Procedimento Comum Cível 5005643-06.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005643-06.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OLGA FAUSTINA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE SIMEAO DA SILVA FILHO - SP181108 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005643-06.2020.4.03.6183 Vistos. OLGA FAUSTINA DA SILVA ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento do Sr. Alexandre Camargo Mendonça de Faria, seu cônjuge desde 2012, ocorrido em 14/10/2018. O óbito de Alexandre Camargo Mendonça de Faria ocorrido em 14/10/2018 e a qualidade de dependente da autora, na condição de cônjuge (Num. 31517350 - Pág. 3/4), são fatos incontroversos. Assim, a controvérsia reside na qualidade de segurado do falecido à época do óbito. Decido. Converto o julgamento em diligência. Há nos autos CTPS com anotação de contrato empregatício para a POINTHER/AREAL de 18/03/2003 a 19/06/2006 (Num. 40835016 - Pág. 35). No que se refere a esse vínculo, consta no sistema CNIS apenas recolhimentos de 18/03/2003 a 30/11/2004 (Num. 31683337 - Pág. 7). Não consta da CTPS anotações de férias, contribuições sindicais e alterações de salário relativas ao período de 11/2004 a 19/06/2006. A contagem das contribuições não atinge as cento e vinte sem perda da qualidade de segurado necessárias ao acréscimo de mais doze meses no período de graça, se computadas apenas as constantes no CNIS, visto que há um lapso de recolhimento entre 11/2004 (Areal Serviços Gerais Ltda.) e 08/2007 (Conaut Controles Automáticos Ltda.). Tendo em vista a divergência existente nos autos, concedo prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte autora apresente documentos referentes ao período de labor de 11/2004 a 19/06/2006 em nome do falecido, tais como, recibos de pagamento, TRCT, cópia de eventual reclamação trabalhista, etc. Int. Havendo manifestação, dê-se vista ao INSS. Após, tornem os autos conclusos para sentença. São Paulo, 20 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(236)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OLGA FAUSTINA DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de OLGA FAUSTINA DA SILVA em 22/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(32)