Cumprimento de sentença 0005765-02.2010.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 0005765-02.2010.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CHUNG CHOUL LEE, TONY RICARDO ZUFFO Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO ELPIDIO ASTOLPHO - SP157049 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005765-02.2010.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Cuida-se do cumprimento da sentença aqui proferida (Id 14144423 - Pág. 63/71), com o dispositivo seguinte: "Diante do exposto, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e, confirmando a tutela antecipatória deferida nos autos, julgo procedente o pedido para determinar: "a) a interdição de todas as atividades econômicas empreendidas no local (de marina e oficina de embarcações, bem como eventual bar); b) que no prazo de 60 (sessenta) dias, os réus elaborem plano de recuperação ambiental adequado para a remoção do aterro e da construção implantados em área da União, localizada em travessa paralela à Rua 360, n 40, Parque Bitaru, em São Vicente, e o submetam à aprovação do órgão ambiental competente; c) que removam em 7 (sete) dias os decks flutuantes móveis existentes no local e d) que recuperem ambientalmente a área, em 120 (cento e vinte) dias, contados da aprovação do plano de recuperação ambiental da área degradada". No caso de descumprimento da presente decisão, incidirá multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a qual será destinada ao Fundo instituído pela Lei n. 7.347/85. Outrossim, condeno os réus ao pagamento de indenização: pela posse ou ocupação ilícita, correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em que a União tenha ficado privada da posse ou ocupação do imóvel, de 27.06.2003 até a efetiva desocupação, em montante a ser apurado em liquidação de sentença. pelos danos causados ao meio ambiente em razão da atividade por eles desenvolvida e das obras realizadas, da mesma forma, em montante a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária e juros de mora, a contar do evento danoso (27.06.2003), nos termos da Súmula 54/STJ, correspondentes à taxa Selic, que é a taxa prevista no art. 406 do Código Civil de 2002. A propósito: (...) Sem condenação em honorários advocatícios, na linha da seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: (...) Custas pelos réus. P.R.I”. A sentença transitou em julgado (Id 14144423 - Pág. 83). O MPF (Id 14144423 - Pág. 86/87) e a União (Id 14144423 - Pág. 91) promoveram o cumprimento da sentença. Determinou-se aos executados Chung Choul Lee e Tony Ricardo Zuffo o cumprimento das obrigações de fazer, bem como das obrigações de pagar — mas estas em autos próprios, distribuídos por dependência a este feito (Id 14144423 - Pág. 93/94), na forma da liquidação por arbitramento nº 0005364-32.2012.4.03.6104. Os executados foram devidamente intimados da decisão respectiva, mas nada disseram. Assim, expediram-se diversos mandados de constatação, em referência ao cumprimento das obrigações de fazer “a” e “c”. Afinal, o Senhor Oficial de Justiça constatou o cumprimento daquelas obrigações (Id 14144423 - Pág. 124/126, 128, 162 e 163/169), o que foi confirmado pelo MPF (Id 14144423 - Pág. 172/173), pela União (Id 14144423 - Pág. 187/190 e 14144424 - Pág. 1/2) e pelo Ibama (Id 14144424 - Pág. 10). A penhora online da importância devida pelos executados a título de multa, em decorrência da falta de cumprimento da sentença, logrou êxito parcial, porém em montante irrisório em relação total devido (Id 14144424 - Pág. 26/27). Os executados foram intimados regularmente da penhora, quedando-se inertes. Com isso, a quantia foi transferida para conta à disposição do Juízo (Id 14144424 - Pág. 41/42). A penhora do imóvel situado na Rua Paulo Figueiredo, 88 – Jardim Aurélia – São Paulo/SP – CEP: 04118-010, registrado sob a matrícula nº 59.933 junto ao 14° Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP e de propriedade do executado Chung e sua esposa, mostrou-se frutífera (Id 14144424 - Pág. 68/72). Intimado, o executado manifestou-se no processo (Id 14144424 - Pág. 87/89), apresentando proposta de acordo nos autos dependentes. Sobreveio a virtualização do feito, nos moldes da Resolução PRES nº 142/2017, sucedendo as correções devidas. Proferiu-se sentença de homologação de acordo celebrado entre os exequentes e o executado Chung no processo dependente (Id 22217927). Contudo, o executado não cumpriu com o ajuste. A audiência de tentativa de conciliação designada nos autos dependentes restou prejudicada, em função da ausência do executado Chung (Id 56070942). É o relatório. Fundamento e decido. Outra vez, designo audiência de tentativa de conciliação, em conjunto com o feito apenso, com base nos artigos 3º, § 3º, e 139, V, ambos do CPC, bem como na disposição das partes ao acordo, já consubstanciado na sentença homologatória prolatada na liquidação por arbitramento nº 0005364-32.2012.4.03.6104. A audiência realizar-se-á no dia 05 de abril de 2022, às 15:00 horas, cumprindo assinalar que o ato será efetuado à distância, por meio do software Microsoft Teams. Aos advogados das partes é facultada a participação do ato à distância, os quais deverão, para tanto, fornecer os seus endereços de e-mail, de modo a viabilizar o envio do convite, que lhes franqueará o acesso à sala virtual, até 05 (cinco) dias antes do ato designado. Na ocasião, as partes já deverão trazer suas propostas/contrapropostas, por escrito, detalhando formalmente os aspectos do acordo prospectivo — obrigações, valores, prazos etc. Alerto o advogado do executado Chung que, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC, “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. Sem prejuízo, intimem-se o MPF, a União e o IBAMA em relação ao cumprimento da sentença em face de Tony Ricardo Zuffo, no prazo de 15 dias. Em igual prazo, a União deverá elucidar definitivamente se já retomou a posse do imóvel objeto de ambos os processos, mormente ante as informações prestadas nos autos dependentes, a dar conta de intervenção da Prefeitura Municipal de São Vicente no imóvel, através da efetuação de obras no terreno, o que inviabilizaria a recuperação ambiental da área. Em razão da notícia comentada no parágrafo anterior, intime-se a Prefeitura Municipal de São Vicente para manifestar-se no feito sobre a questão, no prazo de 15 dias. Providencie a CPE a inclusão do Município na ação, na qualidade de terceiro interessado. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TONY RICARDO ZUFFO em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(339)

Todos os documentos(68)