Agravo de Instrumento 5010604-75.2021.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5010604-75.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010604-75.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010604-75.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interno interposto por NESTLE BRASIL LTDA. em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento para manter a r. Interlocutória que rejeitou as apólices utilizadas em ações de conhecimento, referente às CDA’s 160, 181, 14, 13, 15 e 164, concedendo o prazo de 15 dias para que a executada junte aos autos originários Apólice específica que garanta a execução e os débitos inscritos, com os respectivos endossos (ID 192813067). Nas razões do agravo interno, a recorrente pleiteia a reconsideração do julgado para que seja determinada a suspensão da execução fiscal originária até o julgamento final das ações anulatórias. No caso de ser mantido o entendimento, requer apreciação do recurso pelo órgão colegiado (ID 201537995). Recurso respondido (ID 206603725). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010604-75.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Cuida-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos expendidos pela parte agravante não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator. Assim, submeto o recurso à apreciação do órgão Colegiado. Da r. interlocutória recorrida destaco a seguinte fundamentação: (...) Contrastando as informações prestadas pela exequente em face das prestadas pela executada, bem assim as constantes do sistema informatizado, verificamos várias divergências, as quais não são passíveis de discussão nessa via estreita, haja vista que a ação de execução fiscal não se presta a análise de outros dados que não os constantes dos autos. Nessa toada, anote-se que a parte executada, por iniciativa e direito indiscutível que lhe é proporcionado por diversos mecanismos legais, garantidores do princípio da ampla defesa e do contraditório, vêm legitimamente ajuizando ações em face dos Autos de Infração que têm sido lavrados contra si. Referidas ações nem sempre possuem o mesmo objeto, ora são destinadas à garantia de obtenção de emissão de Certidões Negativas com efeitos de Positiva, ora de não inscrição do seu nome no CADIN ou de não ser protestado o título e até mesmo algumas impugnando o próprio mérito das autuações, por meio de anulatórias de débitos. Para esse fim, a executada, valendo-se de todo o aparato legal existente e previamente à inscrição do Débito em Dívida Ativa, impugna as autuações apresentando apólices de Seguro Garantia para a preservação de seus Direitos, obtendo em algumas ações a concessão de medidas liminares, aptas a lhe garantir tal acautelamento e em outras a negativa de liminar, conforme se explicitará. Alguns pontos merecem destaques, em especial os efeitos das ações antecipatórias e de conhecimento, de cunho anulatória, em relação às execuções fiscais, dada a natureza jurídica diversa entre elas. Chama a atenção do Juízo os inúmeros Autos de Infração impugnados, lavrados em todo o país, contra a executada, haja vista ser distribuidora no ramo alimentício em âmbito nacional. Nas ações antecedentes à propositura das execuções fiscais, objetivando a sua defesa no juízo cível e com o fito de preservar os seus direitos empresariais, a executada utiliza-se de forma usual do Seguro Garantia englobando vários Autos de Infração. Se por um lado o Seguro Garantia afigura-se como meio idôneo ao devedor nas ações executivas, por ser equiparado a dinheiro, tendo o fim específico de substituir a penhora, nas ações antecedentes a finalidade não é coincidente com aquela. Para que possa ser aceita pelo credor, esse tipo de garantia deve ser ofertado de forma individualizada nos autos executivos, forma a correlacionar a garantia às CDA´s ali dispostas e com a correspondência de seus valores, para que no futuro a sua exequibilidade se aperfeiçoe sem ônus ao credor, vale dizer, deve estar apta a produzir os mesmos efeitos da penhora. Na situação posta, a pretensão de se valer de liminares concedidas em outros juízos, se afigura tumultuária e imprópria, considerando a diversidade de ações ajuizadas, com propósito de tutela de mérito das mais variadas, e especialmente por não coincidirem os Seguros Garantia aos títulos executados. A pretensão da executada é a de amoldar as várias apólices já emitidas para a garantia dos débitos executivos, porém o faz de forma indevida e tumultuária, atropelando o procedimento da execução fiscal. Promove o devedor verdadeira confusão processual e procedimental quando pretende se valer de Seguros Garantia ofertados em diferentes processos, sem adequá-los aos títulos que estão sendo cobrados, não zelando pela boa instrução processual e cooperação, na forma prevista pelo artigo 6º do Código de Processo Civil. Destaco que o legítimo direito à oferta do seguro garantia, como medida assecuratória do direito de defesa do credor com menor onerosidade, não pode servir como meio dificultador do direito do credor. Nesse ponto, para que a garantia surta os efeitos desejados pelo devedor, em