Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004506-33.2020.4.03.6326 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004506-33.2020.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004506-33.2020.4.03.6326. AUTOR: LUIS ANTONIO DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMBARGOS Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Os embargos declaratórios têm a finalidade de aclarar a sentença, dissipando qualquer obscuridade, contradição ou omissão que nela venha se verificar. Por meio dos declaratórios aponta a parte autora erro na planilha de cálculos (ID 170214371), que não observa o teor da sentença. De fato, assiste razão o autor. Na sentença embargada, foram reconhecidos períodos de contribuição não reconhecidos pelo INSS na seara administrativa. Contudo, os cálculos que acompanharam a sentença deixaram de computar o mês de março de 1999, razão pela qual, embora o direito à aposentadoria tenha sido reconhecido, houve a reafirmação da DER para data posterior. Conforme novos cálculos que instruem essa decisão, por ocasião da DER o autor já havia computado tempo de contribuição suficiente, com o atendimento do pedágio exigido no art. 17 da EC n. 103/2019. Face ao exposto, acolho os embargos de declaração, para retificar os cálculos que instruem a sentença, que passará a ter a seguinte parte dispositiva: Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a: - averbar o tempo de contribuição reconhecido nesta decisão e identificado na súmula abaixo; - implantar o benefício previdenciário conforme fundamentação acima exarada e súmula abaixo identificada. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável, bem como observada a prescrição quinquenal. Considerando a cognição exauriente ora realizada, bem como que benefício em análise ostenta indiscutível caráter alimentar, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, antecipo os efeitos da tutela e determino que o INSS implante o benefício previdenciário/assistencial concedido nesta decisão, nos termos da súmula abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação de multa a ser oportunamente fixada, em caso de atraso. Oficie-se para cumprimento. Saliento que o prazo ora estipulado é absolutamente razoável para o cumprimento da presente decisão, razão pela qual eventual atraso, sem justificativa comprovada, será considerado embaraço à sua efetivação e ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando seus destinatários às penalidades cabíveis (art. 77, IV, e §§ 1º a 5º, do CPC). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004506-33.2020.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÚMULA DATA DO AJUIZAMENTO: 14/12/2020 12:48:49 Nome: LUIS ANTONIO DA FONSECA Endereço: RUA ANTONIO DA SILVA LEITE, 105, JARDIM TAIGUARA, PIRACICABA - SP - CEP: 13411-120 PRESTAÇÃO DEFERIDA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RMI: R$ 1.311,39 RMA: R$ 1.541,93 (em 01/2022) DIB: 11/12/2019 DIP: 01/02/2022 ATRASADOS: R$ 37.397,52 DATA DO CÁLCULO: 01/02/2022 PIRACICABA, 01 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO DA FONSECA em 11/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de outros documentos

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO DA FONSECA em 06/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(83)