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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2008

Valor da Causa

R$ 4.939.068,06

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Araçatuba

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Partes do Processo

MCL EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA.

CNPJ

Autor

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Expedição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MCL EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA. em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MCL EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA. em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(535)

legal

Todos os documentos(24)