relação aos créditos de natureza não tributária ora executados, necessário que o título venha individualizado, sendo inapropriada a discussão das ações pretéritas que ajuizou, devendo ater-se à garantia dos títulos em cobrança tal como dispõe a lei. Anote-se que o endosso apresentado pela devedora sequer indica o valor a ser garantido, individualizando corretamente a CDA na garantia que oferta, procedimento que se mostra indispensável para a satisfação futura ou não do credor, porquanto a exequibilidade do seguro deve restar patente em relação à seguradora, eis que compromissada com a dívida. Não se descura que houve a apresentação de Seguro Garantia em feitos cíveis, contudo, com objetivos diversos do apresentado nesta lide. As diversas apólices não tinham como fim a garantia dos débitos que são especificamente cobrados nesta ação, de sorte que a garantia deve se amoldar ao que determina o ordenamento, ou seja, servir como substitutivo da penhora. Assim, pensar de forma diversa imporia ao juízo da execução ficar adstrito às decisões de diversos juízos, em condições opostas das exigidas nesta lide, como na hipótese, em quatro ações distintas - pelo controle da parte exequente - e seis ações -pelas informações da executada, o que a meu ver não se mostra prático, adequado e coerente com o rito processual aqui estabelecido, haja vista que entre as ações não há pertinência entre os títulos e decisão proferidas naquelas lides. Tampouco, se concebe tenha o exequente que ficar ao bel prazer das várias ações ajuizadas no interesse do devedor, muitas vezes propostas em Subseções diversas à da Capital, para a concretização de seu direito de cobrança, pois nem sempre garantidas como exigido nas lides da execução fiscal. In casu, da forma como expostas as razões das partes, pretende a parte executada garantir os débitos listados na inicial com várias Apólices de Seguro Garantia, apresentadas em diferentes tipos de ações, não englobando numa única apólice todos as CDA´s arroladas na inicial. A exequente, de outro lado, contradita parte dessa oferta, recusando a sua aceitação, com fundamento na iliquidez de alguns títulos, por inobservância ao que preceitua a Portaria PGF 440/2016, art. 6º, IV. Na espécie, eventual suspensão da execução só surtiria o efeito desejado pelo credor, desde que a garantia fosse ofertada em Apólice com a individualização das CDA´s inscritas e em cobro. Esse raciocínio vem ao encontro a situação posta nos autos, relativa a medidas propostas de forma antecipada e que foram julgadas improcedentes. Vislumbra-se, nestes autos, um abuso do direito de petição na apresentação de seguro garantia, vinculados a inúmeros feitos, nas mais variadas situações. Não podemos descurar que é obrigação do credor ajuizar a ação de execução com um título líquido, certo e exigível, assim como a do devedor de ofertar garantia para o débito executivo conforme os normativos legais. Conclui-se, daí, que eventual ação antecipatória ou anulatória, só surtirá efeitos na lide executiva, seja no caso de procedência ou improcedência, depois do respectivo trânsito em julgado, devendo o juízo da execução velar pela ordem e regularidade dos trâmites processuais, zelando pela boa instrução processual e coibindo procedimentos que destoam das regras de cooperação e colaboração processuais, na forma do artigo 6º do C.PC. Assim, sem considerar, as divergências apontadas anteriormente, acerca de qual débito estaria garantido efetivamente e em que ações ajuizadas previamente a este feito e seu montante, mas diante dos apontamentos do credor, que individualizou seus créditos nos ID´s sequenciais de nº 42038885 a 42038898, o entendimento não poderia ser outro senão o de que parte da garantia ofertada pelo executado não foi feita de forma objetiva e levando-se em conta os débitos em cobrança. Cite-se, a título de exemplo, o argumento da executada de que a execução da garantia poderia ser realizada nos autos da ação anulatória nº 5028500-72.2018.4.03.6100, com consequências nesta lide, o que não procede. Naqueles autos houve a prolação de sentença de improcedência, provimento que, por si só, não teria o condão de ensejar a extinção de parte desta execução fiscal, conforme pretende, pois, repita-se, o feito só terá efeitos concretos nesta lide depois do seu trânsito em julgado e estando comprovado o pagamento do débito. Outro ponto são as ações anulatórias ajuizadas na Capital, como é o caso da 5029346-89.2018.4.03.6100, enquanto parte dos débitos insere-se na execução fiscal tramita na 1ª Vara Federal de Limeira sob o nº 5000912-24.2019.4.03.6143; o mesmo ocorre com a ação ajuizada na 4ª Vara Cível sob o nº 5008619-75.2019.4.03.6100 e execuções fiscais ajuizadas perante a 1ª e 2ª. Vara de Marília, e aí segue o executado com suas defesas e garantias, possivelmente com seguradoras distintas, complicando, a meu ver, de forma consciente o desenrolar das execuções fiscais propostas. Os exemplos em questão, apenas ilustram o tumulto e atos desnecessários praticados pelo devedor para a suposta defesa dos seus interesses, fazendo uso indistinta e confusamente do Seguro Garantia, sem