Cumprimento de sentença 0005289-03.2006.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 0005289-03.2006.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BASF POLIURETANOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GERALDO VALENTIM NETO - SP196258-A APELADO: BASF POLIURETANOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: GERALDO VALENTIM NETO - SP196258-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005289-03.2006.4.03.6104 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: BASF POLIURETANOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO GRECO - SP119729-A APELADO: BASF POLIURETANOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO GRECO - SP119729-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: BASF POLIURETANOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: PAULO AUGUSTO GRECO - SP119729-A APELADO: BASF POLIURETANOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO GRECO - SP119729-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Desde logo, necessário consignar que os recursos interpostos atraem a incidência do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Como relatado, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005289-03.2006.4.03.6104 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de ação anulatória ajuizada pela BASF POLIURETANOS LTDA, visando a desconstituição dos créditos tributários excutidos no processo administrativo n° 11128.006679/2005-43, instaurado em razão de supostas diferenças de recolhimentos de IPI e II, referentes à importação do produto LUPRANAT MM103, classificado pela autora sob o código tarifário NCM nº 2929.10.90, submetido à incidência de Imposto de Importação - II à alíquota de 3,5% e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à alíquota de 0%, enquanto que a autoridade fiscal classificou-o no código tarifário NCM 3824.90.89 com II e IPI respectivamente calculados às alíquotas de 15,5% e 10%. A r. sentença monocrática, calcada no exame pericial realizado, julgou parcialmente procedente o pedido tão-somente para afastar a multa aplicada com fundamento no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85 (artigo 169, "b", do Decreto-Lei n. 37/66), mantendo, no mais, hígida a atuação administrativa. Diante da sucumbência mínima da União Federal (Fazenda Nacional), a autora foi condenada nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido. Dessa sentença ambas as partes apelaram. A autora alega, em preliminar, nulidade da sentença, sob o argumento de que não fora devidamente intimada do início dos trabalhos periciais, que pretendia acompanhar. No mérito, sustenta que pelas regras trazidas pela TEC (Tarifa Externa Comum), a classificação mais específica deve, sempre, ser adotada em detrimento da classificação mais genérica. Assim, por se tratar de uma mistura de isômeros de isocianatos, entende que não há possibilidade de enquadramento em posição diversa da adotada pela autora, posto que o produto "LUPRANAT MM 103" se encaixa perfeitamente no Capítulo 29, mais especificamente na posição "outros isocianatos", qual seja, NCM 2929.10.90. Traz em abono de sua tese, trecho do parecer técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, que explica os motivos pelos quais a classificação do produto em questão se insere na posição NCM 29.29.10.90, mais específica que a adotada pela autoridade fiscal. Pugna ainda pela reforma da sentença no tocante à multa decorrente do recolhimento do tributo fora do prazo, aplicada com base no artigo 530 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/95 combinado com o artigo 443 do RIPI/98, aprovado pelo Decreto 2.673/98; e §2° do artigo 62 da Lei n° 9.430/96, sob a alegação de que o II foi recolhido no prazo à alíquota que entendeu devida, o mesmo ocorrendo em relação ao IPI, cuja alíquota era de 0%, para o código tarifário adotado pela autora. Corrobora sua alegação o disposto no ADN 10/97. Salienta a autora que, ainda que a classificação defendida pelo Fisco fosse a correta, mesmo assim tal multa seria inaplicável, posto não ter agido com dolo ou má-fé, além de seu caráter confiscatório. Volta-se também contra a incidência dos juros de mora, sob a alegação de que na tramitação do processo administrativo, resta suspensa a exigibilidade do tributo. Ademais, os débitos estão garantidos por depósito judicial, também causa de suspensão da exigibilidade, ex vi do artigo 151, II do CTN. Conclui a autora, nesse passo, que até que sobrevenha decisão a essa desfavorável, não há incidência de juros de mora. Pede a autora, por fim, o provimento da apelação para anular o crédito tributário discutido no procedimento administrativo n° 11128.005092/98-36; ou a anulação das multas do Imposto de Importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados dado o seu caráter nitidamente confiscatório; ou ainda afastar a incidência dos juros de mora posto que o crédito discutido está suspenso por força de depósito judicial efetivado pela autora. Por sua vez em seu apelo, pugna a União Federal (Fazenda Nacional) pela manutenção da multa prevista no artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, sob a alegação de fora aplicada em razão da ausência de guia de importação em relação à mercadoria divergente. Com contrarrazões apresentadas por ambas as partes, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005289-03.2006.4.03.6104 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA cuida-se de ação anulatória de auto de infração lavrado em decorrência de divergência encontrada na classificação de mercadorias importadas pela