Apelação / Remessa Necessária 5000224-30.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2019

Valor da Causa

R$ 195.000,00

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Barueri 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Barueri com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - Des.fed. Wilson Zauhy

Partes do Processo

ZAMP S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP 367817·CPF·Representa: Autor

LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO

OAB/SP 323285·CPF·Representa: Autor

FLAVIO BASILE

OAB/SP 344217·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO

OAB/SP 183660·CPF·Representa: Autor

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

OAB/SP 237120·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(104)

ZAMP S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ZAMP S.A.

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP 367817·CPF·Representa: Autor

LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO

OAB/SP 323285·CPF·Representa: Autor

FLAVIO BASILE

OAB/SP 344217·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO

OAB/SP 183660·CPF·Representa: Autor

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

OAB/SP 237120·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OCTAVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP 367817·CPF·Representa: Réu

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO

OAB/SP 183660·CPF·Representa: Réu

MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

OAB/SP 237120·CPF·Representa: Réu

FLAVIO BASILE

OAB/SP 344217·CPF·Representa: Réu

LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO

OAB/SP 323285·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/11/2022, 18:51

Transitado em Julgado em 21/10/2022

24/11/2022, 18:49

Decorrido prazo de BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:00

Publicado Acórdão em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 14:32

Embargos de Declaração Acolhidos

23/09/2022, 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2022, 17:48

Juntada de certidão de julgamento

19/09/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:48

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/11/2022, 18:51

Transitado em Julgado em 21/10/2022

24/11/2022, 18:49

Decorrido prazo de BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Documentos

ACÓRDÃO

•26/09/2022, 14:32

ACÓRDÃO

•23/09/2022, 13:06

28/09/2022, 00:00

Publicado Acórdão em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 14:32

Embargos de Declaração Acolhidos

23/09/2022, 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2022, 17:48

Juntada de certidão de julgamento

19/09/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2022, 14:46

Conclusos com embargos de declaração

09/03/2022, 15:37

Juntada de Petição de resposta

08/03/2022, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 20:00

Publicado Ato ordinatório em 25/02/2022.

25/02/2022, 20:00

Decorrido prazo de BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 10:22

Juntada de ato ordinatório

23/02/2022, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:20

Publicado Acórdão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 20:27

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 20:27

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

01/02/2022, 18:08

Conhecido o recurso de BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. - CNPJ: 13.574.594/0001-96 (APELANTE) e provido

01/02/2022, 18:08

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 06:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 18:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:42

Decorrido prazo de BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2021, 08:17

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

03/03/2021, 13:46

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:01

Juntada de certidão

02/03/2021, 11:01

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2021, 18:52

Recebidos os autos

25/02/2021, 16:01

Juntada de ato ordinatório

25/02/2021, 16:01

Remetidos os Autos (baixa) para Juízo de origem

13/02/2020, 13:49

Transitado em Julgado em 13/02/2020

13/02/2020, 13:49

Decorrido prazo de BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 00:42

Decorrido prazo de BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 00:42

Publicado Acórdão em 21/01/2020.

21/01/2020, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2020, 19:40

Juntada de Petição de manifestação

01/01/2020, 05:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2019, 15:47

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 13:17

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 13:17

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2019, 18:08

Conhecido o recurso e provido

16/12/2019, 13:20

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

09/12/2019, 15:46

Juntada de certidão

25/11/2019, 15:30

Adiada a sessão de julgamento

21/11/2019, 18:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 00:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 00:38

Decorrido prazo de BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 00:38

Expedição de Comunicação via sistema.

29/10/2019, 11:26

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 17:57

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 17:57

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 17:57

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 17:57

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 17:57

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 17:57

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 17:57

Incluído em pauta para 21/11/2019 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

25/10/2019, 17:56

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

05/04/2019, 18:26

Juntada de Petição de Petição intercorrente

05/04/2019, 18:26

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 15:49

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

01/04/2019, 15:47

Recebidos os autos

18/02/2019, 01:59

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

18/02/2019, 01:59

Distribuído por sorteio

18/02/2019, 01:59

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 10:21

ACÓRDÃO

•01/02/2022, 20:27

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 11:26

DESPACHO

•08/01/2021, 15:22

DESPACHO

•17/12/2020, 17:27

SENTENÇA

•16/11/2020, 12:20

SENTENÇA

•13/11/2020, 16:43

DESPACHO

•04/11/2020, 11:25

DESPACHO

•03/11/2020, 19:23

SENTENÇA

•31/08/2020, 23:06

SENTENÇA

•28/08/2020, 18:04

DESPACHO

•22/07/2020, 14:53

Todos os documentos(32)

ACÓRDÃO

•26/09/2022, 14:32

ACÓRDÃO

•23/09/2022, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 10:21

ACÓRDÃO

•01/02/2022, 20:27

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 11:26

DESPACHO

•08/01/2021, 15:22

DESPACHO

•17/12/2020, 17:27

SENTENÇA

•16/11/2020, 12:20

SENTENÇA

•13/11/2020, 16:43

DESPACHO

•04/11/2020, 11:25

DESPACHO

•03/11/2020, 19:23

SENTENÇA

•31/08/2020, 23:06

SENTENÇA

•28/08/2020, 18:04

DESPACHO

•22/07/2020, 14:53

DESPACHO

•16/07/2020, 16:19

DESPACHO

•27/05/2020, 15:31

DESPACHO

•19/05/2020, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2020, 12:45

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2020, 12:41

ACÓRDÃO

•17/12/2019, 18:08

ACÓRDÃO

•13/12/2019, 15:48

DESPACHO

•26/11/2018, 16:13

DESPACHO

•21/11/2018, 13:53

SENTENÇA

•17/08/2018, 13:02

SENTENÇA

•16/08/2018, 18:30

DESPACHO

•03/07/2018, 14:13

DESPACHO

•03/07/2018, 13:55

SENTENÇA

•24/05/2018, 17:28

SENTENÇA

•23/05/2018, 14:18

DESPACHO

•07/06/2017, 22:22

DECISÃO

•13/03/2017, 16:27