Execução de Título Judicial 0089437-10.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0089437-10.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HEMERSON SOUSA E SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A (tipo A) Relatório dispensado nos termos da lei. De início, afasto as alegações de ilegitimidade passiva da CEF e de litisconsórcio passivo necessário com a União, uma vez que parte autora pleiteia nos autos a condenação da CEF ao pagamento de danos morais em virtude da fraude ocorrida em conta bancária. Passo a tecer algumas considerações a respeito do dano moral. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. A indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. Ademais, ao tratar daquilo que chama de “dano social”, ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO observa que determinados atos danosos podem ser lesivos não apenas ao patrimônio material ou moral da vítima, acabando por atingir toda a sociedade, em uma espécie de rebaixamento do nível de vida da população (AZEVEDO, Antonio Junqueira, Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social, in Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado, São Paulo, Saraiva, 2009, pp. 380-381). No caso dos autos, narra o autor que ao declarar seu imposto de renda, tomou conhecimento de que os seus dados foram indevidamente utilizados para o recebimento, por terceiros, do auxílio emergencial, tendo a União requerido o ressarcimento dos valores disponibilizados. Em 28/05/2021, compareceu na agência da CEF e efetuou contestação administrativa. Em 19/07/2021, um funcionário da CEF entrou em contato com o autor informando que foram reconhecidas como fraudulentas as operações de saques do auxílio emergencial, no montante de R$ 2.400,00, e também do fundo garantia emergencial, no valor de R$ 369,99, totalizando R$ 2.769,99. A CEF disponibilizou o referido valor ao autor, mas cobrou uma taxa automática de R$ 22,00. Posteriormente, ao tentar efetuar o pagamento de R$ 2.400,00 cobrado pela receita, foram acrescentados juros (R$ 720,00) e multa (R$ 40,08), totalizando R$ 3.160,08, com vencimento em 31/08/2021. Requer a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 55.000,00, pelos transtornos causados – abertura de conta em seu nome sem as verificações de segurança, faltas ao trabalho para solucionar a questão, atendimento constrangedor, estresse e insônia causados pela situação. Regularmente citada, a CEF apresentou contestação genérica, pugnando pela improcedência do pedido. Sustentou que figurou como simples pagadora do auxílio emergencial. Intimado a informar e comprovar que efetuou o pagamento da restituição do imposto de renda, o autor esclareceu que ainda não o fez. Pois bem. Da análise dos documentos apresentados, verifico que a CEF acatou a contestação administrativa e restituiu os valores debitados da conta do autor, no exato montante subtraído. Todavia, os prejuízos materiais causados ao autor em decorrência da subtração dos valores foram superiores ao montante ressarcido pela instituição financeira, uma vez que houve a cobrança, por parte da Receita Federal, de juros e multa sobre os valores indevidamente pagos a título de auxílio emergencial. Ademais, a CEF, em contestação, não rebateu as alegações do autor nem prestou quaisquer esclarecimentos quanto aos saques indevidamente efetuados de conta aberta em nome do autor. Nesse ponto, noto que a inércia probatória da parte ré faz presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, especificamente no que toca às transações indevidas efetuadas em conta aberta em nome do autor. Como é de praxe, a Caixa Econômica Federal não apresentou documentos e informações suficientes a demonstrar seus argumentos, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Dessa forma, foi demonstrada a falha na prestação de serviços por parte da CEF, vez que permitiu a movimentação indevida em conta aberta em nome do autor. Tal circunstância demonstra o prejuízo moral sofrido pela parte autora, que sofreu graves aborrecimentos em razão da situação ocorrida. Desta forma, entendo cabível a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais. Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório. Considerando as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0089437-10.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF ao pagamento à parte autora, a título de indenização por danos morais, do valor de R$ 5.000,00, após o trânsito em julgado, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a contar da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FELIPE BENICHIO TEIXEIRA Juiz Federal SãO PAULO, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2023

Decorrido prazo de HEMERSON SOUSA E SILVA em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de HEMERSON SOUSA E SILVA em 06/02/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HEMERSON SOUSA E SILVA em 10/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/10/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

Todas as movimentações(38)