Habeas Data Cível 5000558-68.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Habeas Data CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOHabeas Data Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Habeas Data Cível · 09ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 28 - Des.fed. Toru Yamamoto

Partes do Processo

ALEX BASTOS PEREIRA

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEX BASTOS PEREIRA

OAB/SP 314945·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(216)

ALEX BASTOS PEREIRA

CPF

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CHEFE AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 11:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:58

Decorrido prazo de ALEX BASTOS PEREIRA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:34

Publicado Despacho em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 11:32

Conclusos para despacho

04/08/2025, 22:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2025, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 15:50

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

01/09/2025, 11:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:58

Decorrido prazo de ALEX BASTOS PEREIRA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:34

Publicado Despacho em 07/08/2025.

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 11:32

Despacho

•05/08/2025, 11:32

07/08/2025, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 11:32

Conclusos para despacho

04/08/2025, 22:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2025, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 15:50

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:48

Recebidos os autos

29/04/2025, 13:43

Juntada de Petição de certidão

29/04/2025, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/11/2024, 16:07

Juntada de informação

13/11/2024, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 12:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ALEX BASTOS PEREIRA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:06

Publicado Sentença em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 11:53

Embargos de declaração acolhidos

09/09/2024, 17:47

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 18:39

Cancelada a movimentação processual Julgado procedente o pedido

05/09/2024, 16:28

Desentranhado o documento

05/09/2024, 16:28

Recebidos os autos

23/08/2024, 14:29

Expedição de Informação

23/08/2024, 14:29

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 17:36

Juntada de certidão

01/07/2024, 17:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/04/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

25/04/2024, 16:32

Concedido o Habeas Data a ALEX BASTOS PEREIRA - CPF: 276.424.688-90 (IMPETRANTE)

24/04/2024, 19:04

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 17:03

Decorrido prazo de ALEX BASTOS PEREIRA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:05

Publicado Despacho em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 22:49

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 22:49

Conclusos para despacho

05/10/2023, 15:26

Juntada de Petição de parecer

20/09/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 13:00

Conclusos para despacho

15/09/2023, 17:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:33

Publicado Despacho em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 17:44

Conclusos para despacho

25/07/2023, 11:38

Decorrido prazo de ALEX BASTOS PEREIRA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:18

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 17:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/07/2023, 17:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2023, 22:43

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 13:43

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 17:32

Expedição de Informação

13/03/2023, 15:55

Recebidos os autos

13/03/2023, 15:55

Juntada de Petição de comunicações

24/02/2023, 09:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

23/01/2023, 14:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:52

Decorrido prazo de ALEX BASTOS PEREIRA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 01:00

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:24

Publicado Despacho em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 16:39

Conclusos para despacho

30/11/2022, 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2022, 18:49

Decorrido prazo de ALEX BASTOS PEREIRA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:28

Publicado Decisão em 30/09/2022.

30/09/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2022, 12:58

Embargos de Declaração Acolhidos

28/09/2022, 12:58

Conclusos para decisão

27/09/2022, 15:46

Juntada de certidão

27/09/2022, 15:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/09/2022, 12:59

Publicado Decisão em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 00:06

Concedida a Medida Liminar

22/09/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 15:48

Conclusos para despacho

19/09/2022, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2022, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 12:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2022, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 18:42

Conclusos para despacho

15/06/2022, 16:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 01:09

Expedição de Informação

11/04/2022, 08:35

Recebidos os autos

11/04/2022, 08:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

25/03/2022, 18:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 11:09

Conclusos para despacho

22/03/2022, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2022, 13:27

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/02/2022, 10:56

Recebidos os autos

14/02/2022, 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/02/2022, 10:55

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2022, 10:50

Decorrido prazo de ALEX BASTOS PEREIRA em 10/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:28

Publicado Decisão em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ALEX BASTOS PEREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEX BASTOS PEREIRA - SP314945 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS HABEAS DATA (110) Nº 5000558-68.2022.4.03.6183 Trata-se de Habeas Data em que pleiteia o requerente a retificação do cadastro CNIS no que tange ao vínculo com o Exército - Serviço Militar (Regime Próprio) no período de 1999 a 2009. Considerando tratar-se de ação que envolve tão somente vínculo sob o Regime Próprio de Previdência Social, bem como os termos do artigo 2º do Provimento CJF3R n. 186, de 28.10.1999, que rege a competência ratione materiae destas varas especializadas, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a distribuição do processo a uma das varas cíveis desta Subseção Judiciária da Capital. Int. São Paulo, 28 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 20:31

Proferida decisão interlocutória

31/01/2022, 23:20

Conclusos para decisão

28/01/2022, 09:11

Juntada de certidão

26/01/2022, 14:15

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

26/01/2022, 14:15

Recebidos os autos

26/01/2022, 14:15

Recebido pelo Distribuidor

19/01/2022, 18:55

Distribuído por sorteio

19/01/2022, 18:55

Despacho

•07/05/2025, 15:50

Despacho

•07/05/2025, 15:50

Acórdão

•27/02/2025, 11:19

Sentença

•06/11/2024, 12:11

Sentença

•10/09/2024, 11:53

Sentença

•09/09/2024, 17:47

Sentença

•25/04/2024, 16:32

Sentença

•24/04/2024, 19:04

Despacho

•06/10/2023, 22:49

Despacho

•19/09/2023, 13:00

Despacho

•25/07/2023, 17:44

Decisão

•12/07/2023, 17:28

Despacho de Inspeção

•29/05/2023, 13:43

Todos os documentos(23)

Despacho

•05/08/2025, 11:32

Despacho

•05/08/2025, 11:32

Despacho

•07/05/2025, 15:50

Despacho

•07/05/2025, 15:50

Acórdão

•27/02/2025, 11:19

Sentença

•06/11/2024, 12:11

Sentença

•10/09/2024, 11:53

Sentença

•09/09/2024, 17:47

Sentença

•25/04/2024, 16:32

Sentença

•24/04/2024, 19:04

Despacho

•06/10/2023, 22:49

Despacho

•19/09/2023, 13:00

Despacho

•25/07/2023, 17:44

Decisão

•12/07/2023, 17:28

Despacho de Inspeção

•29/05/2023, 13:43

Despacho

•30/11/2022, 16:39

Comunicações

•23/11/2022, 16:25

Decisão

•28/09/2022, 12:58

Decisão

•22/09/2022, 15:48

Despacho

•20/06/2022, 18:42

Despacho

•23/03/2022, 11:09

Decisão

•01/02/2022, 20:31

Decisão

•31/01/2022, 23:20