Execução Fiscal 5000469-38.2020.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 5000469-38.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: GS TERRAPLENAGEM LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ EDUARDO GAIO JUNIOR - SP245649 D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000469-38.2020.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade manejada pela empresa executada, por meio da qual postula a extinção do feito executivo (ID 42461615). Alega, para tanto, que a cobrança é indevida pelo fato de a empesa estar inativa desde o ano de 2014, sendo que a dívida executada refere-se ao período de 03/2015 a 03/2018. Sustenta, ainda, que a empresa executada realiza trabalhos de terraplenagem, nunca tendo exercido atividades profissionais vinculadas ao conselho-exequente. Aduz, também, ocorrência de prescrição do débito no que concerne à CDA respeitante à competência 03/2015. Além disso, afirma que o valor cobrado relativo às competências de 03/2016 a 03/2018 é irrisório, por ser inferior a 1200 UFESPs, valor previsto na Lei n.º 14.272/2010. Assim, requer seja reconhecida a inexistência de interesse de agir, por se tratar de execução de valor ínfimo. Requer, outrossim, seja reconhecida a nulidade da certidão de dívida ativa que embasa a presente execução fiscal, por estar incorreta a forma de atualização do valor da dívida. Argumenta que não há previsão de aplicação da taxa SELIC para atualização do débito executado. Intimado a se manifestar, o exequente manteve-se inerte. É um breve relato. DECIDO: Pacificou-se posicionamento jurisprudencial no sentido de ser possível, por meio da exceção de pré-executividade, a arguição de vícios no processo de execução, a comprometer o título ou o próprio processo, independentemente do oferecimento de embargos e de prévia segurança do juízo, sempre que a matéria a aviventar seja de ordem pública, capaz de ser de ofício conhecida. O procedimento, assim, somente permite invocar as nulidades passíveis de ser vislumbradas “ictu oculi”, imediatamente, na abordagem primeira do pedido feito. Na hipótese dos autos, alega a executada que a cobrança é indevida pelo fato de a empresa executada encontrar-se inativa, bem como por não ter sido exercida atividade de engenharia no período a que se refere a dívida. Todavia, não assiste razão à executada. É que o fato gerador da contribuição a respeito da qual se controverte perfectibiliza-se com a inscrição no Conselho. A parte executada não trouxe aos autos nenhum documento que demonstre a formalização do cancelamento de sua inscrição no CREA-SP. E enquanto a inscrição não se desfaz, a empresa sujeita à ação estatal de interesse público continua a aproveitar-se das ações do Conselho, fazendo-se devedora das anuidades. Tanto assim é que a Lei n.º 12.514/2011, sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, expressamente deixa claro em seu artigo 5º: o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. No que tange ao argumento de que a cobrança é indevida por não ter sido exercida atividade de engenharia, trata-se de matéria que está a depender de prova Não é cognoscível de ofício. Por isso, somente pode ser apreciada no bojo de embargos à execução, sob o pálio do contraditório perfeitamente instalado. Outrossim, alega a executada a ocorrência de prescrição quanto à CDA atinente à competência 03/2015. Consoante entendimento maciço da jurisprudência, no caso de anuidades devidas a conselho profissional, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução fiscal terá início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando atingir o montante mínimo exigido pela Lei n.º 12.514/11. Cumpre anotar que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 25/03/2020, antes da vigência, portanto, da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. A Lei nº 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais, previa em seu artigo 8º, antes da alteração introduzida pela Lei 14.195/2021, que: “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional.” No caso, nota-se que a presente execução fiscal engloba valores relacionados às anuidades vencidas nos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018. O vencimento da quarta anuidade ocorreu em 03/2018, conforme se observa na petição inicial. Constata-se, assim, que o crédito somente se tornou exequível após a data acima apontada. E entre a data de vencimento da quarta anuidade e a data de ajuizamento desta execução fiscal (25/03/2020), não decorreu lapso temporal superior a cinco anos. Dessa forma, não há de se falar em ocorrência de prescrição. No mais, alega a executada que o valor cobrado no que tange às competências 03/2016 a 03/2018 é irrisório, por ser inferior ao limite previsto na Lei n.º 14.272/2010. Ora, tratando-se de execução fiscal movida por conselho profissional para cobrança de anuidades, não são aplicáveis as disposições previstas na Lei n.º 14.272/2010. De outro lado, o limite disposto no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 exclui a possibilidade de execução judicial de valores irrisórios por parte dos Conselhos. A presente ação de execução fiscal foi proposta em 25/03/2020, quando o mesmo artigo 8º da Lei nº 12.5214/11, com a redação original, permitia o ajuizamento do feito para a cobrança de valor equivalente a quatro anuidades. Assim, não há ausência de interesse de agir, pois as condições da ação devem ser verificadas no momento da sua propositura. Por fim, não prospera a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa cobrada nestes autos por estar incorreta a forma de atualização do valor da dívida. É que alega a executada ser indevida a aplicação da taxa SELIC na cobrança em tela. Entretanto, não há nos autos comprovação de que referida taxa tenha sido utilizada no cálculo de atualização da dívida executada. Não há prova, assim, de que a CDA que aparelha a presente execução deixou de cumprir os requisitos que lhe são próprios, esculpidos no § 6.º c.c. § 5.º, ambos do artigo 2.º, da Lei n.º 6.830/80. Segue que dívida ativa, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez, atributos que só se esmaecem por virtude de prova inequívoca em contrário, a cargo do executado (art. 3º da LEF), prova esta que, todavia, não se percebeu pré-constituída. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 42461615. Em prosseguimento, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, sobreste-se o andamento da presente ação, no aguardo de provocação da parte interessada. Intimem-se e cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/06/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GS TERRAPLENAGEM LTDA em 09/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado Intimação em 17/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/03/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(17)