autora, descritas na DI n 02/0588767-2, registrada em 04/07/02, como "LUPRANAT MM 103", inserida na classificação 2929.10.90, com alíquota de 3,5% de Imposto de Importação e 0% de IPI, quando no ato de conferência física da mercadoria a autoridade fiscal desclassificou os produtos da posição adotada, reclassificando-os para a posição NCM 3824.90.89, originando daí a lavratura de auto de infração para recolhimento dos tributos com alíquota de 15,5% (II) e 10% (IPI), acrescidos da multa por importação de mercadoria desamparada de GI ou documento equivalente. Afasto a preliminar de nulidade da sentença. Registre-se, desde logo, o princípio disposto no artigo 249, §1º do CPC/73, segundo o qual a declaração de nulidade dos atos processuais depende a demonstração da existência de prejuízo à parte interessada. Com efeito, sobre o tema o e. Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que o não cumprimento do previsto em lei, no caso a não intimação a respeito de prova de que trata o artigo 431-A do CPC/73 não ocasiona a nulidade absoluta, porquanto para tal fim a parte deve demonstrar a existência de prejuízo. A propósito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 431-A DO CPC/73. NULIDADE DE ATO PROCESSUAL, RELATIVO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A INOBSERVÂNCIA DO ART. 431-A DO CPC/73 NÃO ACARRETOU PREJUÍZO À PARTE AUTORA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município do Rio de Janeiro e outros, visando a suspensão da construção do prédio residencial objeto da lide, a anulação do alvará de licença concedido pelo Município, bem como a condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na demolição de qualquer construção que venha a exceder a altura de onze metros a partir do nível do logradouro, além do pagamento de indenização à coletividade pelos danos morais sofridos. III. Na forma da jurisprudência do STJ, a simples ausência de ciência das partes sobre a data da realização da perícia (art. 431-A do CPC/73) é insuficiente, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Precedentes do STJ: EREsp 1.121.718/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/08/2012; AgInt no AREsp 1.509.765/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 27/11/2019; AgInt no REsp 1.665.587/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/08/2019; AgInt no REsp 1.631.737/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 19/02/2019; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.476.487/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Rel. p/ acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2018. IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de improcedência da ação, consignando que, ‘embora inobservado o disposto no artigo 431-A do anterior Código de Processo Civil, no tocante à intimação do Autor, faz-se necessária a comprovação do efetivo prejuízo, o que inocorreu, sendo certo que, devidamente intimadas as partes sobre o laudo pericial, o assistente técnico do Autor apresentou o seu, às fls. 752/760, tal como preceitua o parágrafo único, do artigo 433, do anterior Código de Processo Civil, não podendo, de igual forma, se cogitar de nulidade por ausência de resposta quanto à altura do prédio após o término de sua construção, pois incontroverso que, adotado este critério, o gabarito ultrapassava a altura máxima de onze metros prevista no Decreto nº 6.115/86, centrando-se a controvérsia, portanto, na legalidade do licenciamento assim concedido’. V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não restou demonstrado o prejuízo sofrido pela parte autora, ante a ausência da intimação prevista no art. 431-A do CPC/73, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1601473/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/06/2020) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDAS DE VEÍCULOS. PROVA PERICIAL. OFENSA AO ARTIGO 431-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. ‘A inobservância de intimação a respeito da produção de prova de que trata o art. 431-A do CPC não ocasiona nulidade absoluta, devendo a parte, para esse fim, demonstrar a existência de prejuízo’ (REsp 1401198/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/3/2015, DJe 10/3/2015). 3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 4. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 732.519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 11/05/2016) No caso concreto, não há falar-se em prejuízo, na medida em que foram respondidos todos os quesitos apresentados pelas partes, tendo a autora, inclusive, juntado documentação complementar, em função da qual o sr. perito apresentou parecer complementar às fls.492/501. Destaque-se, outrossim, que a realização de nova perícia somente se admite quando a primeira se revela inconclusiva, inocorrente à espécie, uma vez que a questão excutida nos autos foi devidamente respondida e pontuada pelo expert do Juízo. No mérito, melhor sorte não assiste à autora. A autora classifica o produto importado "LUPRANAT MM 103" na posição 2929.10.90 da TEC (Tarifa Externa Comum) - NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL), entendendo tratar-se de um composto orgânico de constituição química definida. Cinge-se a controvérsia, pois, sobre o correto enquadramento do produto importado entre a posição 2929.10.90 - composto orgânico de constituição química definida - declarada pela autora - e a posição 3824.90.89 - produtos das indústrias químicas ou conexas não especificado nem compreendidos em outras posições – interpretação conferida pela Receita Federal. Tanto