Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019908-81.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5019908-81.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DONIZETE MARTINS Advogado do(a) AUTOR: LUCELIA MARIA DOS SANTOS SCREPANTI - SP358244 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019908-81.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por DONIZETE MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva o reconhecimento de tempo de serviço especial, com a consequente concessão de aposentadoria especial (NB 181.790.889-5) ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, e pagamento das prestações em atraso a partir da DER, em 04/05/2017, corrigidas na forma da lei e acrescidas de juros de mora. Inicial instruída com documentos. Foi afastada a prevenção/litispendência/coisa julgada com relação ao processo 0005952-20.2018.403.6301 e determinada a emenda da inicial. Apresentada e recebida a emenda à inicial, foi determinada a citação do INSS. Em contestação, o INSS arguiu a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica e pedido de produção de prova pericial. Após o indeferimento do pedido de produção de prova pericial, o julgamento foi convertido em diligência para expedição de ofício à empresa Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM. Em atendimento ao solicitado, a empresa oficiada encaminhou novo PPP (fls. 252/254). Após vista às partes e manifestação da parte autora, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data do requerimento administrativo (04/05/2017) ou de seu indeferimento e a propositura da presente demanda (23/11/2018). DA FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria especial está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado, durante 15, 20 ou 25 anos de serviço, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica No mesmo sentido o artigo 64 do Decreto nº 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto 4.729/2003, in verbis: Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Entretanto, na hipótese do segurado não comprovar a exposição a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas intercalar as atividades consideradas especiais com aquelas ditas comuns, fará jus à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto nº 3.048/1991. Cumpre deixar assente que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1.151.363/MG, processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho”. Nesse sentido também: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. I - A inexistência, no e. Tribunal de origem, do prequestionamento explícito dos artigos elencados como violados no recurso especial não prejudica o exame deste, sendo suficiente para o seu conhecimento que a matéria objeto de irresignação tenha sido discutida. Precedentes. II - O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. III - O Decreto n° 72.771/73 estabelecia como atividade especial a exposição do trabalhador, em caráter permanente, a ambientes com ruídos superiores a 90dB. IV - In casu, considerando-se a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, incabível o enquadramento do labor como atividade especial. Agravo regimental desprovido...EMEN: (ADRESP 200400036640, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:04/04/2005 PG:00339..DTPB:.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 06.03.1997 A 18.11.2003. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. (omissis) XIII - Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0005949-68.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 26/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2015) Necessário, então, tecer breves esclarecimentos acerca da legislação de regência, pontuando as seguintes premissas: I.Até 28/04/1995. Sob a égide das Leis n° 3807/60 e nº 8.213/91, em sua redação original, vigeu o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Exceção feita ao agente ruído, para o qual sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia para a verificação da nocividade do agente; Para fins de enquadramento das categorias profissionais como atividade especial, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/79 até 28/04/1995. II. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997. Estando vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, passou a se fazer necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, por meio da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Para o enquadramento dos agentes nocivos no interregno em análise, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. III. A partir de 06/03/1997. Com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, corroborado por laudo técnico. Destaque-se, por oportuno, que com a edição da Lei nº 9.528/97 em 10/12/1997 (artigo 58, § 4º), posteriormente revogado pelo Decreto 3048/1999 (Regulamento da Previdência Social), foi instituído o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que é documento suficiente a comprovar o exercício de atividade em condições especiais em qualquer época, desde que nele conste a assinatura do representante legal da empresa e a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. O Decreto nº 2.172/1997 é utilizado para o enquadramento dos agentes agressivos no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999 e o Decreto 3.048/1999 a partir de 06/05/1999. DOS AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. Categorias profissionais ligadas à medicina, à odontologia, à enfermagem, à farmácia, à bioquímica e à veterinária foram contempladas como especiais no Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64 (código 2.1.3: “médicos, dentistas, enfermeiros”), e nos Quadro e Anexos II dos Decretos n. 63.230/68, n. 72.771/73 e n. 83.080/79 (códigos 2.1.3: médicos, dentistas, enfermeiros e veterinários “expostos a agentes nocivos” biológicos referidos nos respectivos Quadros e Anexos I, “médicos anatomopatologistas ou histopatologistas, médicos toxicologistas, médicos laboratoristas (patologistas), médicos radiologistas ou radioterapeutas, técnicos de raios X, técnicos de laboratórios de anatomopatologia ou histopatologia, farmacêuticos toxicologistas e bioquímicos, técnicos de laboratório de gabinete de necropsia, técnicos de anatomia”). O exercício das atribuições próprias dessas profissões gozava de presunção absoluta de insalubridade. De par com essas disposições, a exposição a agentes biológicos foi definida como fator de insalubridade para fins previdenciários no Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, códigos 1.3.1 (“carbúnculo, Brucella, mormo e tétano: operações industriais com animais ou produtos oriundos de animais infectados; trabalhos permanentes expostos ao contato direto com germes infecciosos; assistência veterinária, serviços em matadouros, cavalariças e outros”) e 1.3.2 (“germes infecciosos ou parasitários humanos / animais: serviços de assistência médica, odontológica e hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes; trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes; assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins”) e nos Quadros e Anexos I dos Decretos n. 63.230/68, n. 72.771/73 e n. 83.080/79 (códigos 1.3.1 a 1.3.5: “carbúnculo, Brucella, mormo, tuberculose e tétano: trabalhos permanentes em que haja contato com produtos de animais infectados; trabalhos permanentes em que haja contato com carnes, vísceras, glândulas, sangue, ossos, pelos, dejeções de animais infectados”; “trabalhos permanentes expostos contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes”; “preparação de soros, vacinas, e outros produtos: trabalhos permanentes em laboratórios”, com animais destinados a tal fim; “trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes”; e “germes: trabalhos nos gabinetes de autópsia, de anatomia e anátomo-histopatologia”). Ao ser editado o Decreto n. 2.172/97, foram classificados como nocivos os “micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas” no código 3.0.1 do Anexo IV, unicamente (cf. código 3.0.0) no contexto de: “a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo”. As hipóteses foram repetidas verbatim nos códigos 3.0.0 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99. De se salientar que a legislação não definiu a expressão “estabelecimentos de saúde”, pelo que nela estão incluídos hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios de exame e outros que prestam atendimento à população. Atualmente, a IN INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, orienta o serviço autárquico em conformidade à legislação, ao dispor: Art. 285. A exposição ocupacional a agentes nocivos de natureza biológica infectocontagiosa dará ensejo à caracterização de atividade exercida em condições especiais: I – até 5 de março de 1997, [...] o enquadramento poderá ser caracterizado, para trabalhadores expostos ao contato com doentes ou materiais infectocontagiantes, de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins, independentemente d[e a] atividade ter sido exercida em estabelecimentos e saúde e de acordo com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, [...] de 1964 e do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, considerando as atividades profissionais exemplificadas; e II – a partir de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, [...] tratando-se