Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001042-83.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2022

Valor da Causa

R$ 9.456,21

Órgão julgador

2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 08ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo JE · TRF3 · Petição Cível · 02ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo

Partes do Processo

FELIPE FLAMINIO FANTINATO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

OAB/SP 286029·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(220)

FELIPE FLAMINIO FANTINATO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

MARCELO DO CARMO TEI

Terceiro

FLAVIA HELENA CAETANO MACIELA

Terceiro

DANIEL ORTIGOSA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO PAULO - AGUA BRANCA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 09:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:18

Juntada de certidão

28/10/2024, 15:10

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

25/10/2024, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:22

Publicado Decisão em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 11:05

Proferida decisão interlocutória

14/10/2024, 11:05

Conclusos para despacho

24/07/2024, 14:20

Juntada de Petição de outras peças

17/04/2024, 09:25

Juntada de certidão

01/03/2024, 12:53

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

01/03/2024, 10:31

Transitado em Julgado em 27/02/2024

27/02/2024, 11:49

Juntada de certidão

26/02/2024, 13:44

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 09:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:18

Juntada de certidão

28/10/2024, 15:10

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

25/10/2024, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Documentos

Decisão

•14/10/2024, 11:05

Decisão

•14/10/2024, 11:05

16/10/2024, 02:22

Publicado Decisão em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 11:05

Proferida decisão interlocutória

14/10/2024, 11:05

Conclusos para despacho

24/07/2024, 14:20

Juntada de Petição de outras peças

17/04/2024, 09:25

Juntada de certidão

01/03/2024, 12:53

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

01/03/2024, 10:31

Transitado em Julgado em 27/02/2024

27/02/2024, 11:49

Juntada de certidão

26/02/2024, 13:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:11

Decorrido prazo de FELIPE FLAMINIO FANTINATO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:49

Decorrido prazo de FELIPE FLAMINIO FANTINATO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:43

Decorrido prazo de FELIPE FLAMINIO FANTINATO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:40

Decorrido prazo de FELIPE FLAMINIO FANTINATO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:24

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/01/2024, 20:02

Juntada de Petição de outras peças

23/01/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2024, 14:34

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

14/12/2023, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2023.

14/12/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 20:03

Juntada de ato ordinatório

11/12/2023, 12:47

Juntada de certidão

24/11/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2023, 16:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/09/2023, 13:17

Transitado em Julgado em 13/09/2023

13/09/2023, 17:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 01:06

Juntada de Petição de outras peças

06/07/2023, 18:32

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 17:54

Juntada de ato ordinatório

28/06/2023, 17:43

Expedição de Informação

27/06/2023, 12:58

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

27/06/2023, 12:58

Juntada de certidão

27/06/2023, 01:50

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/06/2023, 15:59

Expedição de Informação

20/06/2023, 10:45

Recebidos os autos

20/06/2023, 10:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 02:33

Decorrido prazo de FELIPE FLAMINIO FANTINATO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 03:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

02/06/2023, 17:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

01/06/2023, 17:59

Homologada a Transação

01/06/2023, 17:38

Conclusos para decisão

01/06/2023, 16:39

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 01/06/2023 15:30 CECON-São Paulo.

01/06/2023, 16:39

Expedição de termo de audiência

01/06/2023, 16:39

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2023.

27/05/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

27/05/2023, 02:03

Juntada de certidão

25/05/2023, 13:39

Decorrido prazo de FELIPE FLAMINIO FANTINATO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:11

Juntada de ato ordinatório

24/05/2023, 15:04

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 01/06/2023 15:30 CECON-São Paulo.

24/05/2023, 13:28

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2023.

17/05/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 01:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

16/05/2023, 19:59

Juntada de certidão

16/05/2023, 19:58

Juntada de Petição de outras peças

16/05/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 21:57

Juntada de ato ordinatório

15/05/2023, 21:57

Juntada de Petição de proposta de acordo

11/05/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

25/04/2023, 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2023.

25/04/2023, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 18:08

Juntada de ato ordinatório

20/04/2023, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 17:36

Juntada de certidão

07/02/2023, 14:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:11

Decorrido prazo de FELIPE FLAMINIO FANTINATO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:02

Publicado Despacho em 19/12/2022.

20/12/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

18/12/2022, 23:43

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 17:34

Conclusos para julgamento

14/12/2022, 22:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:54

Decorrido prazo de FELIPE FLAMINIO FANTINATO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2022, 11:26

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2022, 15:50

Juntada de ato ordinatório

11/11/2022, 15:43

Juntada de Petição de laudo pericial

28/10/2022, 17:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 01:08

Juntada de Petição de outras peças

05/10/2022, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 00:05

Publicado Despacho em 23/09/2022.

23/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 16:12

Conclusos para despacho

21/09/2022, 16:02

Juntada de Petição de resposta ao ofício

10/07/2022, 20:21

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 15:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:14

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2022, 16:48

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 09:48

Expedição de Informação de Irregularidade

04/03/2022, 09:49

Juntada de ato ordinatório

04/03/2022, 09:49

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

04/03/2022, 09:49

Recebidos os autos

04/03/2022, 09:49

Confirmada a citação eletrônica

04/03/2022, 09:48

Juntada de certidão

04/03/2022, 09:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

02/03/2022, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/03/2022, 15:23

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

02/03/2022, 15:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

02/03/2022, 15:20

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2022, 19:24

Juntada de certidão

15/02/2022, 19:23

Decorrido prazo de FELIPE FLAMINIO FANTINATO em 10/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:34

Publicado Intimação em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FELIPE FLAMINIO FANTINATO Advogado do(a) AUTOR: ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA - SP286029 REU: .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) D E C I S Ã O FELIPE FLAMINIO FANTINATO, devidamente qualificado (a), ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, buscando a concessão do benefício de auxílio-acidente desde 13/09/2021. Deu à causa o valor de R$ 9.456,21. Juntou procuração e documentos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Verifica-se a incompetência deste Juízo para apreciar o feito. Isto porque, o salário mínimo no ano de 2022 está no importe de R$1.212,00. O valor da causa é, neste caso, indicador da competência para conhecimento da matéria versada nos autos, notadamente em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para ações cujo valor da pretensão seja inferior a 60 salários mínimos (artigo 3º, § 3º, da lei nº 10.259/2001). Desta forma, tratando-se de matéria de ordem pública, cumpre adequar, de ofício, o valor da causa a fim de evitar desvios de competência. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001042-83.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência desta Vara Previdenciária, e declino da COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal/SP. Dê-se ciência e cumpra-se. SãO PAULO, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 18:12

Declarada incompetência

01/02/2022, 13:05

Conclusos para decisão

01/02/2022, 11:15

Juntada de certidão

01/02/2022, 10:31

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

01/02/2022, 10:31

Recebidos os autos

01/02/2022, 10:31

Distribuído por sorteio

31/01/2022, 23:41

Recebido pelo Distribuidor

31/01/2022, 23:41

Sentença

•17/01/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 12:47

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 17:43

Sentença

•01/06/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 11:58

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 21:57

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 17:52

Despacho

•15/12/2022, 17:34

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 15:43

Despacho

•21/09/2022, 16:12

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 09:49

Decisão

•01/02/2022, 13:05