a autoridade administrativa quando o sr. vistor judicial concluíram que o produto “LUPRANAT MM 103” é constituído de diisocianato de difenilmetano modificado com carbodiimida-uretonimina, os quais apresentam composição variável e não são isômeros para que sejam classificados no Capítulo 29 da TEC - NCM. Observe-se, a propósito, que o sr. Vistor Judicial elaborou seu laudo levando em conta também os laudos firmados pelo Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami, no qual se baseou o Fisco, bem assim o Parecer Técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, que favorece a tese da autora. Concluiu o sr. perito: “O produto em questão - LUPRANAT MM 103 - não possui uma fórmula estrutural única, com uma massa molecular definida. A composição deste produto apresenta um composto derivado de Diisocianato de Difenilmetano-uretonimina com isômeros de Diisocianato de difenilmetano (MDI modificado-uretonimina). Como não existia a Instrução Normativa n° 509 (de 14/02/2005) remetendo a classificação tarifária do produto para a posição 3911.90.29 na época da emissão do Laudo de Análises 1149.01 de 17/07/2002 (fl. 70), a classificação adotada pela fiscalização foi correta. O produto LUPRANAT MM 103 trata-se de MDI modificado-uretonimina, um derivado de Diisocianato de Difenilmetano-uretonimina com isômeros de Diisocianato de difenilnietano da posição 3824.90.89”. (fl.337) Nesse sentido, foi prolatada a r. sentença monocrática, a qual analisou com critério e acerto as questões suscitadas, examinando corretamente o conjunto probatório e aplicando os dispositivos legais pertinentes, razão pela qual transcrevo os seus fundamentos agregando-os como razões de decidir, litteris: “(...) Decido. O pleito merece parcial guarida. Trata-se de demanda em que se discute a legalidade da lavratura de auto de infração de mercadoria importada, cuja classificação foi considerada equivocada pela autoridade administrativa. O autor sustenta equívoco na atividade fiscal, por atribuir à mercadoria importada composição química diversa daquela que efetivamente a compõe. Dessa feita, verifica-se que a controvérsia principal cinge-se a questão eminentemente técnica, especificamente quanto à apuração da efetiva constituição química do produto ‘LUPRANAT MM 103’. Dada a divergência verificada, foi determinada a realização de perícia por profissional de confiança deste Juízo, com renomado conhecimento na área em apreço, a fim de fornecer embasamento técnico à análise do conflito posto. E, de acordo com o trabalho analítico formulado, sem razão a demandante. A título didático, a perícia inicia-se com esclarecimentos acerca dos fatos narrados, relatando a desclassificação da mercadoria do código 2929.10.90 (composto orgânico de constituição química definida) para o código 3824.90.89 (produtos das indústrias químicas ou conexas não especificados nem compreendidos em outras posições) - fl. 322. Passa a aduzir diversas explanações sobre os produtos enquadrados no capítulo 29 (enquadramento autoral - fls. 322/326) e no capítulo 38 (enquadramento da Receita - fls. 326/327). Esclarece o advento da IN n. 509, em 14 de fevereiro de 2005, que aprovou alterações nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, em particular com relação aos isocianatos, MDI, MDI em bruto e MDI modificado - fls. 327/329. Noticia, à fl. 329, solução da consulta n. 55 do Ministério da Fazenda - SRF, em 23 de agosto de 2005, que decidiu pela classificação do produto ‘ISONATE 143 L’, da fabricante Dow Chemical, em 3911.90.29 - cuja composição é a mesma do produto discutido nestes autos (LUPRANAT MM 103). Consta à fl. 332 que, de acordo com informações técnicas emitidas pela própria BASF (in casu, BASF - The Chemical Company), a substância guerreada, comercialmente conhecida como ‘LUPRANATE® MM103, trata-se, na verdade, de ‘Carbodiimida MDI – modificada’. No item ‘Interpretação de Laudos Técnicos’ (fls. 333 e segs.), foi explicada a imprestabilidade das amostras datadas da época dos fatos, à vista do decurso de tempo; entretanto, restou sedimentado que as análises realizadas são fundadas ‘a partir dos laudos disponíveis no presente processo’, inclusive o Parecer Técnico n. 7078 do Instituto de Pesquisas Tecnológicas IPT. Diversas menções específicas fazem referência aos dois trabalhos técnicos. Nesse aspecto, ressalto alguns excertos do laudo (g. n.): ‘(...) o produto para ser considerado do capítulo 29 deve ser constituído por uma espécie molecular cuja composição seja definida por uma relação constante entre seus elementos e pode ser representada por um diagrama estrutural único. O produto em questão - LUPRANAT MM 103 - não possui uma fórmula estrutural única, com massa molecular definida.(...) Como não existia a Instrução Normativa nº 509 (de 14/02/2005) remetendo a classificação tarifária do produto para a posição 3911.90.29 na época da emissão do Laudo de Análises 1149.01 de 17/07/2002 (fl. 70), a classificação adotada pela fiscalização foi correta: O produto LUPRANAT MM 103 trata-se de MDI modificado-uretonimina, um derivado de Diisocianato de Difenilmetano-uretonimina com isômeros de Diisocianato de difenilmetano da posição 3824.90.89.’ As respostas aos quesitos também foram taxativas: ‘Pergunta 01) A mercadoria corresponde aquela descrita no despacho? Resposta) Não.... Pergunta 10) O produto... pode ser definido como parágrafo inicial da posição 3824 da TEC? Resposta) Sim.... Pergunta 12) Apontar a classificação fiscal onde o produto se enquadra e respectiva nota explicativa que a justifica. Resposta) O produto de nome comercial LUPRANAT MM 103 deve ser classificado na posição 3824.90.89.’ Bastante esclarecedor, como deve ser um perito judicial, ao explicar ao leigo - julgador - a matéria que lhe é afeta, o profissional teceu suas considerações finais, também dignas de nota (g. n.): ‘1. O produto de nome comercial LUPRANAT MM 103 trata-se diisocianato de difenilmetano modificado com carbodiimida-uretonimina, os quais não são isômeros de que se trata no capítulo 29 da TEC-NCM. 2. O produto de nome comercial LUPRANAT MM 103 deve ser classificado na posição 3824.90.89 da TEC-NCM. 3. A partir de 14 de fevereiro de 2005 (...) que classifica os produtos (...) na posição 3909 (...) são classificados na posição 3911.90.29, incluindo nesse caso o produto de nome comercial LUPRANAT MM 103. Esta Instrução Normativa nº 509 de 14 de fevereiro de 2005, não inclui o produto no capítulo 29, o que corrobora com a conclusão adotada.’ Em outras palavras, a classificação proposta pela importadora foi equivocada, na medida em que o enquadramento realizado pela Aduana foi o adequado para a época da importação. Contudo, mesmo que a importação ocorresse depois do advento da alteração normativa (IN 509, de 14 de fevereiro de 2005), ainda assim melhor sorte não socorreria a demandante, pois a nova classificação (3911.90.29) também não tem correspondência àquela pretendida nesta demanda. Ainda no que diz respeito ao laudo, a rechaçar a impugnação apresentada pela autora, insta ressaltar que é extenso e muito bem embasado em documentos. A análise foi fundada em elementos muito técnicos; entretanto, devidamente explanados em linguagem leiga para perfeita compreensão desta julgadora. Não há nenhum indício de parcialidade nas razões expostas pelo perito. Igualmente, deve ser afastada de plano a alegação de que a análise pericial restringiu-se a colher elementos da análise realizada pelo Fisco. Ao contrário, o senhor perito foi bastante claro quanto às origens de suas conclusões. No laudo complementar dignou-se a esclarecer os pilares de seu trabalho: ‘a) A conclusão... não foi tomada tendo somente como base o Laudo de análise apresentado no processo, elaborado pelo Serviço Público Federal... A conclusão foi tomada com base nos seguintes fatores: (1) análise do espectro de infravermelho da amostra do Laudo do IPT (fls. 334, 335 e 336). (2) comparação do espectro de infravermelho com literatura citada como Referência Bibliográfica (fls. 444 e 445 do presente processo). (3) A literatura da própria BASF (fls. 332 e 333) cita o produto de nome comercial LUPRANAT MM103 como uma Carbodiimida MDI - modificado - uretonimina, ou seja, o produto não se trata de um composto orgânico de constituição química apresentado isoladamente. b) O Laudo técnico nº. 7078 do IPT foi analisado e apresentado inclusive o espectro como demonstrado no item anterior (às fls. 334, 335 e 336)’ - fl. 493. Aliás, da leitura de fls. 333/336, verifica-se que, comparativamente, foram utilizados muito mais elementos retirados do Laudo do IPT do que dos constantes no parecer do Serviço Público Federal. Nessa toada, verifica-se que o ataque realizado pela demandante contra o trabalho pericial, além de fundado em premissas errôneas, demonstra simplesmente sua irresignação com a assertiva levada a efeito pelo profissional escolhido pelo julgador como digno de crédito. Na verdade, uma vez fincado o posicionamento técnico do perito contra os interesses da demandante, a verdade é que lhe faltaram elementos para defender seu ponto de vista, razão pela qual restou-lhe a crítica imotivada à conclusão pericial apresentada. Resta, portanto, a análise das demais motivações retratadas na peça inaugural. Da multa do artigo 526, II, do antigo Regulamento Aduaneiro: Com razão a autora quanto à pretensão de afastar a multa aplicada com fundamento no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro - RA, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Não obstante o reconhecimento da classificação errônea do produto nacionalizado, fato é que o ilícito fiscal tinha previsão expressa pela legislação vigente à época, notadamente nos artigos n. 108, único, do Decreto-Lei n. 37/66 e n. 524, único, do RA: ‘Será de cem por cento (100%) a multa relativa à falsa declaração correspondente ao valor, à natureza e à quantidade’. Não cabe cogitar, portanto, na prática da infração prevista no artigo 526, II, do RA (artigo 169, ‘b’, do Decreto-Lei n. 37/66), razão pela qual a multa por ‘importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente’ (fls. 45/46) deve ser afastada. Nesse sentido: ‘TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ADUANEIRA COM CONTEÚDO ERRÔNEO. MULTAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM PREJUÍZO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. (...) 4. Embora tenha havido apresentação de fatura comercial e Guia de Importação (fatos incontroversos), o Tribunal de origem manteve as multas previstas no art. 521, III, a, e no art. 526, II, do Decreto 91.030/1985, pois equiparou a declaração errônea à ausência de declaração. 5. Inviável interpretar extensivamente a norma que impõe penalidade tributária em prejuízo do acusado, nos termos do art. 112 do CTN. 6. Se houve declarações fiscais errôneas (fato incontroverso), aplica-se a sanção correspondente, mas não aquela prevista para a hipótese de ausência da documentação aduaneira (art. 521, III, a, e art. 526, II, do Decreto 91.030/1985). 7. Recurso Especial provido.’ (RESP 200101487847 - RECURSO ESPECIAL - 386659 - Relator(a) HERMAN BENJAMIN - STJ - SEGUNDA TURMA - Fonte DJE DATA:20/04/2009) ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA - ERRO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTS 524, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RA - CABIMENTO - PROVA PERICIAL - MULTA DO 526, INCISO II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO - NÃO CABIMENTO - PROVA DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. 1. O erro decorrente da indevida declaração relacionada com a natureza da mercadoria é punível com a multa prevista no art. 524, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, corretamente aplicada no caso, pois a autora deixou de infirmar a prova pericial produzida pela administração, tendo em vista que a questão envolve conhecimento especial de técnico. 2. Quando a mercadoria é regularmente despachada e, no curso desse despacho, apura a fiscalização diferença entre o tributo declarado e o devido, ou entre a espécie declarada e a constatada em conferência física, decorra o fato de declaração indevida ou falsa, mas de declaração passível de conferência pela autoridade aduaneira, paga o infrator multa ad valorem sobre aquela diferença, ou se sujeita à sanção mais específica para a hipótese. 3. A importação veio acompanhada da respectiva guia, emitida pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A, e, mesmo não tendo procedido ao que, depois se verificou ser a correta classificação das mercadorias importadas, tal documento não pode ser considerado inválido, a ponto de desatender o comando aduaneiro vigente. 4. A situação de fato não se encontra, pois, tipificada no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, pois este descreve a conduta de importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, nas situações em que o importador desatende ao controle administrativo das importações.’ (AC 200203990032742 - APELAÇÃO CÍVEL - 770795 - Relator(a) JUIZ MAIRAN MAIA - TRF3 - SEXTA TURMA - Fonte DJF3 CJ1 DATA:03/05/2010 PÁGINA: 592) Da multa do artigo 84, I, da MP 2.158/01: Hígida, entretanto, a multa prevista no artigo 84, I, da Medida Provisória n. 2.158/01, já que se amolda perfeitamente à hipótese fática narrada nos autos. Da multa pelo atraso no pagamento: Quanto à multa por atraso no pagamento do II e do IPI, também sem razão a autora. Na verdade, não há nos autos nenhuma comprovação da aplicação de penalidade decorrente do puro e simples atraso. Os fundamentos legais impugnados pela demandante [artigo 530 do RA, artigo 443 do RIPI/98, artigo 62, 2º, da Lei n. 9.430/96 (fl. 09) e artigo 80 da Lei n. 4.502/64 (fl. 11)] nem sequer foram mencionados durante a atuação dos fiscais. Entretanto, em um esforço no intuito de abstrair da petição inicial sua verdadeira intenção, é possível concluir que, na verdade, a autora insurge-se contra a penalidade aplicada com fundamento nos artigos 4º da Lei 8.218/91 e 44 da Lei 9.430/96, o qual transcrevo: ‘Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte.’ Não se trata, portanto, de multa pelo mero atraso no pagamento dos tributos, mas, sim, pelo atraso no pagamento decorrente da declaração inexata, hipótese dos autos, e por esse motivo deve manter-se válida. Do caráter confiscatório: Quanto à alíquota da multa aplicada (75%, dedutível a 50%), tenho por certo que não cabe cogitar caráter confiscatório. Sem dúvida, as penalidades aplicadas pelo Fisco devem respeito aos Princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco; entretanto, faz parte do senso comum que não podem ser brandas o suficiente a fazer valer a tentativa de lesão aos cofres públicos. Na hipótese dos autos, o valor da multa aplicada chega a ser irrisório se comparado ao porte da empresa responsável pela importação. Ademais, deve-se considerar, que, não fosse a atenta atuação da fiscalização, a demandante teria se locupletado ilicitamente com a redução de 100% do valor devido a título de IPI e quase 80% do débito de II. Frise-se que a multa imposta tem percentual fixado por lei em vigor há mais de cinco anos em nosso ordenamento jurídico, sem nenhuma mácula à sua constitucionalidade, e é aplicável a todos os administrados, sem distinção, em respeito ao Princípio da Isonomia. Do juro de mora: O juro de mora deve ser apurado a contar do primeiro dia subsequente à data em que o pagamento deveria ter sido realizado; no caso dos autos, no momento do registro da Declaração de Importação - artigo 61, §1º, da Lei n. 9.430/96.Inócua a alegação de suspensão da exigibilidade do tributo, pois não foi demonstrada ocorrência de nenhuma de suas causas; ao contrário, como bem apontado pela União em sua contestação, a defesa administrativa foi apresentada intempestivamente. Da constitucionalidade da taxa SELIC: Estabeleceu o CTN, em seu artigo 161, caput, que ‘o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora’. Reza o respectivo parágrafo 1º que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês ‘se a lei não dispuser de modo diverso’. Dessa forma, o legislador não visou a estabelecer um limite para fixação do juro de mora, mas sim um parâmetro para sua cobrança até a criação de lei específica que o regulasse. O artigo 167 do mesmo diploma dispôs tratamento igualitário entre Administração e administrados, na medida em que estabeleceu a aplicação de índice uniforme para o juro pago pelo contribuinte pelo atraso no recolhimento das exações e para a restituição devida pelo Fisco em favor daquele que tenha recolhido valor indevido. Em respeito a essa legislação, o ano de 1995 foi marcado por inúmeras inovações legislativas que regularam a forma de cálculo dos débitos e indébitos tributários federais, como veremos. A