Procedimento Comum Cível 5006685-08.2021.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006685-08.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO GRANDI Advogados do(a) AUTOR: MARCIA AZEVEDO PRADO DE SOUZA - SP338697, KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Marcos Antonio Grandi ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, visando assegurar a substituição da sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42 156.731.372-5, com DIB em 28.8.2011) por uma aposentadoria especial ou a revisão da renda do benefício atualmente em curso, mediante o reconhecimento do caráter especial de vínculos discriminados na petição inicial, que veio instruída por documentos. Houve o deferimento da gratuidade para o autor. O INSS apresentou contestação, que foi replicada. Foi realizada perícia, de cujo laudo as partes foram cientificadas. Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Não há qualquer questão processual pendente de deliberação. Vale frisar, entretanto, que o INSS, na esfera administrativa, reconheceu que são especiais os períodos de 21.4.1987 a 6.11.1987, de 9.11.1987 a 30.3.1988, de 11.4.1988 a 4.11.1988, de 7.11.1988 a 7.4.1989, de 18.4.1989 a 31.10.1989, de 6.11.1989 a 28.4.1995 e de 29.4.1995 a 5.3.1997. Portanto, não há controvérsia a esse respeito. Previamente ao mérito, foi fulminada pela prescrição a pretensão relativa a parcelas eventualmente devidas para além de cinco anos contados reversivamente a partir da propositura da ação. No mérito, a autora pretende seja reconhecido que são especiais os tempos de 2.1.1980 a 31.3.1980, de 2.5.1980 a 31.10.1980, de 3.11.1980 a 31.3.1981, de 22.4.1981 a 23.9.1981, de 1°.10.1981 a 15.4.1982, de 3.5.1982 a 23.10.1982, de 3.11.1982 a 31.3.1983, de 18.4.1983 a 30.11.1983, de 1°.12.1983 a 31.3.1984, de 23.4.1984 a 14.11.1984, de 19.11.1984 a 13.4.1985, de 2.5.1985 a 31.10.1985, de 11.11.1985 a 15.5.1986, de 27.5.1986 a 29.11.1986, de 1°.12.1986 a 15.4.1987 e de 6.3.1997 a 28.8.2011. Com exceção do último tempo controvertido, em que foi contratado para exercer as atividades de motorista de caminhão, durante todos os demais o autor foi contratado para exercer as atividades de trabalhador rural na lavoura canavieira (registros em CTPS no ID 84078687, págs. 14-21). A notória penosidade de tais atividades autoriza o reconhecimento do alegado caráter especial, conforme foi o entendimento adotado em precedentes do TRF da 3ª Região (v. g., ApCiv nos autos nº 5057777-76.2018.4.03.9999, ApCiv nos autos nº 0005973-57.2018.4.03.9999 e ApCiv nos autos 0039025-83.2014.4.03.9999). O último período controvertido deve ser analisado sob a ótica do PPP do ID 84078687, págs. 51-55, segundo o qual houve exposição a ruídos de 83,1 dB (de 6.3.1997 a 31.12.2008), 86,6 dB (de 1.1.2009 a 18.4.2009), de 80,9 dB (de 19.4.2009 a 2.1.2010), de 86,6 dB (de 3.1.2010 a 11.4.2010), de 80,9 dB (de 12.4.2010 a 24.11.2010) e de 84 dB (de 29.11.2010 em diante). Os paradigmas normativos aplicáveis são qualquer nível acima de 90 dB até 18.11.2003 (Decreto nº 2.172-1997) e qualquer nível acima de 85 dB de 19.11.2003 em diante (Decreto nº 4.882-2003). Logo, do período analisado neste parágrafo são especiais as partes de 1.1.2009 a 18.4.2009 e de 3.1.2010 a 11.4.2010. Com relação a eventual utilização de EPI, a Décima Turma do TRF da 3ª Região deliberou que a “disponibilidade ou utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) não afasta a natureza especial da atividade, porquanto as medidas de segurança não eliminam a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos, além do que não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente” (Apelação em Mandado de Segurança nº 262.469. Autos nº 200261080004062. DJ de 25.10.06, p. 609). Relativamente à alegação de que os meios de prova são extemporâneos, deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 1.021.788, no qual foi esclarecido que não “há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não contemporâneo ao labor exercido, pois se o mesmo foi confeccionado em data relativamente recente (2003) e considerou a atividade exercida pelo