Procedimento Comum Cível 5006106-14.2018.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADRIANA SALINA DUARTES Advogado do(a) APELANTE: MILTON ABRAO NETO - MS15989-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006106-14.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Cuida-se de recurso de apelação interposto por Adriana Salina Duartes contra sentença proferida em demanda previdenciária que extinguiu o feito sem julgamento de mérito o pedido de restabelecimento de aposentadoria por idade rural, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. O dispositivo da sentença foi assim estabelecido: “ISSO POSTO, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, por entender ausente o interesse processual, na modalidade necessidade, o que faço com fulcro no artigo 485, VI, CPC. Sem honorários. Custas pela autora, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.” A parte autora alega, em síntese: que seja recebido o presente recurso de Apelação em ambos os efeitos, para que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, ANULANDO a R. SENTENÇA em sua totalidade, nos termos dos pedidos iniciais. Após que sejam os autos remetidos para o juízo de origem para que haja o prosseguimento normal do feito. Com contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte Regional. Relatado, decido. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e Súmula 568 do STJ, estão presentes os requisitos para o julgamento deste recurso por decisão monocrática. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Prévio requerimento administrativo – após 03/09/2014 Quanto à necessidade do prévio requerimento administrativo, o C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou orientação no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado. No entanto, no próprio julgado restaram fixados os critérios a serem observados nas ações ajuizadas anteriormente a 03/09/2014, conforme se observa da ementa, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (Tribunal Pleno, RE 631.240/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, j. em 03/09/2014, m.v., julgado com Repercussão Geral, DJe-220 Divulgado 07/11/2014, Publicado 10/11/2014, grifos meus) Assim, houve a modulação dos efeitos da decisão. Para as demandas ajuizadas anteriormente à 03/09/2014, mesmo na hipótese de não ter havido prévio requerimento administrativo, se a autarquia federal apresentou contestação impugnando o mérito, fica configurado o interesse de agir da parte autora em razão da pretensão ter sido resistida. Por corolário, as demandas ajuizadas após o marco temporal fixado, a ausência de prévio requerimento administrativo configura na ausência de interesse de agir da parte. Da mesma forma, o C. Tribunal da Cidadania revisou sua jurisprudência quando do julgamento do Resp nº 1.369.834/PI, alinhando seu entendimento com o da Corte Suprema, asseverando o seguinte: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ART. 3º DO CPC/1973). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO PLENO DO STF NO RE 631.240/MG. 1. Trata-se de debate acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir de segurado que pretenda concessão de benefício previdenciário. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em 3.9.2014, o Recurso Extraordinário 631.240/MG - relativo à mesma controvérsia verificada no presente caso -, sob o regime da Repercussão Geral (Relator Ministro Roberto Barroso). 3. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.369.834/PI, Relator Ministro Benedito Gonçalves, como representativo da controvérsia, alinhou o entendimento do STJ ao que decidido pelo STF, em julgado que recebeu a seguinte ementa: "1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). 2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC. (REsp 1369834/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014)". (g. m.) 4. Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam observadas as regras de modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG. (REsp 1764039/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 28/11/2018) E o entendimento desta E. 9ª. Turma não destoa dos julgados acima. Confira-se: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CÔNJUGE FALECIDO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 1999, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A sentença recorrida acolheu a matéria preliminar suscitada pelo INSS e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. - Ação ajuizada em 16 de julho de 2018, sem demonstração de prévio requerimento administrativo, sendo inaplicável a regra de transição do RE 631.240/MG. (g. m.) - Caracterizada a ausência de interesse de agir, nos termos da atual jurisprudência do C.STF. Extinção do feito sem resolução do mérito mantida. (g. m.) - Apelação da parte autora a qual se nega provimento. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5147418-07.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 06/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/05/2020) No caso vertente, constato que a demanda foi ajuizada em 27/09/2016. A parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício de aposentadoria rural, que foi cessado pelo INSS. Não basta, para configurar o prévio requerimento administrativo, o mero protocolo de agendamento, sendo imprescindível que haja uma resposta efetiva de indeferimento do benefício lá requerido. Verifica-se que nos autos, a autora alegou ter comparecido à agência do INSS. No entanto, sequer juntou o protocolo de pedido administrativo ou do agendamento, no qual requer o restabelecimento do benefício ora cessado. Desta feita, a ausência de análise conclusiva por parte da administração equivale a ausência de requerimento prévio para fins de caracterização da ausência de interesse de agir, nos termos elucidados pelo e. Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG. Com efeito, exsurge dos autos que a parte autora não se desincumbiu do ônus de requerer administrativamente o restabelecimento do benefício ora pleiteado nos presentes autos, antes de acionar o Poder Judiciário, o que enseja a extinção do feito sem a resolução do mérito. Nesse diapasão, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, devendo a parte autora ser condenada ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no patamar mínimo de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4 º, III, e 5º, do CPC/2015, porquanto deu ensejo à extinção do feito sem resolução do mérito. Todavia, suspende-se a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, desde que inalteradas as circunstâncias que conduziram à concessão da assistência judiciária gratuita, observados os artigos 11, §2º, e 12, da Lei nº 1.060/50, c/c o artigo 98, § 3º, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, de ofício, extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, incisos IV e VI, do CPC, julgando prejudicada a apelação, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. rig

02/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/12/2018, 13:00

Distribuído por sorteio

06/12/2018, 12:58

Documentos

Decisão

•02/02/2022, 00:00