adequá-lo, posteriormente, aos executivos fiscais ajuizados. O Seguro Garantia, embora seja equivalente ao dinheiro, na prática sua exequibilidade não tem o mesmo efeito, isso é facilmente perceptível nas ações de conhecimento em que há o depósito em conta judicial como garantia do débito. Nesses feitos o valor do montante devido, relativamente a determinado título ou títulos, pode, a qualquer momento, ser colocado à disposição do Juízo da execução e convertido em renda para o exequente, enquanto o mesmo não ocorre com o Seguro Garantia, já que a relação impõe a terceiro o dever de saldar eventual pendência econômica. Não podemos olvidar que, mesmo havendo lide antecedente, uma vez garantido o débito é possível a oposição de Embargos para a discussão da legitimidade do título executivo, e assim se posta a executada quando pugna pela juntada dos endossos das apólices apresentadas nas ações anulatórias, justamente com esse propósito, indicando que o faz a fim de possibilitar a oposição de embargos à execução. Se assim o é, e levando-se em conta que este tipo de garantia lhe é favorável para que, ao mesmo tempo em que discute a demanda, possa manter o seu fluxo de caixa e patrimônio intactos, deve fazê-lo caucionando as CDA´s corretamente, porquanto um procedimento que deveria ser ágil e efetivo para ambas as partes, com menor onerosidade para todos, tornou-se atabalhoado e cheio de minúcias nos autos da execução, dificultando a prestação jurisdicional de maneira rápida e eficaz, pois o devedor atua de forma negligente ao oferecer o seguro garantia, ou seja, sem que este contenha todos os requisitos que o torne apto à garantia pretendida. Desse modo, eventuais defeitos dos Autos de Infração que se convolaram em CDA´s, não abordados em ação de conhecimento anteriormente ajuizada, poderá ser arguido em sede de Embargos à Execução e para tanto a execução fiscal deverá estar garantida, tal como exige o ordenamento. Com o intuito de preservar seu direito de defesa, a devedora culmina por ajuizar múltiplas ações e recursos perante esta Justiça Federal, cuja racionalidade e razoabilidade não encontram limites no ordenamento, já que a possibilidade de discussão das lides sob óticas que lhe são peculiares são inúmeras, fugindo até mesmo ao controle jurisdicional, especialmente quando jungidas a diferentes juízes e com os mais variados pedidos, conforme exemplificado, fato que aponta para o prolongamento da discussão do débito em prejuízo do Direito do credor e com a mobilização da máquina judiciária para a análise do mesmo título, sob vários ângulos, o que deve ser coibido. No que tange à CDA 160, analisando os autos da supramencionada ação anulatória, verificamos que o INMETRO não aceitou o seguro garantia apresentado como caução, com posterior indeferimento da tutela de urgência. Em seguida, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Nestlé (IDs 12890872 e 14184975 daqueles autos). Nessa ordem de ideias, a pretensão do executado é que o Juízo admita impropriamente, nesta lide, discussões paralelas a feitos em andamento, atribuídos a juízos distintos ofendendo a vários princípios processuais, conforme amplamente indicado, além do conflito entre múltiplas decisões, em especial o da celeridade e da cooperação. Nem se olvide que parte das Apólices apresentadas nestes autos se destinam, conforme consignado expressamente em seu texto à “Prestação de garantia nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal....” e não para a garantia dos autos desta Execução Fiscal, o que, a meu ver, não atende a previsão da lei de execuções fiscais para a garantia do débito neste feito, tal como pretende a parte executada, repita-se, seja pela natureza das ações envolvidas, seja pela especificidade da garantia ofertada ter como fim a substituição da penhora. Destarte, não prospera, em parte, o pedido formulado pela executada, não obstante, o artigo 9º, inciso II, da Lei n. 6.830, de 22/09/1980, dispor sobre a possibilidade de oferecimento de seguro garantia para acautelar a execução fiscal, compreendendo o valor da dívida, juros, multa moratória e demais encargos indicados na CDA, com o fim de produzir os mesmos efeitos do depósito em dinheiro, substitutivo da penhora (§3º do citado artigo), eis que sua admissibilidade encontra-se condicionada aos critérios de aceitação previstos na Portaria PGF 440/2016. Já na apólice de seguro garantia nº 024612019000207750024109, apresentada nestes autos, ficaram consignados que a garantia dos débitos se referia aos incluídos nas CDA’s de 165, 166, 1, 12, 172, 168, 169 e 162 (ID 20489249) e de forma específica, fazendo menção expressa a esta execução fiscal e, em parte, aos números das inscrições (ID 20489249). A importância segurada (R$ 116.388,04), alberga os valores relativos apenas aos débitos das CDA’s 165, 166, 1, 12, 172, 168, 169 e 162, atualizados para o início de vigência da apólice (08/2019), conforme cálculos apresentados pela executada (ID 20489246), com expressa previsão de reajuste pela taxa SELIC ou outro índice que legalmente o vier substituí-lo, relativamente aos débitos inscritos em dívida ativa