Apelação / Remessa Necessária 5020344-61.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2020

Valor da Causa

R$ 31.520,65

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO DULGHEROFF NOVAIS

OAB/SP 237866·CPF·Representa: Réu

MARCELINO ALVES DE ALCANTARA

OAB/SP 237360·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PIRUETA BOA ESPERANCA COMERCIO DE DOCES LTDA

CNPJ

Reu

DB PIRUETA COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

PIRUETA COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

MEI MAGAZINE LTDA

CNPJ

Reu

SHOP KID'S MAGAZINE LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 10/06/2022

19/07/2022, 15:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 03:07

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 12:58

Recurso Extraordinário não admitido

30/05/2022, 12:42

Prejudicado o recurso

30/05/2022, 12:42

Recurso Especial não admitido

30/05/2022, 12:42

Conclusos para admissibilidade recursal

20/05/2022, 19:16

Decorrido prazo de SHOP KID'S MAGAZINE LTDA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de MEI MAGAZINE LTDA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de PIRUETA BOA ESPERANCA COMERCIO DE DOCES LTDA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de DB PIRUETA COMERCIAL LTDA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de PIRUETA COMERCIAL LTDA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:02

Todas as movimentações(116)

Transitado em Julgado em 10/06/2022

19/07/2022, 15:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2022, 03:07

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•30/05/2022, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2022, 21:44

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/05/2022, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 12:58

Recurso Extraordinário não admitido

30/05/2022, 12:42

Prejudicado o recurso

30/05/2022, 12:42

Recurso Especial não admitido

30/05/2022, 12:42

Conclusos para admissibilidade recursal

20/05/2022, 19:16

Decorrido prazo de SHOP KID'S MAGAZINE LTDA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de MEI MAGAZINE LTDA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:03

Decorrido prazo de PIRUETA BOA ESPERANCA COMERCIO DE DOCES LTDA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de DB PIRUETA COMERCIAL LTDA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:02

Decorrido prazo de PIRUETA COMERCIAL LTDA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

05/05/2022, 19:19

Publicado Ato ordinatório em 27/04/2022.

05/05/2022, 19:19

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 21:44

Juntada de ato ordinatório

25/04/2022, 21:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/04/2022, 22:25

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/04/2022, 18:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:08

Decorrido prazo de PIRUETA COMERCIAL LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de MEI MAGAZINE LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de SHOP KID'S MAGAZINE LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de PIRUETA BOA ESPERANCA COMERCIO DE DOCES LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:02

Decorrido prazo de DB PIRUETA COMERCIAL LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

03/02/2022, 00:22

Publicado Acórdão em 03/02/2022.

03/02/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 22:07

Conhecido o recurso de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO (APELANTE) e provido em parte

31/01/2022, 12:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 18:31

Juntada de certidão de julgamento

27/01/2022, 18:23

Decorrido prazo de SHOP KID'S MAGAZINE LTDA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:09

Decorrido prazo de DB PIRUETA COMERCIAL LTDA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de PIRUETA COMERCIAL LTDA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de MEI MAGAZINE LTDA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:08

Decorrido prazo de PIRUETA BOA ESPERANCA COMERCIO DE DOCES LTDA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2021, 13:47

Conclusos para decisão

04/08/2021, 11:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

03/08/2021, 17:54

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 18:17

Decorrido prazo de PIRUETA COMERCIAL LTDA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de MEI MAGAZINE LTDA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de DB PIRUETA COMERCIAL LTDA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de SHOP KID'S MAGAZINE LTDA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de PIRUETA BOA ESPERANCA COMERCIO DE DOCES LTDA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 00:01

Publicado Certidão em 14/06/2021.

14/06/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

12/06/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

12/06/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

12/06/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 10:46

Juntada de certidão

10/06/2021, 10:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/06/2021, 14:21

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/05/2021, 18:25

Decorrido prazo de PIRUETA COMERCIAL LTDA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:09

Decorrido prazo de SHOP KID'S MAGAZINE LTDA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:09

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:09

Decorrido prazo de MEI MAGAZINE LTDA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:03

Decorrido prazo de DB PIRUETA COMERCIAL LTDA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:03

Decorrido prazo de PIRUETA BOA ESPERANCA COMERCIO DE DOCES LTDA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2021, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

12/03/2021, 00:17

Publicado Acórdão em 12/03/2021.

12/03/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 16:52

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

08/03/2021, 07:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/03/2021, 15:38

Juntada de certidão de julgamento

05/03/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 03:21

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 03:21

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 03:21

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 03:21

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 03:21

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 03:21

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 03:21

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 03:21

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 03:21

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 03:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/02/2021, 12:47

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

29/09/2020, 11:46

Juntada de certidão

29/09/2020, 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/09/2020, 11:45

Recebido pelo Distribuidor

29/09/2020, 08:41

Declarada incompetência

28/09/2020, 17:45

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

25/09/2020, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2020, 15:07

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 11:45

Expedição de Informação

23/09/2020, 11:45

Recebidos os autos

18/09/2020, 17:17

Recebido pelo Distribuidor

18/09/2020, 17:17

Distribuído por sorteio

18/09/2020, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2022, 21:43

ACÓRDÃO

•01/02/2022, 22:07

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 11:07

DECISÃO

•30/07/2021, 18:17

ACÓRDÃO

•10/03/2021, 16:51

ACÓRDÃO

•07/03/2021, 16:33

DECISÃO

•28/09/2020, 17:45

DESPACHO

•23/06/2020, 10:36

DESPACHO

•10/06/2020, 21:17

DESPACHO

•10/06/2020, 17:36

SENTENÇA

•13/03/2020, 14:25

SENTENÇA

•13/03/2020, 14:24

SENTENÇA

•12/03/2020, 16:23

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•30/05/2022, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2022, 21:44

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2022, 21:43

ACÓRDÃO

•01/02/2022, 22:07

ACÓRDÃO

•31/01/2022, 11:07

DECISÃO

•30/07/2021, 18:17

ACÓRDÃO

•10/03/2021, 16:51

ACÓRDÃO

•07/03/2021, 16:33

DECISÃO

•28/09/2020, 17:45

DESPACHO

•23/06/2020, 10:36

DESPACHO

•10/06/2020, 21:17

DESPACHO

•10/06/2020, 17:36

SENTENÇA

•13/03/2020, 14:25

SENTENÇA

•13/03/2020, 14:24

SENTENÇA

•12/03/2020, 16:23

DECISÃO

•28/02/2020, 15:19

DECISÃO

•10/12/2019, 14:41

DECISÃO

•09/12/2019, 17:49

DESPACHO

•30/10/2019, 19:08

DESPACHO

•30/10/2019, 17:45