Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001434-94.2018.4.03.6140 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001434-94.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MAUA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO - SP127680-A, CARLOS EDUARDO DONADELLI GRECHI - SP221823-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001434-94.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MAUA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO - SP127680-A, VANESSA MARQUES VASQUES - SP167122-A, CARLOS EDUARDO DONADELLI GRECHI - SP221823-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MAUA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO - SP127680-A, VANESSA MARQUES VASQUES - SP167122-A, CARLOS EDUARDO DONADELLI GRECHI - SP221823-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): A sentença não merece reparos. Conforme já consignado no julgamento do AI 5002713-76.2016.403.0000, de minha relatoria, interposto pela ANS contra a decisão do magistrado singular que autorizara a autora a deixar de recolher a TSS, a questão debatida nos autos já foi analisada pelo E. Superior Tribunal de Justiça em diversos ocasiões, assentando-se o entendimento de que as resoluções da ANS que trataram da Taxa de Saúde Suplementar – TSS, em especial quanto à base de cálculo, desbordaram dos limites legais. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR RESOLUÇÃO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - TSS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. I - Conforme a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, é inexigível a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar – TSS (art. 20, I, da Lei 9.961/2000), sob o fundamento de que a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 implica desrespeito ao princípio da estrita legalidade (art. 97, IV, do CTN). Precedentes de ambas as Turmas: REsp 1789520/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2019; REsp 1671152/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/09/2017; AgInt no REsp 1.276.788/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgRg no REsp 1.503.785/PB, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/3/2015. II - Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.” (AREsp 1507963 / RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 16/09/2019) Ressalte-se que o fato de a Resolução RDC nº 10/2000 ter sido revogada pela RN nº 7/2002 e posteriormente pela RN nº 89/2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, em nada altera a situação dos autos, visto que a base de cálculo do tributo continuou sendo definida por ato infralegal, contrariando o disposto no art. 97 do Código Tributário Nacional. Tampouco se sustenta a alegação de que o tema possui índole constitucional, uma vez que “Ambas as Turmas do STF firmaram o entendimento de que a análise da legitimidade da Taxa de Saúde Suplementar depende do prévio exame de legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Lei nº 9.961/2000)” (AI 616142 AgR/RJ, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001434-94.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar (TSS) prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/2000, bem como o seu direito a repetir os valores indevidamente recolhidos a esse título no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda, devidamente corrigidos pela taxa Selic. A decisão ainda condenou a ANS no pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor atualizado da causa. Sustenta a apelante, em síntese: (i) há vinculação ao efetivo exercício de polícia; (ii) legalidade da base de cálculo da taxa; e (iii) índole constitucional do tema. Pede a reforma da sentença para que seja declarada a legalidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar. Com contrarrazões da apelada, pela manutenção da sentença, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001434-94.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO POR ATO INFRALEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. É inexigível a cobrança da Taxa de Saúde Suplementar – TSS (art. 20, I, da Lei 9.961/2000) porquanto a definição de sua base de cálculo pelo art. 3º da Resolução RDC 10/2000 (art. 6º, RN 7/2002 e art. 6º, RN 89/2005) implica desrespeito ao princípio da estrita legalidade (art. 97, IV, do CTN). Precedentes do C. STJ. 2. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MAUA em 14/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Decisão em 23/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MAUA em 16/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Todas as movimentações(90)

legal

Todos os documentos(24)