no âmbito da Procuradoria-Geral Federal (cláusula 4.1 das condições particulares – ID 20489249 – fl. 03). Referida garantia não foi impugnada pela exequente (IDs 22047699 e 35953363), devendo, por tal, ser aceita pelo Juízo. Ainda que a Apólice do Seguro Garantia abranja parte dos créditos tributários (CDA’s 165, 166, 1, 12, 172, 168, 169 e 162), os demais débitos encontram-se a descoberto, CDA’s 160, 181, 14, 13, 15 e 164, ante a expressa impugnação da exequente. Por fim, seria desnecessário, mas é conveniente destacar que em tratando de apólice de seguro garantia eletrônica, não se vislumbra maiores questionamentos quanto à sua adequação, já que a parte devedora pretende fazer uso desse instrumento legal, bastando colacioná-la aos autos que pretende garantir, nova cópia da apólice eletrônica, obviamente, com as devidas adaptações Ante o exposto, e com fundamento no o artigo 9º, inciso II, da Lei n. 6.830, de 22/09/1980 e na Portaria PGF 440/2016, encontram-se preenchidos os requisitos para a garantia dos débitos especificados na apólice nº 024612019000207750024109, razão pela qual ACOLHO a sua oferta para o fim de garantia os débitos referentes às CDA’s de fls. 165, 166, 1, 12, 172, 168, 169 e 162. Intime-se a exequente para que efetue as anotações em seus cadastros internos a respeito da garantia. REJEITO, outrossim, as apólices utilizadas em ações de conhecimento, referente às CDA’s 160, 181, 14, 13, 15 e 164, concedendo o prazo de 15 dias para que a executada junte aos autos Apólice específica que garanta a execução e os débitos inscritos, com os respectivos endossos, cuja aceitação e regularidade será analisada após a anuência do executado. Fixo o prazo de 15 dias para as providências do executado. É certo que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o executado; mas isso não quer dizer - ao contrário de "interpretação" que os executados em geral dão ao artigo 805 do CPC/2015 (artigo 620 do CPC/73) - que a execução deve ser "comandada" pelos interesses particulares do devedor. O princípio da menor onerosidade não legitima que o executado "dite as regras" do trâmite da execução. Na singularidade não há vestígio de direito da executada em sobrepor os seus objetivos ao interesse público na garantia de créditos federais. Como bem asseverou o Juiz de Origem a pretensão da executada é a de amoldar as várias apólices já emitidas para a garantia dos débitos executivos, porém o faz de forma indevida e tumultuária, atropelando o procedimento da execução fiscal. Assim, muito embora tenha se verificado a existência de outras ações em que se discutem os débitos exigidos na execução fiscal originária, a multiplicidade de ações e apólices impossibilitam a imediata da suspensão da execução fiscal. Além do mais, o exequente, ora agravado, em sua contraminuta se opôs às apólices apresentadas por não promover o endosso do seguro garantia nos exatos termos da Portaria PGF 440/2016, art. 6º, IV. Destarte, a decisão merece ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal de Justiça (STF: ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- HC 214.049/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 10/03/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013. Recente aresto do STJ assim verbalizou: “...A iterativa jurisprudência desta Corte considera válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. Tal prática não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade” (AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019). Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DAS AÇÕES ANULATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É certo que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o executado; mas isso não quer dizer - ao contrário de "interpretação" que os executados em geral dão ao artigo 805 do CPC/2015 (artigo 620 do CPC/73) - que a execução deve ser "comandada" pelos interesses particulares do devedor. O princípio da menor onerosidade não legitima que o executado "dite as regras" do trâmite da execução. 2. Na singularidade não há vestígio de direito da executada em sobrepor os seus objetivos ao interesse público na garantia de créditos federais. 3. Como bem asseverou o Juiz de Origem a pretensão da executada é a de amoldar as várias apólices já emitidas para a garantia dos débitos executivos, porém o faz de forma indevida e tumultuária, atropelando o procedimento da execução fiscal. 4. Assim, muito embora tenha se verificado a existência de outras ações em que se discutem os débitos exigidos na execução fiscal originária, a multiplicidade de ações e apólices impossibilitam a imediata da suspensão da execução fiscal. 5. Além do mais, o exequente em sua contraminuta se opôs às apólices apresentadas por não promover o endosso do seguro garantia nos exatos termos da Portaria PGF 440/2016, art. 6º, IV. 6. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 14/07/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

Publicado Intimação em 22/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Conclusos para admissibilidade recursal

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(16)