autor insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores” (DJU de 6.6.2007, p. 532). O problema da fonte de custeio deve ter sua solução buscada com o empregador, ao qual, na qualidade de responsável tributário, caberia proceder ao correto preenchimento da GFIP e ao pertinente recolhimento da contribuição ao SAT, na forma prevista pela legislação. O segurado não pode ser prejudicado pelas omissões do empregador. A soma dos períodos reconhecidos como especiais nesta ação (de 2.1.1980 a 31.3.1980, de 2.5.1980 a 31.10.1980, de 3.11.1980 a 31.3.1981, de 22.4.1981 a 23.9.1981, de 1°.10.1981 a 15.4.1982, de 3.5.1982 a 23.10.1982, de 3.11.1982 a 31.3.1983, de 18.4.1983 a 30.11.1983, de 1°.12.1983 a 31.3.1984, de 23.4.1984 a 14.11.1984, de 19.11.1984 a 13.4.1985, de 2.5.1985 a 31.10.1985, de 11.11.1985 a 15.5.1986, de 27.5.1986 a 29.11.1986, de 1°.12.1986 a 15.4.1987, de 1.1.2009 a 18.4.2009 e de 3.1.2010 a 11.4.2010) àqueles que o INSS reconheceu espontaneamente na esfera administrativa (de 21.4.1987 a 6.11.1987, de 9.11.1987 a 30.3.1988, de 11.4.1988 a 4.11.1988, de 7.11.1988 a 7.4.1989, de 18.4.1989 a 31.10.1989, de 6.11.1989 a 28.4.1995 e de 29.4.1995 a 5.3.1997) tem como resultado o total nitidamente inferior a 25 anos. Sendo assim, não existe fundamento para a pretensão principal deduzida pelo autor. Portanto, existe fundamento somente para assegurar a revisão da renda da aposentadoria atualmente em curso. Noto a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão presentes os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 273 do CPC e 4º da Lei nº 10.259-01, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Sétima Turma. Agravo de Instrumento nº 228.009. Autos nº 2005.03.005668-2. DJ de 6.10.05, p. 271. Nona Turma. Apelação Cível nº 734.676. Autos nº 2001.03.99.046530-7. DJ de 20.10.05, p. 391). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006685-08.2021.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de substituição por uma aposentadoria especial e procedente o pedido subsidiário, para determinar ao INSS que considere que a parte autora, além dos períodos já reconhecidos na esfera administrativa (de 21.4.1987 a 6.11.1987, de 9.11.1987 a 30.3.1988, de 11.4.1988 a 4.11.1988, de 7.11.1988 a 7.4.1989, de 18.4.1989 a 31.10.1989, de 6.11.1989 a 28.4.1995 e de 29.4.1995 a 5.3.1997), desempenhou atividades especiais também nos tempos de 2.1.1980 a 31.3.1980, de 2.5.1980 a 31.10.1980, de 3.11.1980 a 31.3.1981, de 22.4.1981 a 23.9.1981, de 1°.10.1981 a 15.4.1982, de 3.5.1982 a 23.10.1982, de 3.11.1982 a 31.3.1983, de 18.4.1983 a 30.11.1983, de 1°.12.1983 a 31.3.1984, de 23.4.1984 a 14.11.1984, de 19.11.1984 a 13.4.1985, de 2.5.1985 a 31.10.1985, de 11.11.1985 a 15.5.1986, de 27.5.1986 a 29.11.1986, de 1°.12.1986 a 15.4.1987, de 1.1.2009 a 18.4.2009 e de 3.1.2010 a 11.4.2010, (2) promova a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 42 156.731.372-5) com base na conversão desses tempos especiais para comuns e (3) pague os atrasados devidos, que serão corrigidos e remunerados de acordo com os critérios em vigor no âmbito da 3ª Região, observada a prescrição quinquenal. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios por força da reciprocidade na sucumbência. Por outro lado, concedo a antecipação de tutela, para determinar ao INSS que, em até 45 (quarenta e cinco) dias, promova a revisão de benefício assegurada nesta sentença, com DIP na presente data. Segue a síntese do julgado: a) número do benefício: 42 156.731.372-5; b) nome do segurado: Marcos Antonio Grandi; c) benefício revisto: aposentadoria por tempo de contribuição; d) renda mensal inicial: a ser calculada; e e) data do início do benefício: 28.8.2011. P. I. Cópia desta sentença será utilizada como ofício para a requisição do cumprimento da decisão antecipatória à pertinente autoridade administrativa do INSS.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GRANDI em 31/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

Publicado Despacho em 24/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

Publicado Sentença em 03/02/2022.

Todas as movimentações(49)