de estabelecimentos de saúde, somente serão enquadradas as atividades exercidas em contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, considerando unicamente as atividades relacionadas no Anexo IV do RPBS e RPS, aprovados pelos Decreto nº 2.172, [...] de 1997 e nº 3.048, de 1999, respectivamente. [grifei] CASO CONCRETO A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de: 01/04/1992 a 15/03/1996 – CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA; 05/01/1998 a 28/10/2000 – CTC CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA LTDA; 01/09/1998 A 25/02/2010 – SPDM ASSOCIAÇÃO – ANTIGA FUNDAÇÃO ZERBINI e de 19/02/2010 a ATUAL – FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM – SIDI. Saliento que houve o enquadramento administrativo do período de 01/01/1990 a 31/10/1991 – DRBR EMPRESA FOTOGRAFICA LTDA-EPP (cf. Cálculo de Tempo de Contribuição fls. 169/171). Feitas essas considerações, passo à análise dos períodos controversos: a. 01/04/1992 a 15/03/1996 - CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA Consta da CTPS a anotação de vínculo empregatício no cargo de Auxiliar de SPPI (CTPS fl. 102). O PPP (fls. 136/137), para o qual há indicação de responsável técnico pelo registro ambientais, informa que o segurado laborou como auxiliar de SPPI de 01/04/1992 a 31/08/1992 (período em executava serviços administrativos) e atendente de R X de 01/09/1992 a 15/05/1996, no qual esteve exposto a radiações ionizantes – Raio-X. Com relação ao agente nocivo radiação ionizante, saliento que nenhum dos decretos estabeleceu intensidade mínima para a qualificação da atividade como especial, para fins previdenciários. O item 1.1.4 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64 prevê o agente agressivo radiação, especificando “operações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde – infravermelho, ultravioleta, raios X, rádium e substâncias radiativas. Trabalhos expostos a radiações para fins industriais, diagnósticos e terapêuticos – operadores de raio X, de rádium e substâncias radioativas”. O código 1.1.3 do anexo I do Decreto 83.080/79 também trata do agente nocivo radiações ionizantes: “trabalhos executados com exposições aos raios X, rádio e substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos”. E o código 2.0.3 do anexo IV do Decreto 3048/99 igualmente traz o agente agressivo radiações ionizantes e indica “e) trabalhos realizados com exposição aos raios Alfa, Beta, Gama e X, aos nêutrons e às substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos;”. Neste sentido julgou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TÉCNICO DE RAIO X. AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS E RADIAÇÕES IONIZANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Recebida a apelação interposta pelo INSS, eis que apresentada tempestivamente e não vislumbrada a violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que, em juízo de admissibilidade, mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, conhecido o recurso. - Sobre o tempo de atividade especial, o artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. - O laudo técnico não contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. - Presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. Enfim, não há qualquer previsão legal para que o PPP seja acompanhado pelo laudo técnico que deu origem ao seu embasamento. - Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. - Constando da perícia que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - Não há como se sonegar o direito do segurado de averbação do labor em condições especiais sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. Ademais, nesse particular, restou consignado no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o art. 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. - Até 28/04/1995, o enquadramento do labor especial poderia ser feito com base na categoria profissional. Após essa data, o segurado passou a ter que provar, por meio de formulário específico, a exposição a agente nocivo, no caso biológico, previsto nos itens 1.3.2, 1.3.4 e 3.0.1 dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99. - Segundo o Anexo 14, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes biológicos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. - No tocante ao agente nocivo radiação ionizante, fica caracterizada a especialidade do labor nos termos do item 1.1.4 do Decreto 53.831/64, a atividade profissional até 28.04.1995 no item 2.1.3 do Decreto 83.080/79 e 2.0.3 dos Decretos 2.172/87 e 3.048/99. - É de se observar que nenhum dos decretos estabeleceu intensidade mínima de radiação