Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020140-17.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020140-17.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCIA CANDREVA Advogado do(a) APELADO: MARIO ROBERTO CASTILHO - SP206829-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020140-17.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LUCIA CANDREVA Advogado do(a) APELADO: MARIO ROBERTO CASTILHO - SP206829-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: LUCIA CANDREVA Advogado do(a) APELADO: MARIO ROBERTO CASTILHO - SP206829-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): A questão fundamental dos autos delimita-se à incidência ou não do IRPF sobre verbas recebidas a título de indenização em ação de desapropriação de imóvel. De acordo com o disposto no art. 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, a tributação, a título de imposto de renda, incide sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. Com relação à incidência do citado imposto sobre verbas pagas a título de reparação por desapropriação, a jurisprudência é pacífica no sentido de que referida indenização não compreende ganho de capital, mas sim, ressarcimento do valor do imóvel expropriado, motivo pelo qual não deve incidir sobre ela o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. Com efeito, o acréscimo resultante da desapropriação pelo Poder Público não pode ser incluído na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que a justa indenização recebida tem por objetivo indenizar o proprietário em decorrência da expropriação do bem. Ressalto que a indenização deve ser prévia e justa, nos termos do que preceitua o artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal, propiciando ao expropriado a possibilidade de adquirir imóvel com as mesmas características daquele objeto da desapropriação. Tributar o valor recebido a título de desapropriação implicaria redução do patrimônio do expropriado, sem que ele tenha dado causa para tanto. A questão encontra-se consolidada na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.460/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/02/2010, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, em análise de controvérsia em torno da incidência do Imposto de Renda sobre a verba recebida a título de indenização decorrente de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, considerou que, por não haver ganho ou acréscimo patrimonial nesses casos, não incide a mencionada exação. 2. In casu, a recorrente defende a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a verba recebida a título de indenização decorrente de desapropriação. Adotando-se a premissa assentada no julgamento do mencionado precedente - de que não há acréscimo patrimonial na percepção da indenização por desapropriação -, não há que se falar na possibilidade de incidência da CSLL sobre tais valores, uma vez que o lucro é o critério material da hipótese de incidência dessa contribuição. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1691698/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017) _destaquei Nesse sentido, Recurso Especial Representativo de Controvérsia, julgado conforme artigo 543-C, do CPC/73, STJ, REsp 1116460 / SP - Relator Ministro LUIZ FUX - Primeira Seção - j. 09/12/2009 - DJe 01/02/2010), verbis: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial (art. 43, do CTN), sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba percebida, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles. 2. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, assim disciplina o instituto da desapropriação: "XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;" 3. Destarte, a interpretação mais consentânea com o comando emanado da Carta Maior é no sentido de que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. 4. "Representação. Argüição de Inconstitucionalidade parcial do inciso ii, do paragrafo 2., do art. 1., do Decreto-lei Federal n. 1641, de 7.12.1978, que inclui a desapropriação entre as modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro a pessoa física e, assim, rendimento tributável pelo imposto de renda. Não há, na desapropriação, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao poder expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário, 'modo privato'. O 'quantum' auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão-só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Tal o sentido da 'justa indenização' prevista na Constituição (art. 153, paragrafo 22). Não pode, assim, ser reduzida a justa indenização pela incidência do imposto de renda. Representação procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desapropriação', contida no art. 1., paragrafo 2., inciso ii, do decreto-lei n. 1641/78. (Rp 1260, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/08/1987, DJ 18-11-1988) 4. In casu, a ora recorrida percebeu verba decorrente de indenização oriunda de ato expropriatório, o que, manifestamente, consubstancia verba indenizatória, razão pela qual é infensa à incidência do imposto sobre a renda. 5. Deveras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da não-incidência da exação sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial. 6. Precedentes: AgRg no Ag 934.006/SP, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp 674.959/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 20/03/2006; REsp 673273/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 02.05.2005; REsp 156.772/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 04/05/98; REsp 118.