Apelação / Remessa Necessária 5000915-40.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Registro / Porte de arma de fogoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.466,68

Órgão julgador

Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

JOSE WANDERLEI ROSA

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE WANDERLEI ROSA

OAB/SP 117672·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

JOSE WANDERLEI ROSA

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

DELEGADO DA POLICIA FEDERAL - SUPERINTENDENTE REGIONAL

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL PAULISTA DA POLICIA FEDERAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 17 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDENTE REGIONAL em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de JOSE WANDERLEI ROSA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 17ª Vara Federal Cível em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL PAULISTA DA POLÍCIA FEDERAL em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:21

Publicado Acórdão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 20:48

Não conhecido o recurso de parte

28/01/2022, 16:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:30

Todas as movimentações(52)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:05

Decorrido prazo de DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDENTE REGIONAL em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de JOSE WANDERLEI ROSA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 17ª Vara Federal Cível em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL PAULISTA DA POLÍCIA FEDERAL em 24/02/2022 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•01/02/2022, 20:47

ACÓRDÃO

•28/01/2022, 12:10

25/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:21

Publicado Acórdão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 20:48

Não conhecido o recurso de parte

28/01/2022, 16:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:30

Juntada de certidão de julgamento

27/01/2022, 18:21

Juntada de Petição de memoriais

24/01/2022, 16:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2021, 16:52

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2021, 13:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2021, 11:40

Conclusos para decisão

22/11/2021, 18:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2021, 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2021, 21:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2021, 09:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2021, 12:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2021, 17:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:02

Expedição de Comunicação via sistema.

22/09/2021, 11:16

Juntada de ato ordinatório

22/09/2021, 11:14

Juntada de Petição de agravo interno

17/09/2021, 21:02

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2021, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

26/08/2021, 00:12

Publicado Decisão em 26/08/2021.

26/08/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 16:23

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2021, 16:23

Conhecido o recurso de JOSE WANDERLEI ROSA - CPF: 061.912.028-22 (APELANTE) e não-provido

24/08/2021, 09:53

Juntada de Petição de memoriais

02/08/2021, 17:34

Juntada de Petição de parecer

28/07/2021, 11:19

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

28/07/2021, 11:19

Conclusos para julgamento

28/07/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 00:47

Recebidos os autos

20/07/2021, 16:13

Recebido pelo Distribuidor

20/07/2021, 16:13

Distribuído por sorteio

20/07/2021, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2021, 11:16

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2021, 11:14

DECISÃO

•24/08/2021, 16:23

DECISÃO

•24/08/2021, 09:53

DECISÃO

•23/06/2021, 14:18

DECISÃO

•23/06/2021, 14:17

DECISÃO

•23/06/2021, 14:17

DECISÃO

•23/06/2021, 13:59

DECISÃO

•16/06/2021, 21:27

DECISÃO

•16/06/2021, 21:26

DECISÃO

•16/06/2021, 19:25

DECISÃO

•26/05/2021, 18:27

DECISÃO

•26/05/2021, 18:26

Todos os documentos(51)

ACÓRDÃO

•01/02/2022, 20:47

ACÓRDÃO

•28/01/2022, 12:10

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2021, 11:16

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2021, 11:14

DECISÃO

•24/08/2021, 16:23

DECISÃO

•24/08/2021, 09:53

DECISÃO

•23/06/2021, 14:18

DECISÃO

•23/06/2021, 14:17

DECISÃO

•23/06/2021, 14:17

DECISÃO

•23/06/2021, 13:59

DECISÃO

•16/06/2021, 21:27

DECISÃO

•16/06/2021, 21:26

DECISÃO

•16/06/2021, 19:25

DECISÃO

•26/05/2021, 18:27

DECISÃO

•26/05/2021, 18:26

DECISÃO

•26/05/2021, 16:37

DECISÃO

•25/05/2021, 11:44

DECISÃO

•25/05/2021, 11:42

DECISÃO

•21/05/2021, 14:01

DECISÃO

•20/05/2021, 20:39

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•19/05/2021, 13:22

DECISÃO

•12/05/2021, 10:36

DECISÃO

•12/05/2021, 10:35

DECISÃO

•11/05/2021, 21:31

SENTENÇA

•29/04/2021, 13:53

SENTENÇA

•29/04/2021, 13:52

SENTENÇA

•26/04/2021, 21:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•24/04/2021, 13:59

SENTENÇA

•23/04/2021, 16:53

SENTENÇA

•23/04/2021, 16:52

SENTENÇA

•22/04/2021, 14:49

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•19/04/2021, 11:42

DECISÃO

•27/03/2021, 17:23

DECISÃO

•27/03/2021, 17:22

DECISÃO

•26/03/2021, 21:45

DECISÃO

•23/03/2021, 22:35

DECISÃO

•23/03/2021, 22:34

DECISÃO

•23/03/2021, 19:15

DECISÃO

•23/03/2021, 18:11

DECISÃO

•23/03/2021, 18:09

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•23/03/2021, 14:23

DECISÃO

•22/03/2021, 21:24

DESPACHO

•01/03/2021, 11:55

DESPACHO

•27/01/2021, 11:33

DESPACHO

•27/01/2021, 11:32

DESPACHO

•22/01/2021, 19:33

DESPACHO

•20/01/2021, 14:18

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•19/01/2021, 17:04

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•19/01/2021, 17:04

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•19/01/2021, 17:04

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•19/01/2021, 17:04