Apelação / Remessa Necessária 5025472-62.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2021

Valor da Causa

R$ 315.513,16

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO DOMINGOS MAXIMIANO

CPF·Representa: Réu

LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP 252647·CPF·Representa: Réu

TAYNA SOARES ZENERATTO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SERVICE INFORMATICA LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 13 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

20/04/2023, 13:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

20/04/2023, 13:23

Cancelada a movimentação processual

12/04/2023, 05:46

Desentranhado o documento

12/04/2023, 05:46

Desentranhado o documento

12/04/2023, 05:46

Cancelada a movimentação processual

12/04/2023, 05:46

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/03/2023, 16:52

Conclusos para admissibilidade recursal

27/03/2023, 18:30

Juntada de certidão

27/03/2023, 18:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

03/03/2023, 18:52

Decorrido prazo de SERVICE INFORMATICA LTDA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 16:22

Publicado Decisão em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:01

Todas as movimentações(97)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

20/04/2023, 13:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

20/04/2023, 13:23

Cancelada a movimentação processual

12/04/2023, 05:46

Desentranhado o documento

12/04/2023, 05:46

Desentranhado o documento

Documentos

DECISÃO

•31/01/2023, 11:18

DECISÃO

•24/01/2023, 18:50

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/04/2023, 05:46

Cancelada a movimentação processual

12/04/2023, 05:46

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/03/2023, 16:52

Conclusos para admissibilidade recursal

27/03/2023, 18:30

Juntada de certidão

27/03/2023, 18:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

03/03/2023, 18:52

Decorrido prazo de SERVICE INFORMATICA LTDA em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 16:22

Publicado Decisão em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 11:18

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2023, 11:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

24/01/2023, 18:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2023, 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

21/01/2023, 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/01/2023, 11:48

Conclusos para admissibilidade recursal

20/01/2023, 15:20

Juntada de certidão

20/01/2023, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 00:14

Publicado Intimação em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 19:04

Juntada de ato ordinatório

28/11/2022, 19:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/11/2022, 20:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:00

Decorrido prazo de SERVICE INFORMATICA LTDA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:00

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/10/2022, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2022, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 20:06

Publicado Acórdão em 28/09/2022.

28/09/2022, 20:06

Juntada de certidão

27/09/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2022, 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2022, 17:48

Juntada de certidão de julgamento

19/09/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 14:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/08/2022, 14:47

Conclusos com embargos de declaração

09/03/2022, 13:46

Decorrido prazo de SERVICE INFORMATICA LTDA em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:05

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2022, 14:00

Decorrido prazo de SERVICE INFORMATICA LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:32

Publicado Ato ordinatório em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:00

Juntada de ato ordinatório

18/02/2022, 15:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/02/2022, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:20

Publicado Acórdão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 21:08

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

01/02/2022, 18:46

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 06:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021, 18:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:36

Decorrido prazo de SERVICE INFORMATICA LTDA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:19

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:19

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2021, 08:17

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 00:04

Publicado Decisão em 01/10/2021.

01/10/2021, 00:04

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

30/09/2021, 21:06

Conclusos para julgamento

30/09/2021, 21:06

Juntada de certidão

30/09/2021, 21:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/09/2021, 21:04

Recebido pelo Distribuidor

29/09/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 12:32

Expedição de Comunicação via sistema.

29/09/2021, 12:32

Declarada incompetência

29/09/2021, 10:08

Conclusos para julgamento

08/02/2021, 16:21

Decorrido prazo de SERVICE INFORMATICA LTDA em 01/02/2021 23:59.

07/02/2021, 01:18

Publicado Despacho em 21/01/2021.

21/01/2021, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2021

16/01/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 13:48

Juntada de certidão

14/01/2021, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 19:52

Juntada de Petição de substabelecimento

14/10/2020, 21:02

Juntada de certidão

07/08/2020, 10:05

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

18/07/2020, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 14:34

Recebidos os autos

09/07/2020, 00:46

Distribuído por sorteio

09/07/2020, 00:46

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

09/07/2020, 00:46

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2022, 19:03

ACÓRDÃO

•26/09/2022, 14:24

ACÓRDÃO

•23/09/2022, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 15:59

ACÓRDÃO

•01/02/2022, 21:08

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 11:30

DECISÃO

•29/09/2021, 12:32

DECISÃO

•29/09/2021, 10:08

DESPACHO

•14/01/2021, 13:48

DESPACHO

•13/01/2021, 19:52

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2020, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2020, 13:05

Todos os documentos(23)

DECISÃO

•31/01/2023, 11:18

DECISÃO

•24/01/2023, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2022, 19:03

ACÓRDÃO

•26/09/2022, 14:24

ACÓRDÃO

•23/09/2022, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 15:59

ACÓRDÃO

•01/02/2022, 21:08

ACÓRDÃO

•07/01/2022, 11:30

DECISÃO

•29/09/2021, 12:32

DECISÃO

•29/09/2021, 10:08

DESPACHO

•14/01/2021, 13:48

DESPACHO

•13/01/2021, 19:52

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2020, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2020, 13:05

SENTENÇA

•13/04/2020, 13:30

SENTENÇA

•13/04/2020, 13:30

SENTENÇA

•10/04/2020, 18:43

DECISÃO

•13/02/2020, 17:21

DECISÃO

•13/02/2020, 17:20

DECISÃO

•13/02/2020, 15:07

DESPACHO

•04/12/2019, 17:43

DESPACHO

•04/12/2019, 17:06