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Ora, o julgado da Corte Superior de Justiça é claro ao externar que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, nem tampouco, enseja lucro. Registre-se que o julgado do C. STJ teve por fundamento entendimento da Suprema Corte exarado na Rp nº 1260 (relator Ministro Néri da Silveira, j. 13/08/97, DJ 18/11/88), no sentido de que na desapropriação não há transferência de propriedade por qualquer negócio jurídico de direito privado, não havendo, portanto, a venda do bem ao poder expropriante. Demonstrado, ainda, que o montante recebido pelo expropriado configura, tão-somente, a reposição do seu patrimônio. Ademais disso, não há que se falar em ausência de comprovação, pela autora, da desapropriação e de seu fundamento. Ao contrário do alegado pela ré, ora apelante, os valores que deram ensejo à Notificação de Lançamento nº 2016/737944345592440, referem-se à importância recebida a título de indenização por desapropriação de imóvel. Vejamos. A cópia da sentença de ID 192888501 proferida no Proc. nº. 00.29318-0 (Ação de Indenização em virtude de desapropriação indireta) foi procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização em dinheiro, mediante precatório. Por sua vez, o extrato da movimentação do Proc. 2003.39.01.000752-7 (cumprimento de sentença, distribuído por dependência ao Processo de desapropriação indireta/Proc. nº. 00.29318-0) demonstra que foram expedidos alvarás de levantamento em favor dos autores daquela ação, dentre eles, a Sra. Lucia Candreva, encaminhados ao Banco do Brasil. Extrai-se dos Comprovantes de Resgate de Precatório Federal que houve, posteriormente, o pagamento da quantia de R$ 78.660,07 (setenta e oito mil, seiscentos e sessenta reais e sete centavos) em 24/07/2015 e da quantia de R$ 111.266,54 (cento e onze mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) em 18/12/2015, com a transferência para a conta corrente da autora a menor, pois descontados os valores de imposto de renda na fonte (ID 192886672 e ID 192886673). A sentença merece ser mantida, posto que a desapropriação não enseja ganho de capital à contribuinte. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020140-17.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Cuida-se de ação ajuizada por LUCIA CANDREVA, objetivando a anulação do crédito tributário constituído através da Notificação de Lançamento n° 2016/737944345592440, referente ao imposto de renda pessoa física Exercício 2016, Ano-calendário 2015, decorrente de supostas omissões de rendimentos. A autora alega que declarou ao Fisco os valores que recebeu no ano de 2015, que totalizaram a importância de R$ 746.335,90 (setecentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa centavos), e incluíam os precatórios recebidos por desapropriação de imóvel em Marabá-PA (Processo nº 2003.39.01.000752/7). Narra que o Banco do Brasil informou os rendimentos referentes à indenização por desapropriação à Receita Federal através de DIRF (R$ 78.660,07 em julho/15 e R$ 111.266,54 em dezembro/15), apresentando, no entanto, código de pagamento equivocado, que gerou tributação. Relata que o erro no código de retenção deu causa ao lançamento em malha fina e à cobrança indevida. Defende que não incide imposto sobre a renda recebida a título de indenização resultante de desapropriação. Afirma, ainda, que houve tributação na fonte pagadora, no valor de R$ 3.337,99 (três mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), razão pela qual faz jus à restituição do indébito, devidamente atualizado. O MM. Juiz a quo, em decisão de ID 192888490, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário originário da Notificação de Lançamento (NL) de nº 2016/737944345592440 (Processo nº: 13876.720307/2019-91). A r. sentença de ID 192888508 julgou procedente o pedido para determinar a insubsistência da Notificação de Lançamento nº. 2016/737944345592440 (Processo nº. 13876.720307/2019-91) e condenar a União Federal a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda incidentes sobre as parcelas ora declaradas isentas, com juros e atualização monetária, respeitada a prescrição quinquenal, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em face da sucumbência, condenou a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Inconformada, apela a União Federal, requerendo a reforma do julgado. Defende a manutenção do lançamento tributário por omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, uma vez que não foi comprovada, pela autora, a desapropriação e o seu fundamento com as decisões proferidas no processo nº 2003.39.01.000752/7. Alega, outrossim, que a autora deixou de atender e apresentar os esclarecimentos necessários no prazo estipulado pelo artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Com contrarrazões de ID 192888512, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5020140-17.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VALORES DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. O acréscimo resultante da desapropriação pelo Poder Público não pode ser incluído na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que a justa indenização recebida tem por objetivo indenizar o proprietário pela expropriação do bem. Matéria analisada pelo STJ, no regime do artigo 543-C do CPC. 2. A indenização deve ser prévia e justa, nos termos do que preceitua o artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal, propiciando ao expropriado a possibilidade de adquirir imóvel com as mesmas características daquele objeto da desapropriação. Tributar o valor recebido a título de desapropriação implicaria redução do patrimônio do expropriado, sem que ele tenha dado causa para tanto. 3. Não há que se falar em ausência de comprovação, pela autora, da desapropriação e de seu fundamento. A cópia da sentença de ID 192888501 proferida no Proc. nº. 00.29318-0 (Ação de Indenização em virtude de desapropriação indireta) foi procedente, condenando a ré ao pagamento de indenização em dinheiro, mediante precatório. 4. O extrato da movimentação do Proc. 2003.39.01.000752-7 (cumprimento de sentença, distribuído por dependência ao Processo de desapropriação indireta/Proc. nº. 00.29318-0) demonstra que foram expedidos alvarás de levantamento em favor dos autores daquela ação, dentre eles, a Sra. Lucia Candreva, encaminhados ao Banco do Brasil. 5. Extrai-se dos Comprovantes de Resgate de Precatório Federal que houve, posteriormente, o pagamento da quantia de R$ 78.660,07 (setenta e oito mil, seiscentos e sessenta reais e sete centavos) em 24/07/2015 e da quantia de R$ 111.266,54 (cento e onze mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) em 18/12/2015, com a transferência para a conta corrente da autora a menor, pois descontados os valores de imposto de renda na fonte (ID 192886672 e ID 192886673). 6. A sentença merece ser mantida, posto que a desapropriação não enseja ganho de capital à contribuinte. 7. Apelação e remessa oficial não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/05/2023

Decorrido prazo de LUCIA CANDREVA em 23/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de LUCIA CANDREVA em 10/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Publicado Despacho em 14/03/2023.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(24)