Lei n. 8.981/95 fixou, a contar de 1º de janeiro de 1995, o juro de mora em montante equivalente à ‘taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna’. Em 23 de março de 1995 adveio a Medida Provisória n. 947 que, em seu artigo 13, previu: ‘A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam (...) o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2 da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente’. Essa Medida Provisória passou por subsequentes reedições (MP n. 972 e MP n. 998) até sua conversão na Lei n. 9.065/95, sem alterações de redação. Ainda em 1995, entrou em vigor a Lei n. 9.250, que estendeu, no artigo 39, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para as compensações ou restituições federais. Cumprido, assim, o preceito do artigo 167 do CTN. Diante desse breve histórico legislativo, verifica-se que a aplicação da SELIC para apuração do juro devido em decorrência de débitos tributários não pagos encontra adequado respaldo legal, sem malferir nenhum dispositivo constitucional ou qualquer disposição da lei de natureza complementar (CTN).Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, tão-somente para afastar a multa aplicada com fundamento no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85 (artigo 169, 'b', do Decreto-Lei n. 37/66), mantendo, no mais, hígida a atuação administrativa. À vista da sucumbência ínfima da União, condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. Certificado o trânsito em julgado, do valor depositado em Juízo deverá ser levantado pela autora o montante atinente à multa de controle administrativo. O restante será convertido em pagamento definitivo em favor da União. De imediato, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais (fl. 303). Sentença sujeita ao reexame necessário. (...)” No que tange ao parecer técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, além de se referir a uma amostra coletada no ano de 1997, portanto, relacionado a produto diverso daquele em discussão nos presentes autos, de acordo com o laudo pericial do expert do juízo, ainda carece de mais dados, não afirmando categoricamente a constituição química do produto em questão. É o que se extrai do seguinte trecho, verbis: “(...) No laudo do IPT, foi realizada uma análise por cromatografia, não sendo citado se por cromatografia gasosa ou líquida, e uma análise por espectrofotometria no infravermelho dos produtos LUPRANAT MM 103 e uma amostra enviada como padrão 4,4' Diisocianato de Difenilmetano. A análise por cromatografia carece de maiores informações como, por exemplo: não esclarece se foi realizada por cromatografia gasosa (CO) ou por cromatografia líquida de alta eficiência (HPLC) e quais foram as condições cromatográficas da análise, e ainda não apresenta os cromatogramas. Desta forma não é possível emitir uma avaliação dessa análise. São apresentados espectros de Infravermelho dos produtos LUPRANAT MM 103 e 4,4' Diisocianato de Difenilmetano padrão, sendo também fornecida uma referência de literatura de um produto 4,4' Diisocianato de Difenilmetano (de nome comercial Desmodur 44L). Pelos espectros de ambas as amostras do IPT, pode-se observar que existe uma banda na região de 1726 cm e em 1379 cm na amostra referente ao produto Lupranat MM 103, que não existe no espectro padrão de 4,4' MDI. (...)” Quanto à alegação de que o produto deveria ser classificado na posição mais específica, destaque-se desde logo, que de acordo com o disposto na Regra nº1 para interpretação do Sistema Harmonizado, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições. No caso concreto, no entanto, a possibilidade de classificação no Capítulo 29, por ser mais específico, expressamente vai contra o texto da nota 1a do Capítulo 29, visto que o produto não se trata de preparação e nem de composto orgânico de constituição química definida. A classificação defendida pela autoridade fiscal, ou seja, a NCM 3824.90.89 caracteriza-se como residual. Com efeito, o capítulo 38 da TEC classifica vários produtos da indústria química e não alberga os produtos de constituição química definida. Correto portanto o enquadramento levado a efeito pelo Fisco, à míngua de posicionamento específico para o produto LUPRANAT MM 103, impondo sua classificação em posição residual. Nesse passo, acertado o lançamento da diferença dos impostos apurados após a reclassificação adotada pela autoridade fiscal, acrescida dos consectários legais. Quanto às demais alegações, mister salientar que, ao mesmo tempo em que a tributação decorre de conduta lícita do contribuinte, a multa tem por objeto a punição de um ato ilícito. Desse modo, a perspectiva dada ao princípio da vedação de confisco é diferente em se tratando de tributo ou de penalidade. Assim, à vista do princípio da vedação do confisco, a multa praticada nos autos não viola a norma constitucional. Na verdade, a multa deve guardar finalidade punitiva e dissuasória, justificando assim a sua fixação em alíquotas elevadas; consequentemente, não se pode pretender que o mesmo critério utilizado para verificar a proporcionalidade de um tributo seja utilizado para verificar a proporcionalidade da multa. Nesse mesmo sentido já decidiu esta e. Turma, em acórdão de minha relatoria, verbis: “DIREITO TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE DADOS DE EMBARQUE. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO RESPEITADOS. O fornecimento da certidão de regularidade fiscal foi condicionado à inexistência de outros débitos. Assim, as inscrições elencadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional são suficientes a obstar a certidão pretendida. O agente marítimo assume a condição de representante do transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou prestá-la fora do prazo legal, concorre diretamente para a infração, daí decorrendo a sua responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto-Lei nº 37/66. Não se aplica a denúncia espontânea para os casos de descumprimento de obrigações tributárias acessórias autônomas. Precedentes do e. STJ. Nos termos do §3º do art. 683 do Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), ‘não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador’ depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior. Mesmo com o advento da MP 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, o instituto da denúncia espontânea não passou a alcançar as penalidades de natureza tributária e administrativa. A finalidade punitiva e dissuasória da multa justifica a sua fixação em valores mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. Apelação e remessa oficial providas para julgar improcedente o pedido, com inversão dos ônus da sucumbência.” (AC nº 0000552-17.2016.4.03.6100, Rel. Desemb. Fed. MARLI FERREIRA, DJF3 07/10/2019) Relativamente aos juros de mora, anote-se primeiramente que o crédito tributário e o depósito judicial ou administrativo são institutos diversos, cada qual com regime jurídico próprio. Os juros que remuneram o depósito (juros remuneratórios e não moratórios) não são os mesmos juros que oneram o crédito tributário (estes sim juros de mora). Fixadas tais premissas, anote-se que o e. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que os “juros de mora e as penalidades impostas em razão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos acrescem ao crédito tributário e passam a fazer parte de sua composição (art. 161 do CTN). Logo, o montante integral a ser depositado para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve contemplá- los.” (REsp 1.398.534/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe 9/12/2013.) Portanto, para desincumbir-se dos juros de mora, o contribuinte deve realizar o depósito do montante integral do crédito, nele incluído-os até a data do depósito. Com efeito, os juros moratórios têm por finalidade reparar o credor pela privação do capital, incidindo a partir do momento em que o devedor, notificado da existência da dívida, opta por inadimpli-la ou não obtém sucesso em sua impugnação administrativa, justificando a incidência do encargo. A purgação da mora, nesse último caso, estaria condicionada ao prévio depósito da quantia impugnada. De outra banda, pugna a União Federal (Fazenda Nacional) pela manutenção da multa então prevista no artigo 526, inciso II do antigo Regulamento Aduaneiro de 1985 (Decreto nº 91.030/85), cuja redação era a seguinte: “Art. 526 Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decretolei nº 37/66, art. 169, alterado pela Lei nº 6.562/78, art. 2º): (...) II importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria (...)” No caso concreto incabível a aplicação da multa administrativa prevista no artigo transcrito, por infração ao controle das importações, pois inobstante tenha sido adotada classificação fiscal pela autoridade fazendária diversa da originalmente indicada pela autora, os produtos foram importados ao amparo de guia de importação ou documento equivalente, estando corretamente descritos nos documentos de importação. Destarte, tal como asseverado pelo d. Juízo a quo, a importação veio acompanhada da respectiva guia e ainda que posteriormente reclassificada a mercadoria importada, tal documento não pode ser considerado inválido a ponto de desatender o comando aduaneiro vigente. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. GUIA DE IMPORTAÇÃO. PREENCHIMENTO INCORRETO. RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O FISCO. MULTA DO ART. 526, II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia apresentada nos autos. 2. É incabível a aplicação da multa de 30% incidente sobre o valor da mercadoria, prevista no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85), no caso de preenchimento equivocado da Guia de importação, mormente quando consignado pela Corte de origem ter havido a posterior retificação do ato e não ter a Receita Federal suportado qualquer prejuízo, porquanto o art. 421 do mesmo regulamento prevê a dispensa da multa na hipótese. 3. Precedentes: AgRg no REsp 653.263/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 18/06/2007; REsp 660.682/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 10.05.2006; AgRg no Ag 570.621/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 08.08.2005; REsp 227.878/CE, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, primeira turma, DJ 16.10.2000. 4. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp 1125348/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 03/03/2015) “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ADUANEIRA COM CONTEÚDO ERRÔNEO. MULTAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM PREJUÍZO DO ACUSADO. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que os fatos são incontroversos: a contribuinte importou ‘couro bovino curtido ao cromo, de flor integral, com pigmento’, mercadoria que se submete à tributação federal. No entanto, a documentação aduaneira fez referência, erroneamente, a ‘couro salgado e seco’, que seria isento do Imposto de Importação. 2. O Fisco aplicou três multas, previstas no art. 524, caput; no art. 521, III, "a", e no art. 526, II, todos do Decreto 91.030/1985 (antigo Regulamento Aduaneiro). 