Execução Fiscal 0013368-18.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2012

Valor da Causa

R$ 379.409,94

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

REJANE CRISTINA SALVADOR

OAB/SP 165906·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI

OAB/SP 113573·CPF·Representa: Réu

MARCIO TERRUGGI

OAB/SP 124602·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

TRANSTECNICA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

20/05/2026, 22:38

Transitado em Julgado em 12/02/2026

25/02/2026, 12:16

Decorrido prazo de TRANSTECNICA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2025, 22:29

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2025, 20:49

Conclusos para decisão

17/11/2025, 10:33

Processo Desarquivado

16/11/2025, 18:47

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 72/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:17

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 98/2023

03/07/2023, 10:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.98/2023 (12a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

19/06/2023, 10:41

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

16/06/2023, 09:27

Todas as movimentações(94)

Juntada de certidão

20/05/2026, 22:38

Transitado em Julgado em 12/02/2026

25/02/2026, 12:16

Decorrido prazo de TRANSTECNICA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2025, 22:29

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Documentos

Petição Intercorrente

•01/12/2025, 22:29

Decisão

•18/11/2025, 17:03

24/11/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2025, 20:49

Conclusos para decisão

17/11/2025, 10:33

Processo Desarquivado

16/11/2025, 18:47

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 72/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:17

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 98/2023

03/07/2023, 10:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.98/2023 (12a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

19/06/2023, 10:41

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

16/06/2023, 09:27

Extinto o processo por desistência

23/11/2022, 17:27

Arquivado Definitivamente

23/11/2022, 17:27

Processo Desarquivado

23/11/2022, 17:27

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 17:27

Arquivado Definitivamente

31/08/2022, 22:07

Juntada de certidão

31/08/2022, 13:11

Decorrido prazo de TRANSTECNICA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2022, 19:32

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2022, 19:29

Publicado Despacho em 17/08/2022.

17/08/2022, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 19:55

Conclusos para despacho

17/02/2022, 23:47

Decorrido prazo de TRANSTECNICA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 10/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:30

Publicado Despacho em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 15:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2022, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSTECNICA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573, MARCIO TERRUGGI - SP124602 D E S P A C H O I. 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013368-18.2012.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de feito virtualizado e inserido no ambiente PJe, nos termos da Resolução PRES n. 354 de 29 de maio de 2020. 2. Intime-se as partes para, querendo, proceder à conferência dos documentos digitalizados, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti, notadamente se a peça defeituosa tiver sido produzida pela parte que indicou o vício, observando-se o caráter de essencialidade do documento. Ressalte-se que meras inversões de páginas não serão consideradas ilegibilidades. II. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença de procedência dos EE 0002281-31.2014.4.03.6106, e a consequente extinção desta execução fiscal, bem como o levantamento da penhora, intime-se as partes e após, nada mais havendo, remeta-se os autos ao arquivo findo. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 14:30

Conclusos para despacho

14/12/2021, 12:29

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

23/07/2021, 11:44

Juntada de certidão

23/07/2021, 11:44

Juntada de Petição de documento digitalizado

17/11/2020, 18:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.59/2020 (12a. Vara) (em Seretaria)

01/09/2020, 15:09

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

28/08/2020, 13:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Nos termos da Resolução PRES n. 354 de 29 de Maio de 2020 foi promovida a onversão dos metadados de autuação do proesso físio para o sistema eletrônio por meio da ferramenta Digitalizador PJE Complemento Livre:

28/08/2020, 10:21

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: 1° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Complemento Livre: OFÍCIO 088/2020

20/08/2020, 10:42

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: E-00172/2020 Complemento Livre: PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

31/07/2020, 12:06

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: OF 088/2020 Complemento Livre: 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

21/02/2020, 09:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: TRASLADADO CÓPIAS DE FLS. DE EMBARGOS Complemento Livre: EMBARGOS N° 00022813120144036106

19/09/2019, 12:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/09/2019, 07:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/09/2019, 07:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/09/2019, 09:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: 201961060008398

20/08/2019, 13:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201961820062877

19/07/2019, 12:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/07/2019, 14:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 7/2018 (12a. Vara)

23/04/2018, 13:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/04/2018, 11:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/03/2018, 15:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2 PETIÇÕES DO EXECUTADO Complemento Livre: 201861060002026 e 201861120002469

07/03/2018, 12:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 372/386

29/01/2018, 08:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/01/2018, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/01/2018, 12:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/01/2018, 14:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre: 201761820053649

03/07/2017, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/06/2017, 12:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/05/2017, 14:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA TRASLADO SENTENÇA EMB.00022813120144036106 Complemento Livre: PROCEDENTES

03/11/2016, 15:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/05/2015, 13:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PFN Complemento Livre:

14/04/2015, 09:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/04/2015, 09:21

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: REGISTRADO DE IMOVEIS DE S JOSE DO RIO PRETO Complemento Livre:

13/03/2015, 13:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 250/254

04/03/2015, 08:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/03/2015, 09:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: CRI S J DO RIO PRETO/SP. Complemento Livre:

03/12/2014, 15:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DA PETICAO DE PROT N 2014610600288871 Complemento Livre: AOS EMBARGOS A EXECUCAO 00022813120144036106

27/11/2014, 10:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSAMENTO AOS AUTOS DOS EMBARGOS/EXECUCAO FISCAL Complemento Livre:

10/11/2014, 11:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/10/2014, 10:39

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA PARCIALMENTE CUMPRIDA Complemento Livre:

16/10/2014, 10:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMAIL SETOR DISTRIBUICAO/SJRIO PRETO/SP Complemento Livre:

20/03/2014, 09:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: CITACAO. Loal de Cumprimento: SJ DO RIO PRETO/SP. Complemento Livre:

24/01/2014, 15:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDIR CARTA PRECATORIA Complemento Livre:

01/08/2013, 10:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/07/2013, 11:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/06/2013, 14:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

28/06/2013, 14:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/06/2013, 13:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/05/2013, 07:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN Complemento Livre:

28/05/2013, 07:18

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

27/05/2013, 13:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/05/2013, 11:05

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: EXECUTADO

02/05/2013, 11:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/11/2012, 10:29

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/10/2012, 11:20

Decisão

•17/11/2025, 20:49

Sentença

•23/11/2022, 17:27

Despacho

•15/08/2022, 17:39

Despacho

•02/08/2022, 19:55

Despacho

•01/02/2022, 22:39

Despacho

•11/01/2022, 14:30