13:41

Decorrido prazo de FORMA EMBALAGENS ESPECIAIS EIRELI - EPP em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2022, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 20:29

Publicado Intimação em 05/05/2022.

05/05/2022, 20:28

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 19:52

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:56

Expedição de Comunicação via sistema.

03/05/2022, 11:56

Prejudicado o recurso

02/05/2022, 16:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125

02/05/2022, 16:31

Conclusos para admissibilidade recursal

24/02/2022, 13:51

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/02/2022, 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

24/02/2022, 13:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:05

Publicado Intimação em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 20:21

Juntada de ato ordinatório

01/02/2022, 20:20

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/01/2022, 18:58

Decorrido prazo de FORMA EMBALAGENS ESPECIAIS EIRELI - EPP em 21/01/2022 23:59.

22/01/2022, 00:11

Juntada de Petição de recurso especial

02/12/2021, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2021, 15:24

Publicado Acórdão em 24/11/2021.

25/11/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

25/11/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 10:40

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

19/11/2021, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2021, 16:10

Juntada de certidão de julgamento

11/11/2021, 14:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/10/2021, 15:12

Deliberado em Sessão - Adiado

20/10/2021, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 12:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/09/2021, 12:10

Decorrido prazo de FORMA EMBALAGENS ESPECIAIS EIRELI - EPP em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 00:02

Conclusos para decisão

13/08/2021, 13:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

10/08/2021, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

10/08/2021, 00:24

Publicado Intimação em 10/08/2021.

10/08/2021, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 19:42

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 14:20

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 14:20

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 20:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 17:16

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

20/05/2021, 15:34

Decorrido prazo de FORMA EMBALAGENS ESPECIAIS EIRELI - EPP em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2021, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 00:02

Publicado Intimação em 28/04/2021.

28/04/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2021, 23:18

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 10:38

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2021, 10:38

Expedição de Comunicação via sistema.

26/04/2021, 10:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

23/04/2021, 22:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

05/03/2021, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021

19/02/2021, 00:14

Publicado Intimação em 18/02/2021.

19/02/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 16:10

Juntada de ato ordinatório

12/02/2021, 16:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/02/2021, 10:50

Decorrido prazo de FORMA EMBALAGENS ESPECIAIS EIRELI - EPP em 08/02/2021 23:59.

10/02/2021, 01:37

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2020, 22:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/12/2020, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:18

Publicado Acórdão em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 09:16

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

08/12/2020, 21:33

Deliberado em Sessão - Julgado

03/12/2020, 20:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 02:12

Decorrido prazo de FORMA EMBALAGENS ESPECIAIS EIRELI - EPP em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 02:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 02:12

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:50

Incluído em pauta para 02/12/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

25/11/2020, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 10:23

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:27

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:27

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:27

Incluído em pauta para 02/12/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

06/11/2020, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2020, 14:55

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/10/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 11:46

Recebidos os autos

13/10/2020, 17:50

Recebido pelo Distribuidor

13/10/2020, 17:50

Distribuído por sorteio

13/10/2020, 17:50

Decisão

•02/05/2022, 16:31

Ato ordinatório

•01/02/2022, 20:20

Acórdão

•22/11/2021, 10:40

Acórdão

•12/11/2021, 17:04

Decisão

•30/07/2021, 20:27

Decisão

•23/04/2021, 22:48

Ato ordinatório

•12/02/2021, 16:09

Acórdão

•09/12/2020, 09:16

Acórdão

•08/12/2020, 17:16

Despacho

•23/09/2020, 21:48

Despacho

•23/09/2020, 14:40

Sentença

•06/08/2020, 16:43

Sentença

•06/08/2020, 15:20

Todos os documentos(21)

Decisão

•18/02/2025, 14:53

Decisão

•18/02/2025, 14:02

Decisão

•02/05/2022, 16:31

Ato ordinatório

•01/02/2022, 20:20

Acórdão

•22/11/2021, 10:40

Acórdão

•12/11/2021, 17:04

Decisão

•30/07/2021, 20:27

Decisão

•23/04/2021, 22:48

Ato ordinatório

•12/02/2021, 16:09

Acórdão

•09/12/2020, 09:16

Acórdão

•08/12/2020, 17:16

Despacho

•23/09/2020, 21:48

Despacho

•23/09/2020, 14:40

Sentença

•06/08/2020, 16:43

Sentença

•06/08/2020, 15:20

Sentença

•27/07/2020, 12:16

Sentença

•27/07/2020, 11:13

Decisão

•22/06/2020, 16:18

Decisão

•22/06/2020, 15:58

Decisão

•20/05/2020, 13:24

Decisão

•20/05/2020, 13:15