Execução Fiscal 0063704-60.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0063704-60.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTES UIP LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CLOVIS FELICIANO SOARES JUNIOR - SP243184 D E C I S Ã O I. 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0063704-60.2011.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal virtualizada e inserida no ambiente PJe nos termos da RES PRES 354/20. 2. ID’s 51883130 e 52203599: nada a decidir, visto que se trata apenas de irregularidade aparente, dado os equívocos de numeração nos autos físicos. Quanto às folhas invertidas, verifico tratar-se de documentação acostada pela executada para instrução de sua exceção de pré-executividade, já julgada e não impugnada por recurso. Ademais, a mera inversão não impossibilita sua visualização. Desse modo, caso queira, pode o executado juntar novamente aos autos as folhas invertidas, mantida a ideia de essencialidade da providência. II. Indefiro o pedido de redirecionamento a DAVID UIP. Pacífica a jurisprudência do STJ acerca da impossibilidade de redirecionamento no curso da execução fiscal em caso de ausência de citação do “de cujus”. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. SÓCIOS JÁ FALECIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. O entendimento da Corte regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que, para fins de redirecionamento contra o espólio, nas hipóteses em que a morte ocorra no curso do processo de execução, é necessário que tenha havido a prévia citação válida do devedor (ou do responsável tributário, como na hipótese dos autos). 3. Não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ – Resp: 1773154 RJ 2018/0256489-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/12/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE JÁ FALECIDO. SUCESSÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. (REsp 1410253/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 741.466/PR, Segunda Turma, Julgado em 1/10/2015, DJe 13/10/2015). III. Dada a certidão emitida no cumprimento do mandado, encontra-se caracterizado, a priori, o presumido encerramento inidôneo da parte executada, ex vi da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. A pessoa indicada pela parte exequente, pelo que demonstram os documentos juntados, ostenta(va), tanto à época em que certificado o sobredito encerramento ilícito da pessoa jurídica como também da ocorrência do fato gerador, a condição de administradora, subsumindo-se, com isso, aos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Entendo, assim, que o caso não se encontra inserido na matéria afetada, tema 981, pelo Superior Tribunal de Justiça, vinculada aos Recursos Especiais 1.645.333-SP, 1.643.944-SP e 1.645.281-SP, nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, com a expressa decretação da suspensão dos feitos. Isso posto, defiro o redirecionamento postulado pela parte exequente. Promova-se a inclusão de NATÁLIA ATTI UIP, CPF 115.590.868-66, indicada no ID 42393575, no polo passivo do feito, com as consequências que daí derivam. 4. Cumpra-se, citando-se. Intimem-se. IV. 1. Caso frustrada a diligência, impositiva a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, o que desde logo se decreta, cabendo à Serventia formalizar a situação processual e promover a intimação da parte exequente, procedendo nos termos da tese firmada pelo E. STJ quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques. 2. Na hipótese do item anterior, se decorrido o prazo de um ano de suspensão do processo, os autos deverão ser arquivados sem baixa na distribuição, na forma prevista pelo mesmo art. 40, agora em seu parágrafo segundo, aguardando provocação pelo limite temporal definido no parágrafo quarto do citado dispositivo. 3. Ressalte-se que a mera formulação de pedidos requerendo a busca do devedor ou a constrição de bens desse não possui o condão de suspender o curso da prescrição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para decisão

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(137)