para a qualificação da atividade como especial, para fins previdenciários. Além disso, a própria orientação administrativa do INSS era de que a qualificação da atividade pela exposição a radiações ionizantes independia do atingimento dos limites de tolerância, que são estabelecidos, em âmbito nacional, pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEM). O art. 3º, inciso V, da IN INSS/DC n. 39, de 26.10.2000 estabeleceu que o enquadramento como especial em função destes agentes será devido se as tarefas executadas estiverem descritas nas atividades e códigos específicos dos Anexos do Regulamento da Previdência Social - RPS respectivos, independentemente de limites de tolerância, desde que executadas de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, entendimento que foi mantido em atos supervenientes, a saber: artigo 175 da IN INSS/DC n. 57, de 10.10.2001; artigo 183 da IN INSS/DC n. 78, de 16.07.2002; artigo 182 da IN INSS/DC n. 84, de 17.12.2002; e artigo 182 da IN INSS/DC n. 95, de 07.10.2003.Precedente desta Turma. (grifei) - No período de 15.07.1987 a 29.05.1992, o autor laborou para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, na função de Técnico de Raio X (pág. 19 - id 1840875), atividade esta prevista como especial (até a edição da Lei 9.032/95, de 28.04.1995), nos termos do item 2.1.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79. - No período de 01.07.1992 a 22.02.2001, o autor laborou para a Palluda Instituto Radiológico, como técnico em Raio X, o que o expunha de forma habitual e permanente a radiações ionizantes e agentes biológicos, mensurados de forma qualitativa (págs. 03/04 - id 1840908), o que permite o enquadramento especial em razão da atividade profissional até 28.04.1995, nos termos do item 2.1.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79 e em todo o período, nos termos dos itens 1.1.4e 1.3.2 do Decreto 53.831/1964 e 1.1.3,1.3.4 e 1.3.5 do Decreto nº 83.080/79 e 2.0.3 e 3.0.1 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. - No período de 01.11.2001 a 30.11.2016, o autor laborou para a Palluda Instituto Radiológico, como técnico em Raio X, o que o expunha de forma habitual e permanente a radiações ionizantes e agentes biológicos, mensurados de forma qualitativa (págs. 01/02 - id 1840908), o que permite o enquadramento especial de todo o período, nos termos dos itens 2.0.3 e 3.0.1 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. - Nos períodos de 01.07.1992 a 22.02.2001 e 01.11.2001 a 30.11.2016 também é possível a averbação dos intervalos como especial, tendo em vista que o CNIS apresenta o indicador IEAN (Indicador de Exposição de Agente Nocivo), bem como de que a empresa esteve sujeita ao pagamento da contribuição descrita no art. 22, II, da Lei 8.212/91 (SAT), o qual custeia as aposentadorias especiais. O indicativo IEAN é hábil para a comprovação da atividade especial, porquanto as informações do CNIS gozam de presunção de veracidade, consoante disposto no art. 19 do Decreto 3.048/99. Precedente desta C. Turma e do Conselho de Recursos da Previdência Social. - Por fim, além dos PPP's consignarem ser inaplicáveis a medição da intensidade/concentração para os agentes biológicos e radiações ionizantes, por serem mensuradas de forma qualitativa, asseveram, ainda, que não houve uso de EPC e EPI eficaz. - Dessa forma, irretocáveis as sentenças que averbaram como especiais os períodos de 15.07.1987 a 29.05.1992, 01.07.1992 a 05.03.1997, 06.03.1997 a 22.02.2001 e 01.11.2001 a 30.11.2016. - Considerando que os períodos especiais reconhecidos judicialmente, verifica-se que o autor possuía, na data do requerimento administrativo (24/10/2013), 25 (vinte e cinco) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de tempo de labor especial, razão pela qual faz jus ao benefício de aposentadoria especial.- Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. - Não é o caso de se postergar a fixação do percentual dos honorários de sucumbência, como pleiteado pelo INSS. Aplica-se, in casu, um percentual entre 10 e 20%, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Colenda Turma (Apel Reex nº 0002060-65.2011.4.03.6102/SP, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 26/09/2017). Com base em simples cálculo aritmético, que leva em conta o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua implantação até a data da prolação da sentença, constata-se que o montante devido nesse período, base de cálculo da verba honorária (Súmula nº 111/STJ), não ultrapassará 200 salários mínimos, de modo que os honorários advocatícios já podem ser estabelecidos na fase de conhecimento, sem afronta ao artigo 85, parágrafo 4º e inciso II, do CPC/2015.Assim, vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). - Apelação autárquica parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000237-71.2016.