3. A contribuinte conformou-se com a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto devido, prevista no art. 524 do Decreto 91.030/1985, relativa à ‘declaração indevida de mercadoria, ou atribuição de valor ou quantidade diferente do real’. Impugna apenas a aplicação das multas de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto e de 30% (trinta por cento) sobre o valor da mercadoria (arts. 521, III, "a", e 526, II, do mesmo Decreto), que se referem, respectivamente, à ‘inexistência de fatura comercial’ e à ausência de ‘Guia de Importação ou documento equivalente’. 4. Embora tenha havido apresentação de fatura comercial e Guia de Importação (fatos incontroversos), o Tribunal de origem manteve as multas previstas no art. 521, III, ‘a’, e no art. 526, II, do Decreto 91.030/1985, pois equiparou a declaração errônea à ausência de declaração. 5. Inviável interpretar extensivamente a norma que impõe penalidade tributária em prejuízo do acusado, nos termos do art. 112 do CTN. 6. Se houve declarações fiscais errôneas (fato incontroverso), aplica-se a sanção correspondente, mas não aquela prevista para a hipótese de ausência da documentação aduaneira (art. 521, III, "a", e art. 526, II, do Decreto 91.030/1985). 7. Recurso Especial provido.” (REsp 386.659/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 20/04/2009) Ante o exposto, nego provimento às apelações e ao recurso de ofício para o fim de manter a r. sentença monocrática. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DE ATO PROCESSUAL. ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IPI E II. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. NCM (NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL). LUPRANAT MM 103. POSIÇÃO 3824.90.89. MULTA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. Sobre o princípio disposto no artigo 249, §1º do CPC/73, segundo o qual a declaração de nulidade dos atos processuais depende a demonstração da existência de prejuízo à parte interessada, o e. Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que o não cumprimento do previsto em lei, no caso a não intimação a respeito de prova de que trata o artigo 431-A do CPC/73 não ocasiona a nulidade absoluta, porquanto para tal fim a parte deve demonstrar a existência de prejuízo. Nulidade afastada. De acordo com laudo pericial técnico, o produto final resultado da mistura de reação de contendo 4,4' Diisocianato de Difenilmetano e derivado de diisocianto de difenilmetano com grupamento de Uretonimine, comercializado como LUPRANAT MM 103, classifica-se no código NCM 3824.90.89 da TEC. No que tange ao parecer técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, além de se referir a uma amostra coletada no ano de 1997, portanto, relacionado a produto diverso daquele em discussão nos autos, de acordo com o laudo pericial do expert do juízo, ainda carece de mais dados, não afirmando categoricamente a constituição química do produto em questão. A classificação defendida pela autoridade fiscal, ou seja, a NCM 3824.90.89 caracteriza-se como residual. O capítulo 38 da TEC (Tarifa Externa Comum) classifica vários produtos da indústria química e não alberga os produtos de constituição química definida. Correto portanto o enquadramento levado a efeito pelo Fisco, à míngua de posicionamento específico para o produto LUPRANAT MM 103, impondo sua classificação em posição residual. Nesse passo, acertado o lançamento da diferença dos impostos apurados após a reclassificação, acrescida dos consectários legais. A penalidade prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 deve ser mantida, por não se tratar de mero atraso no pagamento dos tributos, mas atraso no pagamento decorrente de declaração inexata. A finalidade punitiva e dissuasória da multa justifica a sua fixação em valores mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco. Relativamente aos juros de mora, anote-se que o crédito tributário e o depósito judicial ou administrativo são institutos diversos, cada qual com regime jurídico próprio. Os juros que remuneram o depósito (juros remuneratórios e não moratórios) não são os mesmos juros que oneram o crédito tributário (estes sim juros de mora). Os juros moratórios têm por finalidade reparar o credor pela privação do capital, incidindo a partir do momento em que o devedor, notificado da existência da dívida, opta por inadimpli-la ou não obtém sucesso em sua impugnação administrativa, justificando a incidência do encargo. A purgação da mora, nesse último caso, estaria condicionada ao prévio depósito da quantia impugnada. No caso concreto incabível a aplicação da multa administrativa prevista no artigo 526, inciso II do antigo Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030/85), por infração ao controle das importações, pois inobstante tenha sido adotada classificação fiscal pela autoridade fazendária diversa da originalmente indicada pela autora, os produtos foram importados ao amparo de guia de importação ou documento equivalente, estando corretamente descritos nos documentos de importação. Apelações e remessa oficial improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento às apelações e ao recurso de ofício, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(40)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BASF POLIURETANOS LTDA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal, Agência 2206 - PAB Justiça Federal de Santos em 20/03/2026 18:59.

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo da CEF

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(29)