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/06/2020). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RADIAÇÕES IONIZANTES. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Sentença que julgou além do pedido inicial. Ultra petita. Redução aos limites da exordial, de acordo com os artigos 141, 281 e 492 do CPC/2015. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. Comprovada a exposição à radiação ionizante, de forma habitual e permanente, a atividade enquadra-se nos códigos 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e nos itens 1.3.4/1.3.5 do Decreto nº 83.080/79. (grifei) 6. Reconhecidas as atividades especiais, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. 7. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, observado quanto a este o termo inicial a ser fixado pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração. 8. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 9. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000910-02.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 30/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/10/2019). Desta feita, reconheço a especialidade do período 01/09/1992 a 15/05/1996, por exposição à radiação ionizante. b. 05/01/1998 a 28/10/2000 - CTC CENTRO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA LTDA Consta na CTPS (fl. 103) a anotação de vínculo empregatício no cargo de técnico de Raio X. O PPP (fl. 138), para o qual há indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, informa que o segurado laborou cargo de Técnico de Raio X, exposto a ruído (sem informação de intensidade/concentração), radiação ionizante e microorganismos. Quanto à efetiva possiblidade de enquadramento, verifico, valho-me da fundamentação do item anterior para reconhecer a especialidade do período de 05/01/1998 a 28/10/2000, por exposição à radiação ionizante. c. 01/09/1998 a 25/02/2010 - SPDM ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MECIDINA (ANTIGA FUNDAÇÃO ZERBINI) Consta da CTPS (fl. 103) a anotação de vínculo empregatício no cargo de Técnico em Radiologia. O PPP (fls. 70/71), com indicação de responsável técnico a partir de 25/07/2006, informa que o segurado laborou exposto ao fator de risco “contato” de modo habitual e permanente. Oficiada, a empresa empregadora apresentou novo PPP retificador (fls. 251/254). No documento consta que o segurado laborou exposto (habitual e permanentemente) a contato com material biológico, vírus, fungos e bactérias, bem como a radiações ionizantes. Destaco que, ainda que a profissiografia indique profissional responsável pelos registros ambientais apenas para parte do período controverso, o reconhecimento da especialidade é devido. No mesmo sentido, colaciono trecho de voto do Exmo. Desembargador Federal Newton de Lucca, quando do julgamento de apelação cível: “Observo, por oportuno, que a ausência de indicação no PPP de responsável pelos registros ambientais antes de 23/7/14 não pode prejudicar o empregado que trabalhou sob condições nocivas. Outrossim, se as condições do ambiente de trabalho tendem a se aprimorar com a evolução tecnológica e da segurança do trabalho, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era mais prejudicial ou, quando menos, igual à constatada na data da realização da perícia” (ApCiv 5001748-82.2018.4.03.6126, Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2019). Desta feita, reconheço a especialidade do período de 01/09/1998 a 25/02/2010, por exposição a agentes biológicos (cf. código 1.3.4 do Anexo I, do Decreto 83.080/79) e radiação ionizante. d. 19/02/2010 a 04/05/2017 (DER) - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM - SIDI Consta da CTPS o registro de vínculo empregatício no cargo de técnico de radiologia (fl. 104). Os PPPs (fls. 121/122 e 123/125), com indicação de profissionais responsáveis pelos registros ambientais, informam que o segurado laborou exposto a radiação ionizante nos períodos de 19/02/2010 a 31/12/2010; 01/01/2011 a 01/08/2011; 01/08/2011 a 31/12/2011; 01/01/2012 a 31/12/2012; 01/01/2013 a 31/12/2013 e de 01/01/2014 a 31/05/2014. Assim, reporto-me ao fundamentado no item “a” para reconhecer a especialidade do período de 19/02/2010 a 31/05/2014, por exposição à radiação ionizante. Com efeito, computando-se todos os períodos laborados pela parte autora em condições especiais, encontra-se o seguinte quadro contributivo na data do requerimento administrativo (04/05/2017): QUADRO CONTRIBUTIVO - Data de nascimento: 25/06/1968 - Sexo: Masculino - DER: 04/05/2017 Tempo especial - Período 1 - 01/01/1990 a 31/10/1991 - Especial 25 anos - 1 anos, 10 meses e 0 dias - 22 carências - Período 2 - 01/09/1992 a 15/05/1996 - Especial 25 anos - 3 anos, 8 meses e 15 dias - 45 carências - Período 3 - 05/01/1998 a 28/10/2000 - Especial 25 anos - 2 anos, 9 meses e 24 dias - 34 carências - Período 4 - 01/09/1998 a 25/02/2010 - Especial 25 anos - 9 anos, 3 meses e 27 dias (ajustada concomitância) - 112 carências - Período 5 - 19/02/2010 a 31/05/2014 - Especial 25 anos - 4 anos, 3 meses e 5 dias (ajustada concomitância) - 51 carências Aposentadoria especial Em 04/05/2017 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria especial porque não cumpria o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 3 anos, 0 meses e 19 dias). De outro giro, tendo em vista o pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição, computando-se todos os períodos laborados pela parte autora em condições especiais e comum, encontra-se o seguinte quadro contributivo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 25/06/1968 - Sexo: Masculino - DER: 04/05/2017 - Período 1 - 02/01/1985 a 25/06/1985 - 0 anos, 5 meses e 24 dias - Tempo comum - 6 carências - Período 2 - 02/09/1985 a 30/07/1987 - 1 anos, 10 meses e 29 dias - Tempo comum - 23 carências - Período 3 - 01/09/1987 a 29/03/1988 - 0 anos, 6 meses e 29 dias - Tempo comum - 7 carências - Período 4 - 01/08/1989 a 13/09/1989 - 0 anos, 1 meses e 13 dias - Tempo comum - 2 carências - Período 5 - 01/01/1990 a 31/10/1991 - Especial (fator 1.40) - 1 anos, 10 meses e 0 dias + conversão especial de 0 anos, 8 meses e 24 dias = 2 anos, 6 meses e 24 dias - 22 carências - Período 6 - 01/04/1992 a 31/08/1992 - 0 anos, 5 meses e 0 dias - Tempo comum - 5 carências - Período 7 - 01/09/1992 a 15/05/1996 - Especial (fator 1.40) - 3 anos, 8 meses e 15 dias + conversão especial de 1 anos, 5 meses e 24 dias = 5 anos, 2 meses e 9 dias - 45 carências - Período 8 - 02/06/1997 a 02/12/1997 - 0 anos, 6 meses e 1 dias - Tempo comum - 7 carências - Período 9 - 05/01/1998 a 28/10/2000 - Especial (fator 1.40) - 2 anos, 9 meses e 24 dias + conversão especial de 1 anos, 1 meses e 15 dias = 3 anos, 11 meses e 9 dias - 34 carências - Período 10 - 01/09/1998 a 25/02/2010 - Especial (fator 1.40) - 9 anos, 3 meses e 27 dias + conversão especial de 3 anos, 8 meses e 22 dias = 13 anos, 0 meses e 19 dias (ajustada concomitância) - 112 carências - Período 11 - 19/02/2010 a 31/05/2014 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período 12 - 19/02/2010 a 31/05/2014 - Especial (fator 1.40) - 4 anos, 3 meses e 5 dias + conversão especial de 1 anos, 8 meses e 14 dias = 5 anos, 11 meses e 19 dias (ajustada concomitância) - 51 carências - Período 13 - 01/06/2014 a 04/05/2017 - 2 anos, 11 meses e 4 dias - Tempo comum - 36 carências - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 13 anos, 1 meses e 7 dias, 129 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 14 anos, 5 meses e 6 dias, 140 carências - Soma até a DER (04/05/2017): 37 anos, 8 meses e 0 dias, 350 carências e 86.5250 pontos Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 04/05/2017 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). DISPOSITIVO Diante do exposto julgo parcialmente procedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 para condenar o INSS a reconhecer (i) como tempo especial os períodos de 01/09/1992 a 15/05/1996; 05/01/1998 a 28/10/2000; 01/09/1998 a 25/02/2010 e de 19/02/2010 a 31/05/2014 e (ii) conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/181.790.889-5), com DIB em 04/05/2017, pagando os valores daí decorrentes. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos. Em razão da sucumbência preponderante, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §3º, I, do CPC/2015) e no mesmo patamar o que exceder até o limite de 2000 salários mínimos (artigo 85, §3, II, do CPC/2015), assim entendidas as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do CPC/2015, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora. Oficie-se à AADJ. Publique-se. Intimem-se. Tópico síntese do julgado: Nome: DONIZETE MARTINS CPF: 085 Benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/181.790.889-5). DIB: 04/05/.776.268-06 Períodos reconhecidos judicialmente: especiais de 01/09/1992 a 15/05/1996; 05/01/1998 a 28/10/2000; 01/09/1998 a 25/02/2010 e de 19/02/2010 a 31/05/2014 *Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’. SãO PAULO, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DONIZETE MARTINS em 22/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Sentença em 30/07/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(29)